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Exibindo: 5 normas.

Portaria SEFIN nº 29 DE 29/11/2024 - Recife-

Municipal - Publicado em 30 nov 2024

Estabelece as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2025 e o índice de atualização monetária dos valores expressos em moeda na legislação municipal para aplicação a partir de 1º de janeiro de 2025, nos termos da Lei Municipal Nº 16607/2000.

Portaria SEFIN nº 26 DE 01/11/2024 - Recife-

Municipal - Publicado em 2 nov 2024

Reajuste nos valores pagos pelo Município do Recife às instituições financeiras credenciadas tendo por base o índice de preços ao consumidor amplo (IPCA).

Portaria FCCR nº 31 DE 29/08/2024 - Recife-

Municipal - Publicado em 29 ago 2024

Dispõe sobre o Cadastro para registro e controle de informações das Agremiações da Cultura Popular, sediadas no Município do Recife, interessadas em obter os incentivos fiscais de que trata a Lei Municipal nº 19.141/2023, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 37.818/2024.

Portaria SEFIN nº 11 DE 17/06/2024 - Recife-

Municipal - Publicado em 20 jun 2024

Institui regime especial de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e por parte dos estabelecimentos do setor de hotelaria beneficiados com o incentivo fiscal instituído pela Lei Municipal nº 19.148, de 8 de dezembro de 2023.

Portaria SEFIN nº 10 DE 17/06/2024 - Recife-

Municipal - Publicado em 20 jun 2024

Regulamenta o prazo para inscrição em dívida ativa dos créditos de natureza tributária.

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