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Exibindo: 12 normas.

Decreto nº 10823 DE 21/11/2024 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 22 nov 2024

Altera o Decreto Municipal Nº 10558/2024, que define a classificação de atividades de baixo risco para fins de dispensa da exigência do alvará de localização e funcionamento e de mais licenciamentos municipais, conforme a Lei Federal Nº 13874/2019, que instituiu a declaração de direitos da liberdade econômica e artigo 11 do Código de Licenciamento de Atividades Econômicas e Posturas do município de João Pessoa.

Decreto nº 10809 DE 31/10/2024 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 31 out 2024

Dispõe sobre a suspensão da cobrança da tarifa pública no serviço público de transporte coletivo urbano - Provas do ENEM.

Decreto nº 10777 DE 09/10/2024 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 21 nov 2024

Altera o Regulamento do Código Tributário Municipal (RCTM), aprovado pelo Decreto Nº 6829/2010, referente à responsabilidade tributária; à não incidência do imposto; bem como dá outras providências.

Decreto nº 10779 DE 09/10/2024 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 21 nov 2024

Altera o Regulamento do Código Tributário Municipal (RCTM), aprovado pelo Decreto Nº 6829/2010, quanto ao procedimento e processo contencioso administrativo-tributário e dá outras providências.

Decreto nº 10772 DE 01/10/2024 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 1 out 2024

Estabelece a suspensão da cobrança da tarifa pública no serviço público de transporte coletivo urbano do Município de João Pessoa nas datas que menciona, conforme decisão de mérito na ADPF Nº 1013/DF.

Decreto nº 10658 DE 11/06/2024 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 14 jun 2024

Altera o Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto Nº 6829/2010, e dá outras providências.

Decreto nº 10659 DE 11/06/2024 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 14 jun 2024

Altera o Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto Nº 6829/2010, e dá outras providências.

Decreto nº 10656 DE 07/06/2024 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 18 jun 2024

Regulamenta o parágrafo 1º do art. 42 do Capítulo I, Título III da Lei de uso de ocupação do solo e dispõe sobre a classificação de atividades econômicas conforme o uso do solo e dá outras providências.

Decreto nº 10601 DE 04/04/2024 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 5 abr 2024

Altera o Regulamento do Código Tributário Municipal (RCTM), aprovado pelo Decreto Nº 6829/2010, e dá outras providências.

Decreto nº 10559 DE 06/03/2024 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 6 mar 2024

Regulamenta dispositivos da lei municipal nº 15.052, de 20 de dezembro de 2023 - condições das edificações e condicionantes e licenciamento ambientais relativos a comércio e venda de combustíveis em geral e distribuidora de combustíveis em geral.

Decreto nº 10570 DE 19/02/2024 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 26 fev 2024

Altera o Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010, e dá outras providências.

Decreto nº 10558 DE 02/02/2024 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 8 mar 2024

Define a classificação de atividades de baixo risco para fins de dispensa da exigência do alvará de localização e funcionamento e de mais licenciamentos municipais, conforme a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro 2019, que instituiu a declaração de direitos da liberdade econômica e art. 11 do Código de Licenciamento de Atividades Econômicas e Posturas do município de joão pessoa.

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