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Exibindo: 8 normas.

Decreto nº 61069 DE 18/12/2024 - São Luís-

Municipal - Publicado em 19 dez 2024

Estabelece o calendário anual de feriados e pontos facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, para o exercício de 2025.

Decreto nº 61056 DE 13/12/2024 - São Luís-

Municipal - Publicado em 13 dez 2024

Regulamenta o parcelamento de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados, conforme determinam os artigos 288 e 292 , da Lei Nº 6289/2017, e dá outras providências.

Decreto nº 60842 DE 31/10/2024 - São Luís-

Municipal - Publicado em 1 nov 2024

Altera o Decreto Municipal Nº 60761/2024, para postergar o vencimento do pagamento da quota única, com desconto, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para o Exercício de 2024.

Decreto nº 60761 DE 08/10/2024 - São Luís-

Municipal - Publicado em 8 out 2024

Regulamenta a Lei Nº 7094/2022, para estabelecer as regras, condições e datas de vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o Exercício de 2024, e dá outras providências.

Decreto nº 60434 DE 24/05/2024 - São Luís-

Municipal - Publicado em 24 mai 2024

Altera o Decreto nº 60.028 de 28 de dezembro de 2023, que estabelece o Calendário Anual de Feriados e Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, para o Exercício de 2024.

Decreto nº 60196 DE 26/02/2024 - São Luís-

Municipal - Publicado em 27 fev 2024

Regulamenta os artigos 428 e 429 da Lei nº 6.289, de 28 de dezembro de 2017, estipulando regras, condições e prazo procedimentais para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre Eventos.

Decreto nº 60136 DE 30/01/2024 - São Luís-

Municipal - Publicado em 31 jan 2024

Estabelece prazo para pagamento da Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos (Alvará), assim como de suas renovações.

Decreto nº 60134 DE 30/01/2024 - São Luís-

Municipal - Publicado em 31 jan 2024

Regulamenta os dispositivos do §5º do art. 373, art. 383 e demais dispositivos da Lei Municipal Nº 6289/2017, “Código Tributário do Município de São Luís”, para disciplinar as regras para lançamento, contestação, homologação, impugnação, restituição, reconhecimento de benefício fiscal dos valores de Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e demais afetas à matéria.

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