O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e o art. 36 da Lei Complementar (estadual) nº 93, de 5 de novembro de 2001,

DECRETA:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A dispensa da cobrança do diferencial de alíquotas e do imposto incidente sobre a importação, do exterior do País, prevista no artigo 14 da Lei Complementar (estadual) nº 93, de 5 de novembro de 2001, será concedida nos termos deste Decreto.

(Revogado pelo Decreto Nº 13955 DE 06/05/2014):

Parágrafo único. A dispensa a que se refere o caput deste artigo aplica-se somente nos casos em que o estabelecimento destinatário das respectivas operações não esteja enquadrado no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou em qualquer outro regime diferenciado e favorecido de apuração e pagamento do ICMS, previsto em lei federal ou estadual. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.356, de 28.06.2007, DOE MS de 29.06.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

CAPÍTULO II - DA DISPENSA DO ICMS NA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS) E NA IMPORTAÇÃO, DO EXTERIOR DO PAÍS, DE BENS POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E AGROPECUÁRIOS

Art. 2º Os benefícios fiscais de que trata o art. 1º aplicam-se aos casos de aquisição interestadual, no que se refere ao ICMS na modalidade de diferencial de alíquota, e de importação do exterior de bens destinados ao ativo fixo do adquirente ou do importador, desde que: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 13955 DE 06/05/2014).

I - os bens adquiridos ou importados se destinem, exclusivamente, ao uso em processo produtivo industrial ou agropecuário, em estabelecimento do adquirente ou do importador; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13955 DE 06/05/2014).
 
II - os bens adquiridos ou importados, incluídos os destinados à realização de transporte, se destinem, exclusivamente, à modernização ou à agilização da gestão organizacional dos negócios da empresa industrial ou agropecuária que realiza a aquisição ou importação, com reflexos qualitativos ou quantitativos na produção ou no ganho de competitividade. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13955 DE 06/05/2014).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 13955 DE 06/05/2014):

§ 1º Na hipótese de que trata o inciso II do caput deste artigo:

I - os benefícios não se aplicam aos casos de aquisição ou de importação de:

a) veículos de uso administrativo destinados ao transporte de pessoas, excetuados os destinados ao transporte de dirigentes, ou de funcionários até o local da produção, de forma a agilizar a gestão dos negócios e a produção, respectivamente;

b) materiais destinados às instalações de aparelhos, máquinas e equipamentos técnicos, ainda que de uso exclusivo em processo de produção (elétricos, hidráulicos, etc.), ou de uso administrativo;

c) componentes e acessórios que não acompanhem originalmente os aparelhos, máquinas e equipamentos técnicos, ainda que de uso exclusivo em processo de produção, ou de uso administrativo, bem como partes e peças para reposição;

d) aparelhos, máquinas e equipamentos técnicos de uso administrativo (microcomputador, impressoras, aparelho de ar condicionado, bebedouros, etc.), excetuados aqueles que, comprovadamente, tenham vínculo e sejam indispensáveis ao processo de produção, ainda que de gerenciamento ou de acabamento;

e) balanças cuja utilização não tenha vínculo com o processo de produção;

II - a concessão dos benefícios, sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo, fica condicionada a que o adquirente ou o importador informe os reflexos qualitativos ou quantitativos no processo de produção ou de ganho de competitividade, que resultam da utilização dos bens adquiridos ou importados em seu estabelecimento;

III - a avaliação dos reflexos a que se refere o inciso II deste parágrafo pela Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de concessão dos benefícios, deve ser feita levando-se em conta os seus efeitos nos aspectos socioeconômicos do empreendimento, em especial a modernização e a agilização dos respectivos negócios, o aumento da produção e a manutenção ou a geração de empregos, considerados em conjunto ou isoladamente.

§ 2º A concessão dos benefícios fiscais dispostos neste artigo fica condicionada:

I - a requerimento do contribuinte, formalizado e instruído nos termos da Portaria/SAT nº 1.371, 12 de novembro de 2001, e do art. 7º, a ser protocolado na Agência Fazendária do seu domicílio fiscal ou no Protocolo Geral da Secretaria de Estado de Fazenda, previamente à entrada dos bens no território estadual, observado o disposto no art. 10; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.993, de 14.05.2010).

II - à comprovação de inexistência, no mercado interno do Estado, de bem idêntico ou similar ao bem a ser importado ou recebido de outra unidade da Federação, nos termos do art. 7º deste Decreto; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14496 DE 08/06/2016).

III - à regularidade fiscal e cadastral do contribuinte, bem como à apresentação de certidão negativa de débitos com o Município de domicílio fiscal, exceto nos casos em que os débitos estejam sendo questionados administrativa ou judicialmente e pendentes de decisão definitiva ou transitada em julgado. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15256 DE 15/07/2019).

IV - à autorização prévia do Superintendente de Administração Tributária ou do Coordenador de Apoio à Administração Tributária para a entrada do bem sem o pagamento do imposto, a ser expedida à vista do requerimento previsto no inciso I deste parágrafo, no caso em que o prazo de pagamento do diferencial de alíquotas esteja previsto para o momento da entrada no território do Estado; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14496 DE 08/06/2016).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13955 DE 06/05/2014):

V - no caso em que o bem adquirido ou importado se enquadre na definição estabelecida no inciso II do caput do art. 9º deste Decreto, à apresentação, também, juntamente com o respectivo pedido, dos seguintes documentos:

a) cópia do estatuto da entidade representativa de produtores rurais, devidamente registrado no órgão competente, do qual conste cláusula de prestação de apoio às atividades dos respectivos associados ou filiados;

b) cópia da ata da reunião da Assembleia Geral na qual se elegeu a diretoria em exercício;

c) declaração dos produtores associados ou filiados, contendo os respectivos nomes e o número de inscrição estadual, com firma reconhecida, certificando que o bem, adquirido ou importado em nome da entidade, destina-se ao uso coletivo, nos respectivos processos de produção, sem qualquer ônus.

§ 3º A falta da autorização de que trata o inciso IV do § 2º implica a cobrança do imposto no ato da entrada, com os efeitos de que trata o art. 10. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.993, de 14.05.2010).

§ 4º Para efeitos do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, podem ser considerados, no caso de importação, os dados socioeconômicos de outro contribuinte do ICMS, inclusive de produtor rural, que faça parte do mesmo grupo econômico, de direito ou de fato, do importador ou que dele seja sócio. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14129 DE 27/01/2015).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14129 DE 27/01/2015):

§ 5º Na hipótese do § 4º deste artigo:

I - o importador pode ser estabelecimento comercial, desde que contribuinte do ICMS;

II - a concessão do benefício fica condicionada a que o importador:

a) transfira a posse do bem, no prazo máximo de trinta dias contado do desembaraço aduaneiro, para o contribuinte cujos dados socioeconômicos foram considerados, para fins de utilização exclusiva daquele no respectivo processo de produção industrial ou agropecuário;

b) comprove para a Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo estabelecido na alínea "a" deste inciso, a transferência da posse do bem, mediante a apresentação de contrato de cessão de uso, com firma reconhecida e registro em cartório, e de cópia da nota fiscal emitida para acobertar a respectiva remessa.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13955 DE 06/05/2014):

Art. 3º Os benefícios fiscais a que se refere o art. 1º deste Decreto, exceto no caso em que eles forem objeto de termo de acordo, serão concedidos pelo Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda ou pelo Coordenador de Apoio à Administração Tributária, após: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 14496 DE 08/06/2016).

I - constatado, mediante análise e vistoria, que os bens adquiridos ou importados destinam-se efetivamente ao uso exclusivo em processo produtivo, em estabelecimento do adquirente ou do importador, na hipótese do inciso I do caput do art. 2º deste Decreto;

II - verificado, mediante avaliação, que os bens adquiridos ou importados são capazes, potencialmente, de produzir, no estabelecimento destinatário, os resultados informados pelo adquirente ou pelo importador, contribuindo para a modernização ou a agilização dos respectivos negócios; para o aumento da produção ou para a manutenção ou geração de empregos, no referido estabelecimento, na hipótese do inciso II do caput do art. 2º deste Decreto, consideradas essas contribuições de forma conjunta ou isolada;

III - os registros fiscais e contábeis relativos à respectiva operação de aquisição ou importação, realizados com base em documentação regular, e o atendimento das condições dispostas neste Decreto, em normas complementares e na Lei Complementar nº 93, de 2001.

§ 1º No caso de bens cujas características revelem, por si só, que eles se destinam ao uso exclusivo no processo produtivo ou que são capazes, potencialmente, de produzir, no estabelecimento destinatário, os resultados informados pelo adquirente ou pelo importador, os benefícios a que se refere o caput deste artigo podem, a critério do Superintendente de Administração Tributária, ser concedidos independentemente da análise, vistoria ou da avaliação previstas nos incisos I e II do caput deste artigo. (Parágrafo renumerado pelo Decreto Nº 14496 DE 08/06/2016).

§ 2º É também competente para indeferir o requerimento de concessão dos benefícios a que se refere este Decreto, no caso de não atendimento dos requisitos exigidos, o Coordenador de Apoio à Administração Tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14496 DE 08/06/2016).

Art. 3º-A. Nos casos em que a concessão dos benefícios fiscais a que se refere o art. 1º deste Decreto seja feita mediante a celebração de termo de acordo, a emissão de parecer prévio, quando exigido, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, quanto ao cumprimento dos requisitos previstos, compete ao Coordenador de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14496 DE 08/06/2016).

CAPÍTULO III - DA DISPENSA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NA AQUISIÇÃO DE BENS, EM OUTROS ESTADOS, POR ESTABELECIMENTOS AGROPECUÁRIOS, CASOS ESPECÍFICOS

Art. 4º (Revogado pelo Decreto Nº 11651 DE 12/07/2004).

CAPÍTULO IV - DA DISPENSA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS, DO EXTERIOR DO PAÍS, POR ESTABELECIMENTOS NÃO INDUSTRIAIS OU INDUSTRIAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13637 DE 27/05/2013):

Art. 5º O Secretário de Estado de Fazenda ou o Superintendente de Administração Tributária pode autorizar a dispensa da cobrança do ICMS, nos casos de importação destinada a estabelecimentos não industriais ou industriais não contribuintes do ICMS, que estejam investindo na ampliação ou na modernização das respectivas atividades, com reflexos na melhoria dos aspectos socioeconômicos, relativos a aumento de produção e à manutenção ou à geração de empregos, ou culturais do Estado, dos seguintes bens:

I- aparelho, máquina ou equipamento técnico, sem similar produzidos no País, destinados a uso em funções, devidamente especificadas, relacionadas com as atividades do importador;

II - partes e peças, sem similares produzidas no País, de cuja montagem resulte aparelho, máquina ou equipamento técnico, destinados a uso em funções, devidamente especificadas, relacionadas com as atividades do importador.

§ 1º A comprovação de ausência de similar produzido no país deve ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, de aparelhos e de equipamentos de abrangência nacional, ou por órgão federal especializado.

§ 2º Na hipótese a que se refere o inciso II do caput deste artigo, o importador deve fazer prova, por meio de informação técnica firmada por profissional habilitado, acompanhada de memorial descritivo, de que, da montagem do conjunto das partes e das peças que está importando, resultará aparelho, máquina ou equipamento técnico, destinados a uso em funções, devidamente especificadas, relacionadas com as respectivas atividades.

§ 3º A critério do Secretário de Estado de Fazenda, a dispensa prevista no caput deste artigo pode ser condicionada a que o adquirente se comprometa a compensar o valor do imposto, com os acréscimos cabíveis, inclusive multa, quando for o caso, com a prestação de serviços, relativos à sua atividade econômica, a entidades ou a órgãos públicos estaduais, em valor igual ou superior à desoneração, hipótese em que fica dispensada a comprovação de ausência de similar produzido no País.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de importação sujeitos a aplicação de benefício fiscal previsto em outras normas da legislação tributária estadual.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6º O requerimento de concessão dos benefícios a que se refere este Decreto, não produz efeito suspensivo quanto à multa de mora e acréscimos a título de atualização monetária e juros de mora, que deverão ser pagos em caso de indeferimento do pedido em razão do não atendimento das condições há que se subordina a sua obtenção, dentre elas, a de tratar-se de bem de uso exclusivo e vinculado ao processo de produção industrial ou agropecuário do estabelecimento adquirente.

Art. 7º Para a constatação de inexistência no mercado interno do Estado de bem idêntico ou similar ao bem a ser importado ou recebido de outra unidade da Federação, inclusive no caso de termo de acordo já celebrado com o Estado, o agente do Fisco deve verificar, nos bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, se não há registros de operações com o referido bem realizadas por estabelecimentos comerciais localizados neste Estado. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 14496 DE 08/06/2016).

§ 1º (Revogado pelo Decreto Nº 11651 DE 12/07/2004).

§ 2º Fica dispensada a comprovação da inexistência no mercado interno do Estado de bem idêntico ou similar, exclusivamente nos casos de transferência de bens de um estabelecimento do contribuinte localizado em outra unidade da Federação para outro estabelecimento seu localizado neste Estado, no caso de bens com mais de doze meses de uso, podendo, em casos especiais, o Superintendente de Administração Tributária dispensar da comprovação os bens com menos de doze meses de uso. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14496 DE 08/06/2016).

§ 3º Caso os dados existentes nos bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda não sejam suficientes para demonstrar a inexistência do respectivo bem no mercado interno do Estado, pode-se exigir do contribuinte que apresente atestado emitido por entidade representativa da indústria (Federação das Indústrias) e do comércio (Federação do Comércio) do Estado de Mato Grosso do Sul, que comprove essa inexistência, o qual deve instruir o requerimento de que trata o art. 2º, § 2º, inciso I, deste Decreto. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14282 DE 21/10/2015).

§ 4º Com base na constatação a que se refere o caput deste artigo e em atestados, fornecidos em atendimento ao disposto no § 3º deste artigo, a Superintendência de Administração Tributária pode divulgar, mediante publicação de portaria, para efeito deste Decreto, os bens cuja existência no mercado interno deste Estado esteja comprovada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14282 DE 21/10/2015).

§ 5º O Secretário de Estado de Fazenda, em casos especiais e por despacho fundamentado, pode dispensar a exigência da comprovação da inexistência no mercado interno do Estado, de bem idêntico ou similar ao bem a ser importado ou recebido de outra unidade da Federação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14496 DE 08/06/2016).

§ 6º Para efeito do disposto neste artigo, considera-se similar o bem que, possuindo características operacionais semelhantes às do bem com o qual guarda semelhança, se presta à mesma finalidade. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14496 DE 08/06/2016).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14496 DE 08/06/2016).

Art. 7º-A. No caso de indeferimento do pedido, pelas autoridades especificadas no caput e o § 2º do art. 3º deste Decreto, com fundamento na existência de bem similar, com as características de que trata o § 6º do art. 7º deste Decreto, o contribuinte pode solicitar a sua reconsideração.

§ 1º A apreciação do pedido de reconsideração compete ao Secretário de Estado de Fazenda.

§ 2º Na hipótese deste artigo, havendo o pedido de reconsideração, o Secretário de Estado de Fazenda pode conceder o benefício previsto neste Decreto, nos casos em que o bem adquirido ou a ser adquirido se diferencie do seu similar, pela existência de recursos tecnológicos que concorram para um melhor desempenho.

Art. 8º Implica a perda dos benefícios e o conseqüente pagamento do imposto, com multa e acréscimos legais cabíveis, calculados desde a data em que deveria ter sido pago se dispensado não fosse:

I - a constatação de que o bem está sendo utilizado para fim alheio à atividade do estabelecimento adquirente, inclusive remessa para outra unidade da Federação, mesmo que seja para prestação de serviço em estabelecimento do mesmo titular e retorno, ou sendo objeto de locação, arrendamento ou cessão de uso a terceiros a qualquer outro título;

II - a perda, por qualquer motivo, ou alienação do bem no prazo de cinco anos contados da data da sua entrada no estabelecimento do contribuinte;

III - (Revogado pelo Decreto Nº 11651 DE 12/07/2004).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14496 DE 08/06/2016):

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo:

I - havendo alienação do bem no prazo de cinco anos, contados da data da sua entrada no estabelecimento do contribuinte, por decorrência de defasagem tecnológica, mas com aquisição de outro bem em substituição e que melhor atenda ao contribuinte na relação custo-benefício, o valor do imposto a ser pago deve ser proporcional ao número de meses ou à fração de mês que faltar para completar o prazo de cinco anos, com multa e acréscimos cabíveis;

II - o contribuinte deve informar à Secretaria de Estado de Fazenda, diretamente à Superintendência de Administração Tributária ou ao órgão fazendário de fiscalização a que estiver vinculado o seu estabelecimento, a substituição e o pagamento do imposto, de forma proporcional, com multa e acréscimo cabíveis desde a data em que o pagamento do imposto deveria ter ocorrido se dispensado não fosse, instruindo a informação com documentos que comprovem a defasagem tecnológica do bem alienado e a aquisição do bem que o substituiu.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13955 DE 06/05/2014):

Art. 9º Para os efeitos deste Decreto considera-se como de uso exclusivo, em processo de produção industrial ou agropecuário:

I - o bem do ativo fixo adquirido ou importado para uso relacionado à gestão da atividade produtiva, que caracterize sua modernização e agilização, com melhoria dos aspectos socioeconômicos relativos a aumento de produção e manutenção ou à geração de empregos, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 2º;

a) revogada;

b) revogada;

II - o bem adquirido ou importado por entidade representativa de produtores rurais, para ser utilizado, exclusiva e coletivamente, sem qualquer ônus, pelos produtores a ela associados ou filiados, em processos de produção agropecuária, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 2º deste Decreto;

III - os acessórios aos bens a que se referem os incisos I e II deste artigo que, tendo sido adquiridos com eles, os acompanhar por ocasião da sua aquisição ou da sua importação.

Art. 10. A concessão dos benefícios não autoriza a restituição de importâncias pagas antes ou depois da data de protocolização do pedido de dispensa da cobrança do imposto e não alcança os fatos geradores já ocorridos, exceto quando o benefício tenha sido requerido antes do transcurso do prazo previsto no Regulamento do ICMS para pagamento do imposto.

Art. 10-A. Fica atribuída ao Secretário de Estado de Receita e Controle a competência para editar normas complementares às disposições deste Decreto, inclusive para inclusão de outros produtos no rol daqueles elencados no § 1º do art. 2º. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 11651 DE 12/07/2004).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14030 DE 08/08/2014):

Art. 10-B. O Secretário de Estado de Fazenda ou o Superintendente de Administração Tributária pode autorizar a dispensa da cobrança do imposto incidente na operação de importação do exterior, de bens utilizados diretamente no processo de geração e de transmissão de sons e imagens ou de composição e impressão jornalística realizada: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 15107 DE 26/11/2018).

I - por empresas que prestem serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; e (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 15107 DE 26/11/2018).

II - por empresas jornalísticas. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 15107 DE 26/11/2018).

§ 1º O disposto neste artigo:

I - aplica-se apenas: (Redação dada pelo Decreto Nº 15107 DE 26/11/2018).

a) aos bens sem similar produzidos no País, condição a ser comprovada mediante laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, de aparelhos e de equipamentos de abrangência nacional, ou por órgão federal especializado;

b) a partes e a peças, sem similares produzidos no País, condição a ser comprovada por laudo emitido nos termos da alínea "a" deste inciso, desde que, da respectiva montagem, resulte, comprovadamente, aparelho, máquina ou equipamento técnico utilizado diretamente nos processos de geração e transmissão de sons e imagens ou de composição e impressão jornalística;

II - não se aplica às operações de importação dos bens mencionados no inciso I do § 1º do art. 2º deste Decreto, e de outros que não sejam diretamente utilizados nos processos de geração e transmissão de sons e imagens ou de composição e impressão jornalística. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15107 DE 26/11/2018).

§ 2º Na concessão do benefício de que trata este artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 2º e 3º do art. 2º deste Decreto.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 1º de junho de 2003, quanto à exigência de comprovação de inexistência no mercado interno do Estado do bem adquirido em outra unidade da Federação;

II - desde 1º de maio de 2003, quanto às demais disposições.

Campo Grande, 14 de maio de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL