Ato Normativo UNATRI nº 3 de 08/02/2008
Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 25 fev 2008
ICMS CIGARROS - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à retenção na fonte pelo fornecedor ou antecipação do imposto pelos órgãos fazendários e ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.
O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. Art. 33, 1.140, inciso III, alínea "b", 1.142, inciso III, 1.144, 1.147, 1.148, 1.149, 1.053 a 1.069, todos do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008; (Redação dada pelo Ato Normativo nº 10, de 20.04.2009, DOE PI de 24.04.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
Nota:Redação Anterior:
"CONSIDERANDO o disposto nos arts. Art. 33, 1.140, inciso III, alínea "b", 1.142, inciso III, 1.144, 1.147, 1.148, 1.149, 1.053 a 1.069, todos do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008; (Redação dada pelo Ato Normativo UNATRI nº 8, de 31.03.2009, DOE PI de 03.04.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"
"Considerando o disposto nos arts. 51 e 61 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989;"
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006 (FECOP);
Considerando o disposto no Decreto nº 12.554, de 21 de março de 2007 (FECOP),
Resolve:
Art. 1º O valor mínimo, para efeito de base de cálculo do ICMS e do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, incidentes nas operações com cigarros, sujeitas à retenção na fonte pelo fornecedor, ou à antecipação do imposto pelos órgãos fazendários, é o preço por carteira ou maço com 20 (vinte) cigarros a consumidor final, constante da tabela do Anexo Único.
Art. 2º O cálculo será procedido da seguinte maneira:
I - no que se refere ao FECOP:
a) sobre os preços constantes da tabela do Anexo Único, sem nenhuma agregação aplicar o percentual de 2% (dois por cento);
b) o valor determinado deverá ser recolhido em DAR específico, observado o disposto no art. 4º;
II - no que se refere ao ICMS Substituição Tributária, devido:
a) sobre os preços constantes da tabela do Anexo Único, sem nenhuma agregação aplicar a alíquota de 27% (vinte e sete por cento);
b) do débito encontrado na forma indicada no inciso anterior, deduzir:
1. o valor do FECOP de que trata a alínea b do inciso I;
2. os créditos destacados na Nota Fiscal de aquisição e no Conhecimento de Transporte, caso o frete seja pago pelo destinatário deste Estado, se idôneos, de acordo com a origem: 7% (sete por cento) se procedente dos Estados de São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e Minas Gerais e 12% (doze por cento) se procedente das demais Unidades da Federação.
§ 1º Caso as mercadorias estejam desacompanhadas de documentação fiscal, ou quando esta for inidônea, o imposto deverá ser exigido sem dedução de crédito fiscal.
§ 2º Em nenhuma hipótese será admitido o uso de créditos lançados a maior nos Documentos Fiscais (Nota Fiscal e Conhecimento de Transporte)
Art. 3º A base de cálculo constante da tabela do Anexo Único, aplica- se, também, às seguintes hipóteses:
I - operações internas promovidas pelos substitutos, neste Estado;
II - mercadorias procedentes de outros Estados, sem destinatário certo "a vender" neste Estado;
III - mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, ou quando esta for inidônea, observado o disposto no § 1º do artigo anterior.
Art. 4º O ICMS exigido antecipadamente e o valor do FECOP devido, deverão ser recolhidos em Documento de Arrecadação - DAR, distintos, devendo constar nos campos:
I - no que se refere ao FECOP:
a) Especificação da Receita: "ICMS - Adicional FECOP - Lei 5.622/06";
b) Código da Receita: 113387;
c) Informações Complementares: "Adicional FECOP - Lei 5.622/06, referente à Nota Fiscal nº __________, Série ____, base de cálculo R$ _____________."
II - no que se refere ao ICMS Substituição Tributária, devido:
a) Especificação da Receita: "ICMS - Imposto, Juros e Multa";
b) Código da Receita: 113001
c) Informações Complementares: "ICMS antecipação referente à Nota Fiscal nº _________, Série _____, base de cálculo R$ _____________."
Art. 5º Fica Revogado o Ato Normativo UNATRI Nº 025/2007, de 25 de outubro de 2007.
Art. 6º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos produtos da ITABA Ind. de Tabacos Brasileira Ltda., a partir de 28.01.2008.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina (PI), 08 de fevereiro de 2008.
PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO
Diretor/UNATRI
(Competência na forma da Portaria GASEC nº 291/03, de 29.01.2003)
ANEXO ÚNICO - ATO NORMATIVO UNATRI Nº 003/2008, DE 08.02.2008 PREÇOS DE CIGARROS POR CARTEIRA OU MAÇO C/20 CIGARROS (Redação dada ao Anexo pelo Ato Normativo UNATRI nº 17, de 15.09.2009, DOE PI de 22.09.2009, com efeitos a partir de 20.09.2009)MARCAS | SOUSA CRUZ | ITABA IND. TABACO BRASILEIRA | AMERICAN VIRGINA | CIA SUL AMERICANA DE TABACOS | FENTON IND. COMERCIO DE CIGARRO | PHILIP - MORRIS | PHOENIX | CIBAHIA | ||||||||
CHARM SLS BOX CHARM SLS SC | 5,50 | - | - | - | - | - | - | - | ||||||||
CAPRI SLIMS | 5,25 | - | - | - | - | - | - | - | ||||||||
VOGUE BLEUE/VOGUE LILAS E VOGUE MENTHE | 5,00 | - | - | - | - | - | - | - | ||||||||
FREE SLIMS | 4,75 | - | - | - | - | - | - | - | ||||||||
CARLTON RED, BLUE CREMA E MINT CAMEL | 4,25 | - | - | - | - | - | - | - | ||||||||
FREE RED, BLUE E SILVER HL (BOX) FREE FRESH HL (BOX) LUCK STRIKE NITES | 3,60 | - | - | - | - | - | - | - | ||||||||
LUKE STRIKE RED E SILVER | 3,75 | - | - | - | - | - | - | - | ||||||||
FREE RED E BLUE SC (MAÇO) | 4,00 | - | - | - | - | - | - | - | ||||||||
HOLYWOOD ORIGINAL, CALIFORNIA AMERICA E CARIBE HILTON GOLD SLIMS | 3,40 | - | - | - | - | - | - | - | ||||||||
PLAZA SLIMS E PLAZA KS RITZ SLIMS E HILTON GOLD LS | 3,25 | - | - | - | - | - | - | - | ||||||||
DERBY VERMELHO SOL/AZUL MAR/PRATA CEU E VERDE FLORESTA | 3,00 | - | - | - | - | - | - | - | ||||||||
YES BLUE E RED/SABRE PRATA E OURO BOX CLASSE IIIR | - | 2,50 | - | - | - | - | - | - | ||||||||
REI V OURO E PRATA/LEXUS BLUE E RED TEM OURO E PRATA MILHÃO AZUL SOF CLASSE I | - | 2,50 | - | - | - | - | - | - | ||||||||
YES BLUE E RED SOFT CLASSE IIM | - | 2,50 | - | - | - | - | - | - | ||||||||
WEST CL IIIR | - | - | 2,00 | - | - | - | - | - | ||||||||
CLUB ONE AROMÁTICO CLASSE IIIR BOX | - | - | - | 3,50 | - | - | - | - | ||||||||
CLUB ONE CLASSE IIIR BOX | - | - | - | 2,75 | - | - | - | - | ||||||||
FLY 100 PRATA/VERDE SOFT CLASSE II | - | - | - | 2,50 | - | - | - | - | ||||||||
(Redação dada à linha pelo Ato Normativo UNATRI nº 19, de 29.09.2009, DOE PI de 02.10.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "FLY 100'S CLASSE II SOF - - - 2,00 - - - - " | ||||||||||||||||
SOFT FLY MAXXICLASSE I | - | - | - | 2,50 | - | - | - | - | ||||||||
WS/ASTRA/YANK/KAISER SOFT CLASSE I | - | - | - | 2,10 | - | - | - | - | ||||||||
(Redação dada à linha pelo Ato Normativo UNATRI nº 19, de 29.09.2009, DOE PI de 02.10.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "WS/ASTRA/YANK/KAISER CLI SOFT - - - 2,50 - - - - " | ||||||||||||||||
GP | - | - | 2,00 | - | - | - | - | - | ||||||||
OSCAR/BACANA/INDY/SELETA E SAN MARINO CL I | - | - | 2,00 | - | - | - | - | - | ||||||||
COLT/COLT RED/WL SPECIAL/WL BLUE/WL RED/SKIN SPECI-CI AL/UNIVERSAL/UNIVERSAL PRATA/UNIVERSAL RED E 777 Nota: Redação conforme publicação oficial. | - | - | - | - | 2,00 | - | - | - | ||||||||
WS CLASSE IIIR | - | - | - | - | 2,33 | - | - | - | ||||||||
2000 FILTRO BRANCO/KING SIZE FILTER | - | - | - | - | - | - | 2,75 | - | ||||||||
GOOL FILTRO BRANCO | - | - | - | - | - | - | 2,50 | - | ||||||||
EURO STAR BLUE | - | - | - | - | - | - | 2,66 | - | ||||||||
MARLBOROFT | - | - | - | - | - | 5,00 | - | - | ||||||||
MARLBORO MAÇO | - | - | - | - | - | 5,00 | - | - | ||||||||
L&M RED LABEL, BLUE LABEL MENTOL COOL | - | - | - | - | - | 5,00 | - | - | ||||||||
SHELTON | - | - | - | - | - | 5,00 | - | - | ||||||||
LENON (Linha acrescentada pelo Ato Normativo UNATRI nº 19, de 29.09.2009, DOE PI de 02.10.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009) | | | | | | | | 2,75 | ||||||||
OUTRAS MARCAS CLASSE I - CARTEIRA OU MAÇO COM 20 (VINTE) CIGARROS - R$ 2,00 | ||||||||||||||||
OUTRAS MARCAS CLASSE IIIR -CARTEIRA OU MAÇO COM 20 (VINTE) CIGARROS - R$ 2,66 |
(Redação dada ao Anexo pelo Ato Normativo UNATRI nº 17, de 15.09.2009, DOE PI de 22.09.2009, com efeitos a partir de 20.09.2009, com as alterações do Ato Normativo UNATRI nº 19, de 29.09.2009, DOE PI de 02.10.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)
UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA-UNATRI, em Teresina (PI), 15 de setembro de 2009.
PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO
Diretor/UNATRI
(Competência na forma da Portaria GASEC nº 291/2003, de 29.01.2003)
Nota:
1) Ver Ato Normativo UNATRI nº 10, de 20.04.2009, DOE PI de 24.04.2009, que alterou este anexo, com efeitos a partir de 01.04.2009, com exceção da marca ITABA, com efeitos a partir de 06.04.2009 e da marca SOUZA CRUZ, com efeitos a partir de 10.04.2009)
2) Ver Ato Normativo UNATRI nº 8, de 31.03.2009, DOE PI de 03.04.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009, que alterou este anexo.
3) Ver Ato Normativo UNATRI nº 10, de 09.04.2008, DOE PI de 14.04.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008, que alterou este anexo.
4) Redação Anterior:
"ANEXO ÚNICO
ATO NORMATIVO UNATRI Nº 003/2008, DE 08.02.2008
PREÇOS DE CIGARROS POR CARTEIRA OU MAÇO C/20 CIGARROS
MARCAS | SOUSA CRUZ | ITABA | SUDAMAX | AMERI- CAN VIRGI- NIA | CIA SUL AMERI- CANA DE TABA- COS | FENTON IND.COM. DE CIGAR- RO IMP.EXP.LTD | CIBRA- SA | PHOENIX | ||||||||
CAPRI SLIMS | 5,00 | - | - | - | - | - | - | - | ||||||||
CHARM SLS BOX | 4,75 | - | - | - | - | - | - | - | ||||||||
CHARM SLS SC | 4,50 | - | - | - | - | - | - | - | ||||||||
KENT BLUE FUTURA, SILVER ADVANT E GOLD INFINA | 3,75 | - | - | - | - | - | - | - | ||||||||
CARLTON RED,BLUE CREMA E MINT CAMEL | 3.50 | - | - | - | - | - | - | - | ||||||||
FREE SLIMS | 3,25 | - | - | - | - | - | - | - | ||||||||
FREE RED,BLUE E SILVER HL(BOX)LUCKY STRIKE RED E SILVER | | | | | | | | | ||||||||
FREE FLEX | 3,00 | - | - | - | - | - | - | - | ||||||||
FREE RED E BLUE SC (MAÇO) | 2,80 | - | - | - | - | - | - | - | ||||||||
HOLYWOOD ORIGINAL TURKISH AUSTRALIAN AMERICAN CARIBEAN E ALPS HILTON GOLD SUMS | 2,50 | - | - | - | - | - | - | - | ||||||||
PLAZA SLIMS E PLAZA KS RITZ SLIMS | 2,40 | - | - | - | - | - | - | - | ||||||||
DERBY VERMELHO SOL/AZUL MAR/PRATA E VERDE FLORESTA | 2,00 | - | - | - | - | - | - | - | ||||||||
YES BLUE E RED /SABRE PRATA E OURO BOX CLASSE IIIR | - | 1,90 | - | - | - | - | - | - | ||||||||
REI OURO E PRATA/LEXUS BLUE E RED SOF CLASSE I | - | 1,75 | - | - | - | - | - | - | ||||||||
YES BLUE E RED SOFT CLASSE IIM | - | 1,75 | - | - | - | - | - | - | ||||||||
WEST CL IIIR | - | - | - | 2,50 | - | - | - | - | ||||||||
U5 CLOVE/U5 MENTHOL CLASSE IIIR | - | - | 3,00 | - | - | - | - | - | ||||||||
U5 BOX U5 MENTHOL CLASSE IIIR | - | - | 1,75 | - | - | - | - | - | ||||||||
US CLASSE I | - | - | 1,30 | - | - | - | - | - | ||||||||
BOX FLY AROMÁTICO CLASSE IIIR | | | | | 2,50 | | | | ||||||||
BOX FLY/MAXXI CLASSE IIIR | | | | | 1,75 | | | | ||||||||
SOFT FLY 100'S CLASSE II | | | | | 1,50 | | | | ||||||||
SOFT FLY MAXXI CLASSE I | | | | | 1,40 | | | | ||||||||
SOFT WS ASTRA/SOFT YANK/KAISER CL I | - | - | - | - | 1,30 | - | - | - | ||||||||
GP | - | - | - | 1,00 | - | - | - | - | ||||||||
CLASSE I | - | - | - | - | - | - | 1,20 - | | ||||||||
VANGUARDA/DUNAS/CAMPEÁO E DOLAR CLASSE I | - | - | 1,30 | - | - | - | - | - | ||||||||
OSCAR/BACANA/INDY/SELETA E SAN MARINO CL I | - | - | - | 1,25 | - | - | - | - | ||||||||
YES BR CL IIIR | - | 1,75 | - | - | - | - | - | | ||||||||
777/COLT/UNIVERSAL/WL SPECIAL/ SKIN SPECIAL | - | - | - | - | - | 0,65 | - | - | ||||||||
W1 CLASSE IIIR | | | | | | 1,10 | | | ||||||||
2000 FILTRO BRANCO/KING SIZE FILTER | - | - | - | - | - | - | - | 1,30 | ||||||||
GOOL FILTRO BRANCO | - | - | - | - | - | - | - | 1,30 | ||||||||
EURO STAR BLUE | - | - | - | - | - | - | - | 1,30 | ||||||||
OUTRAS MARCAS CLASSE I - CARTEIRA OU MAÇO COM 20(VINTE) CIGARROS - R$ 1,10 | ||||||||||||||||
OUTRAS MARCAS CLASSE IIIR - CARTEIRA OU MAÇO COM 20(VINTE) CIGARROS - R$ 1,20 |
UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina (PI), 08 de fevereiro de 2008.
PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO
Diretor/UNATRI
(Competência na forma da Portaria GASEC nº 291/03, de 29.01.2003)