Decreto nº 15122 DE 21/12/2018

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 26 dez 2018

Publica a relação dos atos normativos instituidores das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, não vigentes em 8 de agosto de 2017, para efeito do que dispõe o Convênio ICMS 190/2017, celebrado com base na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, bem como no inciso I da cláusula segunda e no inciso II da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017,

Decreta:

Art. 1º Publica-se a relação dos atos normativos, constante do Anexo deste Decreto, não vigentes em 8 de agosto de 2017, instituidores das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, para efeito da remissão, da anistia e da reinstituição de que trata o Convênio ICMS 190/2017 , celebrado com base na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, em razão de terem sido editados em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO AO DECRETO Nº 15.122 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160 , DE 7 DE AGOSTO DE 2017.
APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
UNIDADE FEDERADA: MS DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5) DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (6) TERMO INICIAL (7) TERMO FINAL (8) OBSERVAÇÕES (9)
ITEM (1) ATOS (2) NÚMERO (3) EMENTA OU ASSUNTO (4)
1 Decreto 2.539/1984 Dispõe sobre a regulamentação dos incentivos fiscais que trata a Lei nº 440 , de 21 de março de 1984, e dá outras providências.   30.05.1984 30.05.1984 11.09.1987  
2 Decreto 4.278/1987 Regulamenta disposição da Lei nº 701 , de 6 de março de 1987.   14.09.1987 14.09.1987 16.03.1992  
3 Decreto 5.893/1991 Dispõe sobre benefícios fiscais na área do ICMS e dá outras providências. Arts. 6º e 7º 13.05.1991 01.04.1991 01.08.1991  
4 Decreto 5.908/1991 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS e dá outras providências. Arts. 3º e 4º 31.05.1991 31.05.1991 01.11.1998 Altera dispositivos na versão do Decreto nº 5.800/1991 , revogado pelo Decreto nº 9.203/1997
5 Decreto 5.997/1991 Prorroga benefício da área de ICMS. Art. 1º 11.07.1991 01.06.1991 01.11.1999  
6 Decreto 5.998/1991 Dispõe sobre as operações com álcool carburante. Art. 1º 11.07.1991 01.05.1991 31.08.1993 Revogação Tácita
7 Decreto 6.297/1991 Concede benefícios na área do ICMS e dá outras providências. Art. 2º 26.12.1991 01.01.1992 01.01.1992  
8 Decreto 6.344/1992 Institui o programa de apoio à criação de gado para o abate precoce (novilho precoce) e dá outra providências. Art. 7º 31.01.1992 31.01.1992 28.02.1994  
9 Decreto 6.354/1992 Adita mudanças às disposições do art. 19 do Anexo I do Regulamento do ICMS.   10.02.1992 10.02.1992 31.08.1993  
10 Decreto 6.383/1992 Redação do § 5º do art. 7º acrescentada pelo Dec. nº 8.924/1997. Art. 7º 01.10.1997 01.10.1997 24.11.1998  
11 Decreto 6.390/1992 Regulamenta disposições da Lei nº 1.239, de 18 de dezembro de 1991, e do art. 13 da Lei nº 1.225 , de 28 de novembro de 1991. Arts. 8º e 9º 17.03.1992 17.02.1992 08.05.2015  
12 Decreto 6.559/1992 Institui o programa de fronteiras do futuro, para a retomada do desenvolvimento regional, com infra-estrutura e incentivo à expansão da agricultura, consolidando a integração e a modernização sócio-econômica do Estado. Arts. 7º e 8º 23.06.1992 23.06.1992 28.12.1995  
13 Decreto 6.560/1992 Institui o programa terra viva, com incentivo ao aumento da produção e da produtividade agrícola, no processo de produzir conservar. Art. 7º 23.06.1992 23.06.1992 29.12.1997  
14 Decreto 6.692/1992 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com peças do vestuário produzidas neste Estado e dá outras providências. Art. 1º 11.09.1992 11.09.1992 31.12.2009 EFICÁCIA EXTINTA O inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.453/1999 definiu o termo final de vigência do Decreto nº 6.692/1992 . Esse prazo foi prorrogado pelos Decretos nº 9.529/1999 e nº 9.740/1999, até 31.12.2009.
15 Decreto 6.843/1992 Dispõe sobre a forma excepcional de pagamento de débitos vencidos perante a Fazenda Pública Estadual.   25.11.1992 25.11.1992 17.12.1992 Art. 8º define eficácia até 17.12.1992
16 Decreto 6.919/1992 Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com os produtos derivados do leite e dá outras providências. Art. 1º 09.12.1992 01.12.1992 01.01.1993  
17 Decreto 6.944/1992 Dispõe, complementarmente, sobre as normas dos Decretos nº 6.843, de 24 de novembro de 1992, e nº 6.889, de 30 de novembro de 1992.   17.12.1992 25.11.1992 17.12.1992 Art. 8º do Decreto nº 6.843/1992 define eficácia até 17.12.1992
18 Decreto 7.133/1993 Dispõe sobre a forma excepcional de pagamento de débitos vencidos perante a Fazenda Pública Estadual. Art. 1º 26.03.1993 26.03.1993 04.02.1994 EFICÁCIA EXTINTA
19 Decreto 7.190/1993 Dispõe sobre a dispensa da cobrança nas operações destinadas a atender a convênios "Compras Governamentais".   04.05.1993 04.05.1993 27.06.1995  
20 Decreto 7.559/1993 Institui o programa de apoio à criação de Suínos (leitão Ouro) e dá outras providências. Art. 7º 15.12.1993 15.12.1993 21.07.2000  
21 Decreto 7.717/1994 Dispõe sobre a exclusão da base de cálculo do ICMS do valor da variação da URV e sobre a prorrogação de benefícios fiscais (cesta básica). Art. 1º 04.04.1994 04.04.1994 30.06.1994 EFICÁCIA EXTINTA Altera dispositivos do RICMS nas versões dos Decretos nº 5.800/1991 e nº 7.603/1993
22 Decreto 7.973/1994 Dispensa o recolhimento de tributos de diminuído valor Art. 1º, III 17.10.1994 17.10.1994 13.01.2016 Eficácia até 03.05.2016, na situação especificada no art. 2º do Decreto nº 14.510/2016
23 Decreto 8.236/1995 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores. Art. 1º 05.05.1995 01.05.1995 09.01.1996  
24 Decreto 8.280/1995 Dispõe sobre a dispensa da cobrança do ICMS nas operações destinadas a atender a convênios "compras governamentais" e dá outras providências Art. 1º 27.06.1995 27.06.1995 15.08.2000  
25 Decreto 8.345/1995 Reduz a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura e dá outra providência Art. 1º 27.04.1995 27.04.1995 09.01.1996  
26 Decreto 8.420/1995 Reformula o Programa Fronteiras do Futuro e consolida a legislação a ele referente. Art. 7º 29.12.1995 29.12.1995 22.09.1998  
27 Decreto 8.422/1995 Reformula programa terra viva e consolida a legislação a ele referente Art. 7º 29.12.1995 29.12.1995 15.02.1998 EFICÁCIA EXTINTA De acordo com o parágrafo único do art. 1º, "O Programa terá duração até a safra de verão 1997/1998".
28 Decreto 8.602/1996 Dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com milho. Art. 1º, parágrafo único 19.06.1996 19.06.1996 02.05.2000 Dispensa o pagamento de imposto antes diferido
29 Decreto 8.860/1997 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS às empresas industrializadoras do trigo. Art. 1º 30.06.1997 30.06.1997 01.04.2007  
30 Decreto 8.870/1997 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com algodão.   11.07.1997 11.07.1997 02.05.2000  
31 Decreto 8.881/1997 Institui o Programa de Apoio à Reforma de Pastagens visando à recuperação do potencial produtivo de áreas degradadas.   24.07.1997 24.07.1997 03.12.1999  
32 Decreto 8.987/1997 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS aos insdustrializadores de café. Art. 1º 17.12.1997 17.12.1997 01.07.2000  
33 Decreto 9.082/1998 Dispõe sobre o lançamento e o pagamento do ICMS relativamente às operações com álcool carburante e dá outras providências. Art. 6º 13.04.1999 01.04.1998 15.07.1998  
34 Decreto 9.123/1998 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS de forma personalizada para os produtos que especifica. Benefício: valor da operação, caso de procedência de equipamento (aparelho celular) corresponderá a 5,10% Art. 6º 02.06.1998 02.06.1998 06.05.2003  
35 Decreto 9.221/1998 Regulamenta a Lei nº 1.872 , de 17 de julho de 1998 alterada pela Lei nº 1.966 , de 28 de junho de 1999, e nº 2.060, de 23 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Arts. 3º e 5º 27.10.1998 27.10.1998 29.06.2000 A Lei 1.872/1998 foi revogada pela Lei nº 2.366/2001
36 Decreto 9.376/1999 Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado à operações com os produtos agrícolas que especifica e dá outras providências. Arts. 2º ao 5º 10.02.1999 15.02.1999 03.05.2000 O Decreto nº 9.551/1999 revogou expressamente as hipóteses de isenção. O Decreto nº 9.895/2000 revogou o decreto por inteiro, observadas as regras do Decreto nº 9.551/1999 .
37 Decreto 9.378/2000 Dispõe sobre diferimento do lançamento do ICMS nas operações de importação de gás natural e dá outras providências. Art. 4º, Parágrafo único 10.02.2000 10.02.2000 01.09.2001  
38 Decreto 9.417/1999 Dispõe sobre o tratamento especial relativamente às prestações dos serviço de transporte que especifica e dá outras providências. Art. 1º 22.03.1999 24.03.1999 28.03.2004  
39 Decreto 9.475/1999 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento de emissor de cupom fiscal (ECF) que especifica. Art. 1º 11.05.1999 31.08.1999 31.10.1999 Art. 3º estabelece prazo de fruição até 31.10.1999
40 Decreto 9.685/1999 Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gado bovino e bufalino e com os produtos resultante do abate. Arts. 4º, 5º, 6º e 8º 29.10.1999 01.11.1999 31.05.2000  
41 Decreto 9.738/1999 Dispõe sobre a redução na base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de refeições. Art. 1º 23.12.1999 01.12.1999 16.04.2002  
42 Decreto 9.745/1999 Concede crédito outorgado a estabelecimento fabricante de betume de petróleo e mistura betuminosa à base de asfalto. Art. 1º 29.12.1999 29.12.1999 31.12.2009 EFICÁCIA EXTINTA Consta no caput do art. 1º o prazo de fruição até 31.12.2009
43 Decreto 9.761/1999 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com aves abatidas e com os produtos resultantes do seu abate. Art. 1º 03.01.2000 01.01.2000 01.01.2006  
44 Decreto 9.762/1999 Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado a estabelecimento atacadistas ou distribuidores. Art. 1º, caput e § 6º, Art. 5º 03.01.2000 01.01.2000 01.11.2000  
45 Decreto 9.777/2000 Regulamenta a Lei nº 2.034 , de 30 de novembro de 1999, que instituiu incentivo fiscal às atividades esportivas no Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Arts. 4º ao 6º 26.01.2000 26.01.2000 21.09.2001  
46 Decreto 9.930/2000 Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gado bovino e bufalino e com os produtos resultante do abate. Arts. 4º, 5º, 6º e 8º 01.06.2000 01.01.2000 31.12.2005  
47 Decreto 10.046/2000 Dispõe sobre tratamento tributário especial aplicável ás operações com couro. art. 3º e 4º 04.09.2000 04.09.2000 01.08.2001  
48 Decreto 10.066/2000 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido aos industrializadores ou distribuidores de café e dá outras providências. Art. 1º 22.09.2000 01.07.2000 12.12.2001  
49 Decreto 10.098/2000 Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos estabelecimentos cujas atividades se enquadrem nos códigos de atividades econômicas (CAE) 41.010, 40.130 e 40.902 e dá outras providências Arts. 1º, 4º, 4º-A e 5º 30.10.2000 01.08.2000 26.04.2017 De acordo com o art. 2º do Decreto nº 14.728/2017 , "as autorizações específicas, em vigor, concedidas com base no Decreto nº 10.098 , de 27 de outubro de 2000, permanecem válidas até o seu vencimento."
50 Decreto 10.428/2001 Dispõe sobre tratamento tributário dispensado à operações com couro bovino ou bufalino, calçados e demais produtos cuja matéria-prima seja o couro e com produtos químicos utilizados na industrialização de couro, e da outras providências Arts. 5º e 6º 20.07.2001 20.07.2001 23.12.2004  
51 Decreto 10.715/2002 Dispõe sobre a redução da base do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providência. Arts. 1º e 2º 01.04.2002 01.02.2002 01.02.2003  
52 Decreto 11.177/2003 Institui Programa de Expansão da Área Agrícola de Mato Grosso do Sul (Expansul) visando ao incremento da área plantada de grãos e à recuperação de áreas de pastagens degradadas Art. 2º, III, e parágrafo único, alíneas "a" e "b" 14.04.2003 14.04.2003 10.11.2006  
53 Decreto 11.192/2003 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica, e dá outras providências Art. 1º 28.04.2003 28.04.2003 07.12.2004 EFICÁCIA EXTINTA
54 Decreto 11.735/2004 Dispõe sobre a utilização de crédito outorgado, vinculado à concessão de passe livre intermunicipal aos portadores de deficiência comprovadamente carente por empresa prestadora de serviço de transporte intermunicipal, nas hipóteses que especifica Art. 1º 26.11.2004 26.11.2004 20.06.2007  
55 Decreto 11.740/2004 Dispõe sobre concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamentos Emissor de cupom fiscal (ECF) que especifica, e dá outras providências Art. 1º 07.12.2004 07.12.2004 01.01.2005  
56 Decreto 11.765/2004 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica e seus acessórios, e dá outras providências. Art. 1º 30.12.2004 01.01.2005 31.08.2005 EFICÁCIA EXTINTA De acordo com o art. 1º, § 4º, II, o benefício somente se aplicou às aquisições de equipamento ECF e seus acessórios até 31.08.2005.
57 Decreto 11.905/2005 Regulamenta a Lei nº 3.045 , de 8 de junho de 2005, que dispõe sobre forma excepcional de pagamento de crédito tributário vencidos, e dá outras providências.   25.07.2005 25.07.2005 12.07.2006  
58 Decreto 12.122/2006 Regulamenta a Lei nº 3.225 , de 9 de junho de 2006, e a Lei nº 3.045 , de 8 de julho de 2005, restabelecida pela primeira, que dispõem sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências.   12.07.2006 12.07.2006   EFICÁCIA EXTINTA O prazo para fruição do benefício, de acordo com o art. 7º, foi até 31.10.2006
59 Decreto 12.129/2006 Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado nas hipóteses que especifica. Art. 2º 31.07.2006 01.08.2006 01.10.2007  
60 Decreto 12.186/2006 Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal destinado a incentivar a comercialização de aves produzidas na região afetada pelo foco da febre aftosa.   17.11.2006 17.11.2006 31.10.2012 EFICÁCIA EXTINTA Prazo de vigência prevista no art. 2º
61 Decreto 12.351/2007 Dispõe sobre a utilização do crédito outorgado previsto no art. 5º da Lei nº 3.288, de novembro de 2006. Art. 1º 20.06.2007 20.06.2007 07.06.2013  
62 Decreto 12.808/2009 Regulamenta a Lei nº 3.720 , de 14 de agosto de 2009, que dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários, na parte relativa a débito de ICMS objeto de denúncia espontânea.   08.09.2009 08.09.2009   EFICÁCIA EXTINTA O prazo para fruição do benefício, de acordo com o art. 6º, foi até 28.12.2009
63 Decreto 12.854/2009 Dispõe sobre benefícios fiscais a serem utilizados por empreendimentos industriais que especifica e dá outras providências. Art. 9º-A, § 1º, I 18.11.2011 18.11.2011 30.11.2014 EFICÁCIA EXTINTA Prazo de fruição do benefício até 30.11.2014. O Decreto nº 12.854/2009 está vigente e consta no Decreto nº 14.979/2018
64 Decreto 12.854/2009 Dispõe sobre benefícios fiscais a serem utilizados por empreendimentos industriais que especifica e dá outras providências. Art. 9º-A, § 1º, II 18.11.2011 18.11.2011 30.09.2011 EFICÁCIA EXTINTA Prazo de fruição do benefício até 30.09.2011. O Decreto nº 12.854/2009 está vigente e consta no Decreto nº 14.979/2018 .
65 Decreto 13.299/2011 Acrescenta parágrafo único ao art. 3º do Decreto nº 10.483 , de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com gás natural e às respectivas prestações de serviço de transporte. Art. 2º 18.11.2011 18.11.2011 31.12.2011 EFICÁRIA EXTINTA Limite temporal dos fatos geradores alcançados pelo benefício.
66 Decreto 13.542/2012 Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências. Art. 3º 26.12.2012 01.01.2013 30.04.2017 EFICÁCIA EXTINTA Prazo de fruição do benefício até 30.04.2017
67 Decreto 14.279/2015 Institui o Programa de Estímulo à Exportação ou à Importação pelo Porto de Porto Murtinho (PROEIP), nos termos que especifica, e dá outras providências. Arts. 2º, 4º, 5º e 6º 21.10.2015 21.10.2015 18.03.2016  
68 Lei 440/1984 Cria o Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso do Sul e concede incentivos que menciona.   22.03.1984 22.03.1984 09.03.1987  
69 Lei 701/1987 Dispõe sobre a política de desenvolvimento da atividade industrial no Estado do Mato Grosso do Sul. Arts. 4º, 5º, 6º, 7º e 8º 09.03.1987 09.03.1987 18.12.1991  
70 Lei 765/1987 Dispõe sobre a correção monetária do crédito tributário e a remissão de débito e dá outras providências.   09.10.1987 09.10.1987 22.12.1997  
71 Lei 1.028/1989 Dispõe sobre a atualização monetária de débitos para com a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências. Arts. 13 e 14 19.12.1989 19.12.1989 22.12.1997  
72 Lei 1.479/1994 Dispõe sobre a forma excepcional de pagamento de débitos vencidos perante a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências. Art. 1º 04.02.1994 04.02.1994 31.07.1996 EFICÁCIA EXTINTA
73 Lei 1.589/1995 Dispõe sobre o cadastramento do produtor rural, sobre a Declaração Retificadora de Rebanho Bovino e Bufalino e dá outras providências. Art. 10, II 18.07.1995 18.07.1995 31.07.1996 EFICÁCIA EXTINTA
74 Lei 1.589/1995 Dispõe sobre o cadastramento do produtor rural, sobre a Declaração Retificadora de Rebanho Bovino e Bufalino e dá outras providências. Art. 7º, § 2º, I 18.07.1995 18.07.1995 16.12.2010  
75 Lei 1.798/1997 Institui programa "Ações para o Desenvolvimento de Mato Grosso do Sul" e dá outras providências. Art. 5º 11.12.1997 11.12.1997 05.11.2001  
76 Lei 1.950/1999 Estabelece condições especiais às cooperativas de proteção agropecuária para quitarem seus débitos tributários. Art. 1º 27.01.1999 27.01.1999 31.12.1999 EFICÁCIA EXTINTA
77 Lei 1.993/1999 Dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências. Art. 1º 01.09.1999 01.09.1999 30.11.1999 EFICÁCIA EXTINTA
78 Lei 2.070/2000 Dispensa, pequenos produtores rurais, da responsabilidade pelo pagamento de ICMS incidente sobre seu rebanho inicial. Art. 2º, II 06.01.2000 06.01.2000 17.12.2010  
79 Lei 2.078/2000 Dispõe sobre as diretrizes da política tributária estadual, o tratamento tributário a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte e dá outras providências. Arts. 8º e 18 14.01.2000 01.02.2000 08.11.2007  
80 Lei 2.096/2000 Dispõe, complementarmente, sobre as regras da Lei nº 1.589 , de 17 de julho de 1995.   16.05.2000 18.07.1995 17.12.2010 Sem efeitos. A Lei nº 3.983/2010 revogou o art. 7º da Lei nº 1.589/1995
81 Lei 2.127/2000 Estabelece normas relativas à política de desenvolvimento industrial; prorroga prazo de vigência da Lei de Incentivos Industrial, e dá outras providências.   25.07.2000 25.07.2000 05.11.2001  
82 Lei 2.857/2004 Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino e dá outras providências.   08.07.2004 08.07.2004 22.12.2004  
83 Lei 3.045/2005 Dispõe sobre a forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências. Art. 1º 11.07.2005 11.07.2005 31.10.2006 EFICÁCIA EXTINTA
84 Lei 3.225/2006 Dispõe sobre a forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências. Art. 1º 12.06.2006 12.06.2006 31.10.2006 EFICÁCIA EXTINTA
85 Lei 3.720/2009 Dispõe sobre a forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências. Art. 1º 17.08.2009 17.08.2009 17.08.2009 EFICÁCIA EXTINTA
86 Lei 3.983/2010 Dispõe sobre a prestação, o armazenamento e a utilização de informações relativas a animais bovinos e bubalinos, para o fim de harmonização dos controles fiscais e sanitários, e dá outras providências. Art. 10 17.12.2010 17.12.2010 15.06.2011  
87 Lei 4.424/2013 Dispõe sobre a forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências. Art. 1º 08.11.2013 08.11.2013 08.11.2013 EFICÁCIA EXTINTA
88 Resolução 742/1991 Dispõe sobre as mercadorias alcançadas pela alíquota reduzida, nos termos do Decreto nº 5.893 , de 10 de maio de 1991. Arts. 1º a 3º 05.07.1991 05.07.1991 03.09.1991 EFICÁCIA EXTINTA O Decreto nº 5.893/1991 foi revogado pelo Decreto nº 6.082/1991
89 Resolução 785/1992 Isenta do ICMS a operação que especifica e dá outras providências. Art. 1º 06.03.1992 09.03.1992 01.11.1999  
90 Resolução 956/1994 Inclui produtos sujeitos à substituição tributária nos Anexos I e II ao Regulamento do ICMS. Art. 1º 12.09.1994 01.10.1994 09.01.1996  
91 RICMS Anexo 1 Dos Benefícios Fiscais - Versão do Dec. nº 5.800/1991   25.01.1991 01.02.1991 31.07.1991  
92 RICMS Anexo 1 Dos Benefícios Fiscais - Versão do Dec. nº 6.029/1991   01.08.1991 01.08.1991 02.09.1991  
93 RICMS Anexo 1 Dos Benefícios Fiscais - Versão do Dec. nº 6.082/1991   03.09.1991 03.09.1991 30.01.1992  
94 RICMS Anexo 1 Dos Benefícios Fiscais - Versão do Dec. nº 6.342/1992   31.01.1992 01.01.1992 03.06.1992  
95 RICMS Anexo 1 Dos Benefícios Fiscais - Versão do Dec. nº 6.537/1992   04.06.1992 04.06.1992 02.07.1993  
96 RICMS Anexo 1 Dos Benefícios Fiscais - Versão do Dec. nº 7.276/1993   05.07.1993 05.07.1992 29.12.1993  
97 RICMS Anexo 1 Dos Benefícios Fiscais - Versão do Dec. nº 8.130/1992   09.01.1995 01.01.1995 09.01.1996  
98 RICMS Anexo 1 Dos Benefícios Fiscais - Versão do Dec. nº 8.428/1996   10.01.1996 01.01.1996 16.01.1997  
99 RICMS Anexo 1 Dos Benefícios Fiscais - Versão do Dec. nº 8.744/1997   17.01.1997 17.01.1997 01.01.1998  
100 RICMS Anexo 1 Dos Benefícios Fiscais - Versão do Dec. nº 9.011/1997   30.12.1997 01.01.1998 06.04.1998  
101 RICMS Anexo 1 Dos Benefícios Fiscais - Versão do Dec. nº 9.078/1998   07.04.1998 01.04.1998 30.04.2000  
102 RICMS Anexo 1 Dos Benefícios Fiscais - Versão do Dec. nº 7.603/1993   30.12.1993 01.01.1994 08.01.1995  
103 RICMS Anexo 2 Do Diferimento do Lançamento - Versão do Dec. nº 5.800/1991. Art. 10, I, VIII, XII e X; Art. 13, I, "b" 25.01.1991 01.02.1991 30.05.1991 Dispensa o pagamento do imposto antes diferido
104 RICMS Anexo 2 Do Diferimento do Lançamento - Versão do Dec. nº 5.908/1991. Art. 10, I, V, VI, VII e VIII; Art. 13, I, "b" 31.05.1991 31.05.1991 01.11.1998 Dispensa o pagamento do imposto antes diferido
105 RICMS Anexo 2 Do Diferimento do Lançamento - Versão do Dec. nº 7.687/1994. Art. 10, I, III, IV, V e VI; Art. 13, I, "b" 14.03.1994 14.03.1994 22.04.1996 Dispensa o pagamento do imposto antes diferido
106 RICMS Anexo 2 Do Diferimento do Lançamento - Versão do Dec. nº 8.555/1996. Art. 4º, parágrafo único; Art. 8º, parágrafo único; Art. 10, parágrafo único; Art. 11, parágrafo único; Art. 12, § 2º; Art. 13, parágrafo único; Art. 14, parágrafo único 22.04.1996 22.04.1996 02.05.2000 Dispensa o pagamento do imposto antes diferido
107 RICMS Anexo 3 Da Substituição Tributária - Versão do Dec. nº 5.800/1991. Art. 3º, § 6º 25.01.1991 01.02.1991 29.08.2002  
108 RICMS Anexo 6 Dos Créditos Fixos ou Presumidos e Do Produtor Rural - Versão do Dec. nº 5.800/1991. Art. 1º a 10 25.01.1991 01.02.1991 27.05.2002  

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109 Decreto 6.995 Dispõe sobre a concessão de créditos presumidos nas operações com os produtos resultantes da industrialização da mandioca e dá outras providências. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º, e art. 5º 04.01.1993 01.01.1993 02.06.1993  
110 Decreto 7.467 Institui o "Programa de Apoio à Implantação Ordenada de Agroindústrias na Região do Pantanal e sua Periferia". (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º, § 2º 26.10.1993 26.10.1993 26.10.1998  
111 Decreto 8.421 Reformula o Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce (Novilho Precoce) e consolida a legislação a ele referente. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 7º, e art. 11 29.12.1995 29.12.1995 16.06.2003  
112 Decreto 8.805 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com produtos de informática e automação. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 08.04.1997 01.04.1997 01.07.1998  
113 Decreto 8.855 Dispõe sobre o tratamento tributário, relativamente ao ICMS, nas operações com hortifrutigranjeiros. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 4º 20.06.1997 13.06.1997 30.12.2016  
114 Decreto 9.176 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com produtos de informática e automação que especifica. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 30.07.1998 01.07.1998 31.12.2015  
115 Decreto 9.247 Altera percentual estabelecido no art. 7º do Decreto nº 6.383 , de 6 de março de 1992, e dá outras providências. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1 e 2º 25.11.1998 25.11.1998 01.05.2000  
116 Decreto 9.375 Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool carburante.  (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 10 10.02.1999 01.02.1999 01.10.2011  
117 Decreto 9.741 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica.(Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 27.12.1999 27.12.1999 31.01.2000  
118 Decreto 9.845 Institui o Projeto de Fortalecimento da Piscicultura do Estado de Mato Grosso do Sul "Peixe Vida" e dá outras providências. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 5º 13.03.2000 13.03.2000 16.06.2003  
119 Decreto 9.955 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica.  (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 21.06.2000 21.06.2000 30.09.2000  
120 Decreto 9.964 Regulamenta a Lei nº 1.872 , de 17 de julho de 1998 alterada pelas Leis nº 1.966, de 28 de junho de 1999; e nº 2.060, de 23 de dezembro de 1999, e dá outras providências. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 3º 29.06.2000 29.06.2000 08.02.2002  
121 Decreto 9.988 Reformula o Programa de Apoio à Criação de Suínos (Leitão Ouro), que passa a denominar-se Projeto de Fortalecimento da Suinocultura de Mato Grosso do Sul (Leitão Vida), e dá outras providências. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 5º 21.07.2000 21.07.2000 16.06.2003  
122 Decreto 10.100 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção.(Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 5º 31.10.2000 01.11.2000 01.01.2016  
123 Decreto 10.135 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS a restaurantes, lanchonetes, bares e similares, adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 24.11.2000 24.11.2000 31.12.2000  
124 Decreto 10.178 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças automotivas. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 7º, § 2º 21.12.2000 01.01.2000 01.01.2016  
125 Decreto 11.720 Prorroga prazo de benefício fiscal e dá outras providências. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 7º 08.11.2004 01.05.2002 30.04.2004  
126 Decreto 12.087 Dispõe sobre a concessão de benefício destinado a incentivar a comercialização de gado oriundo da região afetada pelo foco da febre aftosa e dá outras providências. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 20.04.2006 20.04.2006 31.11.2006  
127 Decreto 12.151 Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com gás natural comprimido destinado a estabelecimentos fabricantes de produtos cerâmicos (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art.1º 12.09.2006 12.09.2006 31.12.2013  
128 Decreto 12.381 Dá nova redação ao Anexo único do Decreto nº 12.340 , de 11 de junho de 2007. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 2º, § 3º 01.08.2007 01.09.2007    
129 Decreto 12.545 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 8º 28.04.2008 01.05.2008 01.05.2010  
130 Decreto 14.246 Altera a redação de dispositivos do Anexo Único ao Decreto nº 10.178 , de 20 de dezembro de 2000, na redação dada pelo Anexo do Decreto nº 13.605 , de 22 de abril de 2013. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 3º 21.08.2015 01.09.2015 01.09.2015  
131 Decreto 14.247 Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo Único ao Decreto nº 10.100 , de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 3º 21.08.2015 01.09.2015 01.09.2015  
132 Decreto 14.510 Dispensa a cobrança de imposto de diminuto valor. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 2º 30.06.2016 13.01.2016 03.05.2016  
133 Resolução 02/1992 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 002/1992, DE 15 DE MAIO DE 1992. Dispõe, complementarmente, sobre as obrigações fiscais relativas às operações com gado para o abate precoce. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 2º 15.05.1992 15.05.1992 29.03.1994  
134 Resolução 03/1992 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 003, DE 20 DE MAIO DE 1992. Defere a dispensa da cobrança do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 20.05.1992 20.05.1992    
135 Resolução 08/1992 RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 008, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1992. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 08.12.1992 08.12.1992    
136 Resolução 04/1992 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 04, DE 30 DE JUNHO DE 1992. Defere a dispensa da cobrança do valor do ICMS incidente na importação e do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Arts. 1º e 2º 30.06.1992 30.06.1992    
137 Resolução 05/1992 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 05, DE 1º DE SETEMBRO DE 1992. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 01.09.1992 01.09.1992    
138 Resolução 06/1992 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 06, DE 21 DE SETEMBRO DE 1992. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, à empresa nominada, e dá outras providências. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 21.09.1992 21.09.1992    
139 Resolução 07/1992 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 07, DE 29 DE OUTUBRO DE 1992. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 29.10.1992 29.10.1992    
140 Resolução 09/1993 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 009, DE 15 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe sobre a operacionalização do Programa "Fronteiras do Futuro". (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º e 3º 15.01.1993 15.01.1993    
141 Resolução 10/1993 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 010 , DE 15 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe sobre a operacionalização do Programa "Terra Viva". (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º e 3º 15.01.1993 15.01.1993 12.04.1993  
142 Resolução 16/1993 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 16 , DE 7 DE ABRIL DE 1993. Dispõe sobre a operacionalização do Programa "Fronteiras do Futuro". (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º e 3º 12.04.1993 12.04.1993 20.10.1993  
143 Resolução 17/1993 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 17 , DE 7 DE ABRIL DE 1993. Dispõe sobre a operacionalização do Programa "Terra Viva". (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º e 3º 12.04.1993 12.04.1993 20.10.1993  
144 Resolução 23/1993 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 023 , DE 19 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe sobre a operacionalização do Programa "Terra Viva". (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º e 3º 20.10.1993 20.10.1993 09.04.1996  
145 Resolução 24/1993 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 024 , DE 19 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe sobre a operacionalização do Programa "Fronteiras do Futuro". (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º e 3º 20.10.1993 20.10.1993 08.04.1996  
146 Resolução 12/1993 RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 012, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1993. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 05.02.1993 05.02.1993    
147 Resolução 13/1993 RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 013, DE 11 DE MARÇO DE 1993. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 11.03.1993 11.03.1993    
148 Resolução 18/1993 RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 018, DE 12 DE ABRIL DE 1993. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 12.04.1993 12.04.1993    
149 Resolução 19/1993 RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 019, DE 6 DE JULHO DE 1993. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação, à empresa nominada, e dá outras providências. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 06.07.1993 06.07.1993    
150 Resolução 21/1993 RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 021, DE 25 DE AGOSTO DE 1993. Defere a dispensa da cobrança do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, à empresa nominada, e dá outras providências. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 27.08.1993 27.08.1993    
151 Resolução 22/1993 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 022/1993 , DE 8 DE OUTUBRO DE 1993. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 13.10.1993 13.10.1993    
152 Resolução 25/1993 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 025/1993 , DE 29 DE OUTUBRO DE 1993. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 03.11.1993 03.11.1993    
153 Resolução   RESOLUÇÃO CONJUNTA INTERNA/SEF/SETIC, DE 9 DE MARÇO DE 1994. Estabelece tratamento tributário especial 'INDUSPAN - Indústria e Comércio de Couros Pantanal Ltda. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 09.03.1994 09.03.1994 26.07.2001  
154 Resolução 27/1994 RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 027, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 27.02.1994 27.02.1994    
155 Resolução 28/1994 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 028 , DE 28 DE MARÇO DE 1994. Dispõe, complementarmente, sobre as obrigações fiscais relativas às operações com gado para o abate precoce. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 2º 29.03.1994 29.03.1994 09.04.1996  
156 Resolução 31/1994 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 031 , DE 14 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Apoio à Criação de Suínos (Leitão Ouro). (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º, e art. 4º 15.07.1994 15.07.1994 01.01.2003  
157 Resolução 35/1994 RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 035, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 23.12.1994 23.12.1994    
158 Resolução 36/1994 RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 036, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 29.12.1994 29.12.1994    
159 Resolução 37/1995 RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 037, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1995. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 15.02.1995 15.02.1995    
160 Resolução 44/1995 RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 044, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 20.09.1995 20.09.1995    
161 Resolução 45/1995 RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 045, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 20.12.1995 20.12.1995    
162 Resolução 02/1996 RESOLUÇÃO-CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 002, DE 08 DE ABRIL DE 1996. Dispõe, complementarmente, sobre as obrigações fiscais relativas às operações com gado para o abate precoce. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 2º 09.04.1996 09.04.1996 17.06.2003  
163 Resolução 03/1996 RESOLUÇÃO-CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 03, DE 08 DE ABRIL DE 1996. Dispõe sobre a operacionalização do Programa "Terra Viva". (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Arts. 1º e 3º 09.04.1996 09.04.1996 31.12.1996  
164 Resolução 04/1996 RESOLUÇÃO-CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 4, DE 08 DE ABRIL DE 1996. Dispõe sobre a operacionalização do Programa "Fronteiras do Futuro". (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Arts. 1º e 3º 09.04.1996 09.04.1996 31.12.1998  
165 Resolução 05/1996 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 005, DE 15 DE ABRIL DE 1996. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 16.04.1996 16.04.1996    
166 Resolução 09/1997 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 009, DE 9 DE JANEIRO DE 1997. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 10.01.1997 10.01.1997    
167 Resolução 10/1997 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFOP/SEMADES N. 10 , DE 7 DE OUTUBRO DE 1997. Estabelece tratamento tributário especial à empresa Indústria e Comércio de Doces Fruto da Terra Ltda. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 08.10.1997 08.10.1997 08.10.2000  
168 Resolução 11/1998 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 011/1998 , DE 14 DE JANEIRO DE 1998. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 15.01.1998 15.01.1998    
169 Resolução 12/1998 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 12 , DE 28 DE MAIO DE 1998. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 04.06.1998 04.06.1998    
170 Resolução 13/1998 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 13,DE 27 DE OUTUBRO DE 1998. Defere a dispensa do pagamento do ICMS incidente na importação e/ou do valor da diferença de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 29.10.1998 29.10.1998    
171 Resolução 14/1998 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 14 , DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe sobre a concessão de crédito presumido à empresa que especifica. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 18.11.1998 18.11.1998 18.11.2002  
172 Resolução 15/1998 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 15 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 1998. Defere a dispensa do pagamento do ICMS incidente na importação e/ou do valor da diferença de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 04.12.1998 04.12.1998    
173 Resolução 327/1998 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMADES/SEFOP Nº 327, DE 31 DE MARÇO DE 1998. Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Correção de Acidez do Solo, instituído pelo Decreto nº 8.880 , de 23 de julho de 1997. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Arts. 3º e 4º 06.04.1998 06.04.1998 23.07.1997  
174 Resolução 328/1998 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 328 , DE 31 DE MARÇO DE 1998. Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Apoio à Recuperação de Pastagens, instituído pelo Decreto nº 8.881 , de 23 de julho de 1997. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Arts. 7º e 8º 06.04.1998 06.04.1998 23.07.1998  
175 Resolução 329/1998 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMADES/SEFOP Nº 329, DE 31 DE MARÇO DE 1998. Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Apoio Regional à Produção Diferenciada, instituído pelo Decreto nº 8.883 , de 23 de julho de 1997. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Arts. 3º e 5º 06.04.1998 06.04.1998    
176 Resolução 17/1999 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEPRODES Nº 17 , DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999. Defere a dispensa do pagamento do ICMS incidente na importação e/ou do valor da diferença de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 04.03.1999 04.03.1999    
177 Resolução 18/1999 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEPRODES Nº 018/1999 , DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe sobre a concessão de crédito presumido à empresa que especifica. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 23.11.1999 23.11.1999    
178 Resolução 20/1999 Defere incentivo fiscal às empresas nominadas em anexo, e dá outras providências. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 03.01.2000 03.01.2000 06.11.2001  
179 Resolução 23/2000 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEPRODES Nº 023 , DE 19 DE JULHO DE 2000. Defere a dispensa do pagamento do ICMS incidente na importação ao contribuinte nominado, e dá outras providências. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 20.07.2000 20.07.2000    
180 Resolução 24/2001 RESOLUÇÃO CONJUNTA SERC/SEPROD Nº 24, de 1º DE FEVEREIRO DE 2001. Defere a dispensa do pagamento do ICMS relativo ao valor da diferença de alíquotas do ICMS, aos estabelecimentos nominados, e dá outras providências. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 02.02.2001 02.02.2001    
181 Resolução 25/2001 RESOLUÇÃO CONJUNTA SERC/SEPROD Nº 025/2001, DE 3 DE ABRIL DE 2001. Disciplina a operacionalização do Projeto de Fortalecimento da Suinocultura de Mato Grosso do Sul (Leitão Vida), na área tributária e fiscal, de que trata o Dec. 9.988, de 20 de julho de 2.000. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 4º 05.04.2001 05.04.2001 17.06.2003  
182 Resolução 28/2001 RESOLUÇÃO CONJUNTA SERC/SEPROD Nº 028/2001 , DE 9 DE OUTUBRO DE 2001. Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação de bens destinados ao ativo fixo dos contribuintes que menciona. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 10.10.2001 10.10.2001    
183 Resolução 33/2003 RESOLUÇÃO CONJUNTA SERC/SEPROTUR Nº 033 , DE 16 DE JUNHO DE 2003. Estabelece normas para operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176 , de 11 de abril de 2003, na parte relativa à bovinocultura, denominada Subprograma de Apoio à Criação de Bovinos de Qualidade e Conformidade. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 8º 17.06.2003 17.06.2003 08.09.2016  
184 Resolução 35/2003 RESOLUÇÃO CONJUNTA SERC/SEPROTUR Nº 035, DE 16 DE JUNHO DE 2003. Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Expansão da Área Agrícola de Mato Grosso do Sul (EXPANSUL), instituído pelo Decreto nº 11.177 , de 11 de abril de 2003. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 6º 17.06.2003 17.06.2003 10.11.2006  
185 Resolução 38/2004 RESOLUÇÃO CONJUNTA SERC/SEPROTUR Nº 038, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2004. Defere a dispensa do pagamento do ICMS incidente sobre a importação e do ICMS na modalidade de diferencial de alíquotas, aos contribuintes nominados, e dá outras providências. (Acrescentado pelo Decreto Nº 15569 DE 17/12/2020). Art. 1º 03.02.2004 03.02.2004