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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 2866 DE 19/11/2024 - Macapá-

Municipal - Publicado em 21 nov 2024

Autoriza o poder executivo municipal a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.

Lei nº 2857 DE 11/11/2024 - Macapá-

Municipal - Publicado em 14 nov 2024

Assegura ao indivíduo com Fibromialgia os direitos e benefícios previstos na Constituição Federal e legislação infraconstitucional, para pessoa com deficiência e dá outras providências.

Lei nº 2811 DE 28/06/2024 - Macapá-

Municipal - Publicado em 28 jun 2024

Dispõe sobre a licença e renovação de licença das farmácias e drogarias da cidade de Macapá-AP.

Lei nº 2801 DE 13/06/2024 - Macapá-

Municipal - Publicado em 18 jun 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio no formato impresso nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.

Lei nº 2798 DE 03/06/2024 - Macapá-

Municipal - Publicado em 7 jun 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes de conscientização sobre a importância da denúncia atinente a proibição da direção alcoolizada na parte interna e externa dos locais em que se vende bebida alcoólica, ao longo das rodovias federais, postos de combustível, restaurantes, bares, boates, hotéis, motéis e similares.

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