Decreto nº 15569 DE 17/12/2020

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 21 dez 2020

Acrescenta itens ao Anexo do Decreto nº 15.122, de 21 de dezembro de 2018, que publica a relação dos atos normativos instituidores das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, não vigentes em 8 de agosto de 2017, para efeito do que dispõe o Convênio ICMS 190/2017, celebrado com base na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nos incisos I e II da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, na redação dada pelo Convênio ICMS 91/2020 , de 2 de setembro de 2020,

Decreta:

Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 15.122 , de 21 de dezembro de 2018, com a relação dos atos normativos, relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais de que trata o inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, Apêndice II - Atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

UNIDADE FEDERADA: MATO GROSSO DO SUL DISPOSITIVO ESPECÍFICO DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE TERMO INICIAL TERMO FINAL OBSERVAÇÕES
ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO          
"..... ..... ..... ..... ..... ..... .....   .....
109 Decreto 6.995 Dispõe sobre a concessão de créditos presumidos nas operações com os produtos resultantes da industrialização da mandioca e dá outras providências. Art. 1º, e art. 5º 04.01.1993 01.01.1993 02.06.1993  
110 Decreto 7.467 Institui o "Programa de Apoio à Implantação Ordenada de Agroindústrias na Região do Pantanal e sua Periferia". Art. 1º, § 2º 26.10.1993 26.10.1993 26.10.1998  
111 Decreto 8.421 Reformula o Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce (Novilho Precoce) e consolida a legislação a ele referente. Art. 7º, e art. 11 29.12.1995 29.12.1995 16.06.2003  
112 Decreto 8.805 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com produtos de informática e automação. Art. 1º 08.04.1997 01.04.1997 01.07.1998  
113 Decreto 8.855 Dispõe sobre o tratamento tributário, relativamente ao ICMS, nas operações com hortifrutigranjeiros. Art. 4º 20.06.1997 13.06.1997 30.12.2016  
114 Decreto 9.176 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com produtos de informática e automação que especifica. Art. 1º 30.07.1998 01.07.1998 31.12.2015  
115 Decreto 9.247 Altera percentual estabelecido no art. 7º do Decreto nº 6.383 , de 6 de março de 1992, e dá outras providências. Art. 1 e 2º 25.11.1998 25.11.1998 01.05.2000  
116 Decreto 9.375 Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool carburante. Art. 10 10.02.1999 01.02.1999 01.10.2011  
117 Decreto 9.741 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica. Art. 1º 27.12.1999 27.12.1999 31.01.2000  
118 Decreto 9.845 Institui o Projeto de Fortalecimento da Piscicultura do Estado de Mato Grosso do Sul "Peixe Vida" e dá outras providências. Art. 5º 13.03.2000 13.03.2000 16.06.2003  
119 Decreto 9.955 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica. Art. 1º 21.06.2000 21.06.2000 30.09.2000  
120 Decreto 9.964 Regulamenta a Lei nº 1.872 , de 17 de julho de 1998 alterada pelas Leis nº 1.966, de 28 de junho de 1999; e nº 2.060, de 23 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Art. 3º 29.06.2000 29.06.2000 08.02.2002  
121 Decreto 9.988 Reformula o Programa de Apoio à Criação de Suínos (Leitão Ouro), que passa a denominar-se Projeto de Fortalecimento da Suinocultura de Mato Grosso do Sul (Leitão Vida), e dá outras providências. Art. 5º 21.07.2000 21.07.2000 16.06.2003  
122 Decreto 10.100 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção. Art. 5º 31.10.2000 01.11.2000 01.01.2016  
123 Decreto 10.135 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS a restaurantes, lanchonetes, bares e similares, adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Art. 1º 24.11.2000 24.11.2000 31.12.2000  
124 Decreto 10.178 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças automotivas. Art. 7º, § 2º 21.12.2000 01.01.2000 01.01.2016  
125 Decreto 11.720 Prorroga prazo de benefício fiscal e dá outras providências. Art. 7º 08.11.2004 01.05.2002 30.04.2004  
126 Decreto 12.087 Dispõe sobre a concessão de benefício destinado a incentivar a comercialização de gado oriundo da região afetada pelo foco da febre aftosa e dá outras providências. Art. 1º 20.04.2006 20.04.2006 31.11.2006  
127 Decreto 12.151 Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com gás natural comprimido destinado a estabelecimentos fabricantes de produtos cerâmicos Art.1º 12.09.2006 12.09.2006 31.12.2013  
128 Decreto 12.381 Dá nova redação ao Anexo único do Decreto nº 12.340 , de 11 de junho de 2007. Art. 2º, § 3º 01.08.2007 01.09.2007    
129 Decreto 12.545 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow. Art. 8º 28.04.2008 01.05.2008 01.05.2010  
130 Decreto 14.246 Altera a redação de dispositivos do Anexo Único ao Decreto nº 10.178 , de 20 de dezembro de 2000, na redação dada pelo Anexo do Decreto nº 13.605 , de 22 de abril de 2013. Art. 3º 21.08.2015 01.09.2015 01.09.2015  
131 Decreto 14.247 Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo Único ao Decreto nº 10.100 , de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção. Art. 3º 21.08.2015 01.09.2015 01.09.2015  
132 Decreto 14.510 Dispensa a cobrança de imposto de diminuto valor. Art. 2º 30.06.2016 13.01.2016 03.05.2016  
133 Resolução 02/1992 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 002/1992, DE 15 DE MAIO DE 1992. Dispõe, complementarmente, sobre as obrigações fiscais relativas às operações com gado para o abate precoce. Art. 2º 15.05.1992 15.05.1992 29.03.1994  
134 Resolução 03/1992 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 003, DE 20 DE MAIO DE 1992. Defere a dispensa da cobrança do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. Art. 1º 20.05.1992 20.05.1992    
135 Resolução 08/1992 RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 008, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1992. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. Art. 1º 08.12.1992 08.12.1992    
136 Resolução 04/1992 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 04, DE 30 DE JUNHO DE 1992. Defere a dispensa da cobrança do valor do ICMS incidente na importação e do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. Arts. 1º e 2º 30.06.1992 30.06.1992    
137 Resolução 05/1992 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 05, DE 1º DE SETEMBRO DE 1992. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. Art. 1º 01.09.1992 01.09.1992    
138 Resolução 06/1992 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 06, DE 21 DE SETEMBRO DE 1992. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, à empresa nominada, e dá outras providências. Art. 1º 21.09.1992 21.09.1992    
139 Resolução 07/1992 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 07, DE 29 DE OUTUBRO DE 1992. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. Art. 1º 29.10.1992 29.10.1992    
140 Resolução 09/1993 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 009, DE 15 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe sobre a operacionalização do Programa "Fronteiras do Futuro". Art. 1º e 3º 15.01.1993 15.01.1993    
141 Resolução 10/1993 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 010 , DE 15 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe sobre a operacionalização do Programa "Terra Viva". Art. 1º e 3º 15.01.1993 15.01.1993 12.04.1993  
142 Resolução 16/1993 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 16 , DE 7 DE ABRIL DE 1993. Dispõe sobre a operacionalização do Programa "Fronteiras do Futuro". Art. 1º e 3º 12.04.1993 12.04.1993 20.10.1993  
143 Resolução 17/1993 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 17 , DE 7 DE ABRIL DE 1993. Dispõe sobre a operacionalização do Programa "Terra Viva". Art. 1º e 3º 12.04.1993 12.04.1993 20.10.1993  
144 Resolução 23/1993 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 023 , DE 19 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe sobre a operacionalização do Programa "Terra Viva". Art. 1º e 3º 20.10.1993 20.10.1993 09.04.1996  
145 Resolução 24/1993 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 024 , DE 19 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe sobre a operacionalização do Programa "Fronteiras do Futuro". Art. 1º e 3º 20.10.1993 20.10.1993 08.04.1996  
146 Resolução 12/1993 RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 012, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1993. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. Art. 1º 05.02.1993 05.02.1993    
147 Resolução 13/1993 RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 013, DE 11 DE MARÇO DE 1993. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. Art. 1º 11.03.1993 11.03.1993    
148 Resolução 18/1993 RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 018, DE 12 DE ABRIL DE 1993. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. Art. 1º 12.04.1993 12.04.1993    
149 Resolução 19/1993 RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 019, DE 6 DE JULHO DE 1993. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação, à empresa nominada, e dá outras providências. Art. 1º 06.07.1993 06.07.1993    
150 Resolução 21/1993 RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 021, DE 25 DE AGOSTO DE 1993. Defere a dispensa da cobrança do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, à empresa nominada, e dá outras providências. Art. 1º 27.08.1993 27.08.1993    
151 Resolução 22/1993 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 022/1993 , DE 8 DE OUTUBRO DE 1993. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. Art. 1º 13.10.1993 13.10.1993    
152 Resolução 25/1993 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 025/1993 , DE 29 DE OUTUBRO DE 1993. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. Art. 1º 03.11.1993 03.11.1993    
153 Resolução   RESOLUÇÃO CONJUNTA INTERNA/SEF/SETIC, DE 9 DE MARÇO DE 1994. Estabelece tratamento tributário especial 'INDUSPAN - Indústria e Comércio de Couros Pantanal Ltda. Art. 1º 09.03.1994 09.03.1994 26.07.2001  
154 Resolução 27/1994 RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 027, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. Art. 1º 27.02.1994 27.02.1994    
155 Resolução 28/1994 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 028 , DE 28 DE MARÇO DE 1994. Dispõe, complementarmente, sobre as obrigações fiscais relativas às operações com gado para o abate precoce. Art. 2º 29.03.1994 29.03.1994 09.04.1996  
156 Resolução 31/1994 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 031 , DE 14 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Apoio à Criação de Suínos (Leitão Ouro). Art. 1º, e art. 4º 15.07.1994 15.07.1994 01.01.2003  
157 Resolução 35/1994 RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 035, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. Art. 1º 23.12.1994 23.12.1994    
158 Resolução 36/1994 RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 036, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. Art. 1º 29.12.1994 29.12.1994    
159 Resolução 37/1995 RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 037, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1995. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. Art. 1º 15.02.1995 15.02.1995    
160 Resolução 44/1995 RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 044, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. Art. 1º 20.09.1995 20.09.1995    
161 Resolução 45/1995 RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 045, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. Art. 1º 20.12.1995 20.12.1995    
162 Resolução 02/1996 RESOLUÇÃO-CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 002, DE 08 DE ABRIL DE 1996. Dispõe, complementarmente, sobre as obrigações fiscais relativas às operações com gado para o abate precoce. Art. 2º 09.04.1996 09.04.1996 17.06.2003  
163 Resolução 03/1996 RESOLUÇÃO-CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 03, DE 08 DE ABRIL DE 1996. Dispõe sobre a operacionalização do Programa "Terra Viva". Arts. 1º e 3º 09.04.1996 09.04.1996 31.12.1996  
164 Resolução 04/1996 RESOLUÇÃO-CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 4, DE 08 DE ABRIL DE 1996. Dispõe sobre a operacionalização do Programa "Fronteiras do Futuro". Arts. 1º e 3º 09.04.1996 09.04.1996 31.12.1998  
165 Resolução 05/1996 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 005, DE 15 DE ABRIL DE 1996. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. Art. 1º 16.04.1996 16.04.1996    
166 Resolução 09/1997 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 009, DE 9 DE JANEIRO DE 1997. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. Art. 1º 10.01.1997 10.01.1997    
167 Resolução 10/1997 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFOP/SEMADES N. 10 , DE 7 DE OUTUBRO DE 1997. Estabelece tratamento tributário especial à empresa Indústria e Comércio de Doces Fruto da Terra Ltda. Art. 1º 08.10.1997 08.10.1997 08.10.2000  
168 Resolução 11/1998 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 011/1998 , DE 14 DE JANEIRO DE 1998. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. Art. 1º 15.01.1998 15.01.1998    
169 Resolução 12/1998 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 12 , DE 28 DE MAIO DE 1998. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. Art. 1º 04.06.1998 04.06.1998    
170 Resolução 13/1998 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 13,DE 27 DE OUTUBRO DE 1998. Defere a dispensa do pagamento do ICMS incidente na importação e/ou do valor da diferença de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. Art. 1º 29.10.1998 29.10.1998    
171 Resolução 14/1998 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 14 , DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe sobre a concessão de crédito presumido à empresa que especifica. Art. 1º 18.11.1998 18.11.1998 18.11.2002  
172 Resolução 15/1998 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 15 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 1998. Defere a dispensa do pagamento do ICMS incidente na importação e/ou do valor da diferença de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. Art. 1º 04.12.1998 04.12.1998    
173 Resolução 327/1998 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMADES/SEFOP Nº 327, DE 31 DE MARÇO DE 1998. Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Correção de Acidez do Solo, instituído pelo Decreto nº 8.880 , de 23 de julho de 1997. Arts. 3º e 4º 06.04.1998 06.04.1998 23.07.1997  
174 Resolução 328/1998 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 328 , DE 31 DE MARÇO DE 1998. Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Apoio à Recuperação de Pastagens, instituído pelo Decreto nº 8.881 , de 23 de julho de 1997. Arts. 7º e 8º 06.04.1998 06.04.1998 23.07.1998  
175 Resolução 329/1998 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMADES/SEFOP Nº 329, DE 31 DE MARÇO DE 1998. Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Apoio Regional à Produção Diferenciada, instituído pelo Decreto nº 8.883 , de 23 de julho de 1997. Arts. 3º e 5º 06.04.1998 06.04.1998    
176 Resolução 17/1999 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEPRODES Nº 17 , DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999. Defere a dispensa do pagamento do ICMS incidente na importação e/ou do valor da diferença de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. Art. 1º 04.03.1999 04.03.1999    
177 Resolução 18/1999 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEPRODES Nº 018/1999 , DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe sobre a concessão de crédito presumido à empresa que especifica. Art. 1º 23.11.1999 23.11.1999    
178 Resolução 20/1999 Defere incentivo fiscal às empresas nominadas em anexo, e dá outras providências. Art. 1º 03.01.2000 03.01.2000 06.11.2001  
179 Resolução 23/2000 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEPRODES Nº 023 , DE 19 DE JULHO DE 2000. Defere a dispensa do pagamento do ICMS incidente na importação ao contribuinte nominado, e dá outras providências. Art. 1º 20.07.2000 20.07.2000    
180 Resolução 24/2001 RESOLUÇÃO CONJUNTA SERC/SEPROD Nº 24, de 1º DE FEVEREIRO DE 2001. Defere a dispensa do pagamento do ICMS relativo ao valor da diferença de alíquotas do ICMS, aos estabelecimentos nominados, e dá outras providências. Art. 1º 02.02.2001 02.02.2001    
181 Resolução 25/2001 RESOLUÇÃO CONJUNTA SERC/SEPROD Nº 025/2001, DE 3 DE ABRIL DE 2001. Disciplina a operacionalização do Projeto de Fortalecimento da Suinocultura de Mato Grosso do Sul (Leitão Vida), na área tributária e fiscal, de que trata o Dec. 9.988, de 20 de julho de 2.000. Art. 4º 05.04.2001 05.04.2001 17.06.2003  
182 Resolução 28/2001 RESOLUÇÃO CONJUNTA SERC/SEPROD Nº 028/2001 , DE 9 DE OUTUBRO DE 2001. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação de bens destinados ao ativo fixo dos contribuintes que menciona. Art. 1º 10.10.2001 10.10.2001    
183 Resolução 33/2003 RESOLUÇÃO CONJUNTA SERC/SEPROTUR Nº 033 , DE 16 DE JUNHO DE 2003. Estabelece normas para operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176 , de 11 de abril de 2003, na parte relativa à bovinocultura, denominada Subprograma de Apoio à Criação de Bovinos de Qualidade e Conformidade. Art. 8º 17.06.2003 17.06.2003 08.09.2016  
184 Resolução 35/2003 RESOLUÇÃO CONJUNTA SERC/SEPROTUR Nº 035, DE 16 DE JUNHO DE 2003. Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Expansão da Área Agrícola de Mato Grosso do Sul (EXPANSUL), instituído pelo Decreto nº 11.177 , de 11 de abril de 2003. Art. 6º 17.06.2003 17.06.2003 10.11.2006  
185 Resolução 38/2004 RESOLUÇÃO CONJUNTA SERC/SEPROTUR Nº 038, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2004. Defere a dispensa do pagamento do ICMS incidente sobre a importação e do ICMS na modalidade de diferencial de alíquotas, aos contribuintes nominados, e dá outras providências. Art. 1º 03.02.2004 03.02.2004    

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO

Secretário de Estado de Fazenda