O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos a seguir relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - o artigo 99:

"Art. 99. As mercadorias e os respectivos percentuais de margem de valor agregado alcançados pelo instituto da substituição tributária e da antecipação com acréscimo da margem de valor agregado e encerramento de fase de tributação, no âmbito do Estado de Rondônia, são os elencados no Anexo V, observando-se o disposto no artigo 374-E. (Lei nº 688/1996, artigo 24-A)."(NR).

II - o artigo 676:

"Art. 676. Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência de preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante, inclusive engarrafador de água, importador ou pela autoridade competente, o percentual de agregação é o previsto na Tabela III do Anexo V, observado o disposto no § 4º-A do artigo 27."(NR).

III - o inciso IV do artigo 677-A:

"Art. 677-A. .....

.....

IV - lâmina de barbear e aparelho de barbear relacionados na Tabela XXI do Anexo V deste regulamento com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH (Protocolo ICM 16/85)."(NR);

V - o caput do artigo 681 e seu § 6º:

"Art. 681. Na saída de tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química relacionadas na Tabela XXV do Anexo V deste Regulamento, com destino a estabelecimento localizado em território rondoniense, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido nas subsequentes saídas, ou na entrada para uso ou consumo do destinatário (Lei nº 688/1996, art. 12 e art. 24, § 6º, inciso XIV a XXVI, e Convênio ICMS 74/94, cláusula primeira).

.....

§ 6º A MVA-ST original é de 35% (trinta e cinco por cento).

..... "(NR);

VI - o artigo 682:

"Art. 682. Nas operações com os produtos relacionados na Tabela XIV do Anexo V deste Regulamento com destino a estabelecimento localizado em território rondoniense, fica atribuída ao estabelecimento importador ou industrial fabricante, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subsequentes ou à entrada para uso ou consumo do destinatário."(NR);

VII - a alínea "c" do inciso II do artigo 686:


"Art. 686. .....

.....

II - .....

.....

c) para os produtos classificados nos códigos e posições relacionados na Tabela XIV do Anexo V, exceto aqueles de que tratam os incisos I e II deste parágrafo, desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do artigo 1º da Lei nº 10.147/2000, na forma do § 2º desse mesmo artigo (LISTA NEUTRA):

..... "(NR);

VIII - o caput do artigo 707:

"Art. 707. Nas operações interestaduais com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, de que trata a Tabela XVII do Anexo V, fica atribuída ao estabelecimento importador e ao estabelecimento industrial fabricante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - devido nas subsequentes saídas ou entradas com destino ao ativo imobilizado ou ao consumo dos produtos mencionados neste artigo.

..... "(NR);

IX - o inciso I do parágrafo único do artigo 708:

"Art. 708. .....

Parágrafo único. .....

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada na Tabela XVII do Anexo V;

..... "(NR);

X - o § 1º do artigo 709-B:

"Art. 709-B. .....

§ 1º Inexistindo os valores de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobráveis do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de agregação indicado na Tabela II do Anexo V.

..... "(NR);

XI - o caput do artigo 710:

"Art. 710. Nas operações interestaduais com veículos novos motorizados, constante da Tabela XXVII do Anexo V, fica atribuída ao estabelecimento importador e ao estabelecimento industrial fabricante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviço de Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido na subsequente saída ou entrada com destino ao ativo imobilizado (Convênio ICMS 52/1993 e 09/01 - efeitos a partir de 16.04.2001).

..... "(NR);

XII - o caput do artigo 711-A:

"Art. 711-A. Nas operações com bebidas alcoólicas constantes da Tabela III do Anexo V, fica atribuída a responsabilidade, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, pela retenção e recolhimento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS relativo às operações subsequentes:

..... "(NR);

XIII - o caput do artigo 715-A:

"Art. 715-A. Nas operações com bens de informática relacionados na Tabela XXII do Anexo V, com destino a estabelecimento localizado em território rondoniense, fica atribuída a responsabilidade, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS relativo às operações subsequentes:

..... "(NR);

XIV - o Anexo V do RICMS/RO, conforme consta no anexo I deste Decreto:

XV - o Anexo XXIV do RICMS/RO, conforme consta no anexo II deste Decreto.

XVI - o título do Capítulo XLIII do Título VI:

"CAPÍTULO XLIII

DAS OPERAÇÕES COM OURO DESTINADAS À DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - D.T.V.M.(NR)".

Art. 2º Ficam acrescidos, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - o § 5º ao artigo 374-E:

"Art. 374-E. .....

.....

§ 5º As mercadorias previstas neste capítulo que forem sujeitas ao regime de substituição tributária ou de antecipação com encerramento de tributação na forma do caput, aplicáveis no Estado de Rondônia, serão relacionadas e terão sua margem de valor agregado definidas na forma do artigo 99."

II - o § 4º ao artigo 709-A:

"Art. 709-A. .....

.....

§ 4º Para fins de cálculo da substituição tributária prevista neste capítulo, considera-se veículo automotor aquele dotado de motor próprio, capaz de se locomover em virtude do impulso (propulsão) ali produzido.

Art. 3º Excetuados os estabelecimentos industriais, o contribuinte que possuir, em 31 de dezembro de 2015, estoque de mercadorias incluídas ou excluídas da substituição tributária, ou da antecipação com acréscimo da margem de valor agregado e encerramento de fase de tributação cujo código NCM/SH estejam relacionadas no anexo V do RICMS/RO na redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º, deverá proceder na forma deste Decreto.

Art. 4º O contribuinte substituído enquadrado no regime normal cujas mercadorias foram incluídas na substituição tributária ou na antecipação com acréscimo da margem de valor agregado e encerramento de fase de tributação deverá:

I - proceder ao levantamento de estoque das mercadorias descritas no artigo 3º, pelo seu custo de aquisição;

II - adicionar ao valor do estoque a parcela resultante da aplicação, sobre o referido valor, do percentual da margem de valor agregado original previsto no anexo V; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20878 DE 17/05/2016).

III - multiplicar os valores encontrados segundo o disposto no inciso II pela alíquota interna do imposto aplicável à mercadoria; e

IV - elaborar demonstrativo dos cálculos dos valores encontrados segundo o disposto nos incisos I e III afixando-o no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências (RUDFTO), separando-os pelos seus correspondentes códigos NCM/SH. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20878 DE 17/05/2016).

(Revogado pelo Decreto Nº 20878 DE 17/05/2016):

§ 1º Caso o percentual de margem de valor agregado seja ajustada ("MVA ajustada"), deverá ser calculada segundo a fórmula: "MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1- ALQ intra) ] -1", onde:

I - "MVA-ST original" é a margem de valor agregado, para operação interna, prevista no RICMS/RO, de acordo com cada produto;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias.

(Revogado pelo Decreto Nº 20878 DE 17/05/2016):

§ 2º Na hipótese da "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original.

(Revogado pelo Decreto Nº 20878 DE 17/05/2016):

Art. 5º A soma dos valores apurados nos termos do inciso I do artigo 4º será declarada na Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM referente ao mês de dezembro de 2015 no campo "9318" do quadro "Estoque", coluna "Inventário", sendo que no campo "Final em:" deverá ser indicada a data "31.12.2015".

§ 1º Apenas para fins de registro, no campo "9296" do quadro "Estoque", coluna "Inventário" deverá ser declarado o valor dos estoques do contribuinte em relação às mercadorias cuja substituição tributária ou antecipação com acréscimo da margem de valor agregado e encerramento de fase de tributação é estabelecida por este Decreto em 1º de janeiro de 2016, sendo essa data informada no campo "Início em".

§ 2º Caso seja obrigado a apresentar a EFD, o contribuinte deverá informar os dados do inventário, somente das mercadorias que sofreram alteração na forma de tributação, nos registros do bloco H, na escrituração do período de abril de 2016, conforme abaixo: (Redação dada pelo Decreto Nº 20761 DE 12/04/2016).

I - no Registro H005:

a) informar o valor total do estoque das mercadorias que sofreram alteração da forma de tributação, no campo 03;

b) informar como motivo do inventário o código 02, no campo 04;

II - no registro H010, detalhar as mercadorias que sofreram alteração da forma de tributação;

III - no registro H020, informar o valor do crédito ou débito do imposto apurado.

§ 3º Nos períodos de apuração em que houver débitos decorrentes da aplicação deste Decreto, o contribuinte deverá informar as parcelas de débito a serem apropriadas, conforme abaixo:

I - No registro E110, informar a parcela do débito do imposto, no campo 04.

II - no registro E111, discriminar o valor do débito do imposto utilizando no campo 02 o código de ajuste RO009999 e, no campo 03 a informação "DÉBITO DE ICMS APURADO CONFORME DECRETO XXXXXX".

(Revogado pelo Decreto Nº 20878 DE 17/05/2016):

Art. 6º. O ICMS apurado na forma do artigo 4º será recolhido em parcela única ou em 6 (seis) parcelas, a critério do contribuinte, mediante emissão de nota fiscal de saída, a partir da competência de abril de 2016. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 20761 DE 12/04/2016).

§ 1º As notas fiscais referidas no caput serão emitidas no último dia dos meses de abril a setembro de 2016, na opção pelo recolhimento em 6 (seis) parcelas, ou no último dia do mês de abril de 2016, para parcela única, com Código Fiscal de Operação e Prestação - CFOP "5.949", tendo como remetente o próprio contribuinte e como destinatário o "Governo do Estado de Rondônia" com CNPJ nº 00.394.585/0001-71 e serão escriturados no livro registro de "Saídas" exclusivamente com os dados relativos ao documento fiscal, a codificação CFOP "5.949" e o valor do imposto debitado. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 20761 DE 12/04/2016).

§ 2º Nas notas fiscais a que se referem o caput e o § 1º, no quadro "CÁLCULO DO IMPOSTO", somente deverá ser preenchido o campo "Valor do ICMS".

Art. 7º O contribuinte substituído enquadrado no regime normal cujas mercadorias foram excluídas da substituição tributária ou da antecipação com acréscimo da margem de valor agregado e encerramento de fase de tributação deverá:

I - proceder ao levantamento de estoque das mercadorias descritas no artigo 3º pelo seu custo de aquisição;

II - adicionar ao valor do estoque levantado na forma do inciso I a parcela resultante da aplicação, sobre o referido valor, do percentual da margem de valor agregado original, previsto no anexo V do RICMS/RO. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 21027 DE 04/07/2016).

III - multiplicar os valores encontrados segundo o disposto no inciso II pela alíquota do imposto aplicável à mercadoria, pelo seu valor nominal de aquisição;

IV - elaborar demonstrativo dos cálculos dos valores encontrados segundo o disposto nos incisos I e III afixando-o no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências (RUDFTO), separando-os pelos itens correspondentes do Anexo V. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20878 DE 17/05/2016).

(Revogado pelo Decreto Nº 20878 DE 17/05/2016):

V - solicitar os créditos correspondentes, mediante processo, na forma do artigo 904 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321/1998.

§ 1º Nos casos em que a mercadoria indicada no artigo 3º esteja sujeita à cobrança do imposto devido por substituição tributária nos termos do § 4º-A do artigo 27 do RICMS/RO, os valores a que se refere o inciso II serão substituídos pelos valores constantes do boletim de preços vigente na data da entrada no Estado daquela mercadoria.

(Revogado pelo Decreto Nº 20878 DE 17/05/2016):

§ 2º Caso seja obrigado a apresentar a EFD, o contribuinte deverá informar os dados do inventário na forma do disposto no § 2º do artigo 5º, ficando dispensado de atender o disposto no inciso V do caput.

(Revogado pelo Decreto Nº 20878 DE 17/05/2016):

§ 3º Nos períodos de apuração em que houver crédito decorrente da aplicação deste Decreto, o contribuinte deverá informar as parcelas de crédito a serem apropriadas, conforme abaixo:

I - No registro E110, informar a parcela do crédito do imposto, no campo 08;

II - no registro E111, discriminar o valor do crédito do imposto utilizando no campo 02 o código de ajuste RO029999 e, no campo 03 a informação "CRÉDITO DE ICMS APURADO CONFORME DECRETO XXXXXX".

(Revogado pelo Decreto Nº 20878 DE 17/05/2016):

§ 4º Caso o crédito solicitado na forma do inciso V do caput não seja deferido até a data da apuração prevista no artigo 10, o contribuinte poderá apropriar-se dos créditos solicitados, ficando sujeito ao deferimento futuro.

(Revogado pelo Decreto Nº 20878 DE 17/05/2016):

§ 5º Se o valor do crédito apurado for maior que o devido, o contribuinte será notificado através do processo apresentado na forma do inciso V do caput,
devendo promover o estorno do valor a maior, devidamente corrigido na forma da legislação, no mês em que ocorrer a ciência da notificação.

(Revogado pelo Decreto Nº 20878 DE 17/05/2016):

Art. 8º A soma dos valores apurados nos termos do inciso I do artigo 7º será declarada na Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM referente ao mês de abril de 2016 no campo "9296" do quadro "Estoque" da aba "C - Apuração", sendo a data "31/12/2015" informada no campo "Inventário final em", somente das mercadorias que sofreram alteração na forma de tributação. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20761 DE 12/04/2016).

Art. 9º Presumir-se-á inexistente o estoque de mercadorias enumeradas no artigo 3º do contribuinte que deixar de cumprir o disposto no artigo 8º.

Parágrafo único. A presunção de que trata o caput somente será ilidida mediante prova cabal fornecida pelo contribuinte e aferida por auditoria fiscal realizada nos livros e documentos fiscais relativos ao exercício de 2015.

(Revogado pelo Decreto Nº 20878 DE 17/05/2016):

Art. 10. Os valores apurados nos termos do inciso III do artigo 7º serão créditos fiscais do contribuinte a serem apropriados em 6 (seis) parcelas, à razão de 1/6 (um sexto) por mês, a partir do mês de abril de 2016 mediante emissão de nota fiscal de entrada.

§ 1º As notas fiscais de entrada serão emitidas no último dia útil dos meses de abril a setembro com o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP "1601", terão como remetente o próprio contribuinte e serão escrituradas no livro Registro de Entradas exclusivamente com os dados relativos ao documento fiscal, à codificação - CFOP "1601" - e ao valor do imposto creditado.

§ 2º Os créditos fiscais decorrentes da apuração especial de que trata o parágrafo único do artigo 9º serão apropriados em 12 (doze) parcelas, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, a partir do mês subsequente àquele em que concluída a auditoria fiscal respectiva, aplicando-se, no mais, os procedimentos indicados neste artigo e no artigo 9º.

Art. 11. O contribuinte substituído optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar Federal n.123, de 14 de dezembro de 2006, em cujo estoque levantado em 31 de dezembro de 2015 haja mercadorias incluída na substituição tributária ou antecipação com acréscimo da margem de valor agregado e encerramento de fase de tributação, deverá elaborar demonstrativo dos cálculos dos valores encontrados segundo o disposto nos incisos I e III do artigo 4º afixando-o no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências (RUDFTO), separando-os pelos seus correspondentes códigos NCM/SH e observar as regras do artigo 12-C. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20878 DE 17/05/2016).

Art. 12. O contribuinte substituído optante pelo Simples Nacional, que possuir estoque de mercadorias excluídas da substituição tributária, deverá efetuar o levantamento de estoque, em 31 de dezembro de 2015, e elaborar demonstrativo dos cálculos dos valores encontrados segundo o disposto nos incisos I e III do artigo 7º, afixando-o no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências (RUDFTO), separando-os pelos itens correspondentes do Anexo V, observando-se a regra do artigo 12-C. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 21027 DE 04/07/2016).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 20878 DE 17/05/2016):

Art. 12-A. A soma dos valores dos estoques apurados na forma do inciso I dos artigos 4º, 7º, 11 e 12, será declarada na Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, referente ao mês de julho de 2016, como segue: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 21027 DE 04/07/2016).

I - no campo "9318" do quadro "Estoque", coluna "Inventário - A Tributar", o valor do estoque em 31.12.2015, somente das mercadorias que deixaram de ser tributadas por substituição tributária, levantado na forma do artigo 12-C;

II - no campo "9326" do quadro "Estoque", coluna "Inventário - Outras/Isentas", o valor do estoque em 31.12.2015, somente das mercadorias que passaram a ser tributadas por substituição tributária levantado na forma do artigo 12-C.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 20878 DE 17/05/2016):

Art. 12-B. Os contribuintes obrigados a apresentar a EFD, deverão, em relação ao estoque existente em 31.12.2015:

I - em relação às mercadorias que passaram a ser tributadas por substituição tributária:

a) informar os dados do inventário, somente das mercadorias que sofreram alteração da forma de tributação, nos registros do bloco H, na escrituração do período de julho de 2016, conforme abaixo: (Redação dada pelo Decreto Nº 21027 DE 04/07/2016).

1 - no Registro H005:

1.1 - informar o valor total do estoque das mercadorias que sofreram alteração da forma de tributação, no campo 03;

1.2 - informar como motivo do inventário o código 02, no campo 04;

2 - no registro H010, detalhar as mercadorias que sofreram alteração da forma de tributação;

3 - no registro H020, informar o valor do crédito ou débito do imposto apurado.

(Revogado pelo Decreto Nº 20924 DE 06/06/2016):

b) Nos períodos de apuração em que houver débitos decorrentes da aplicação deste Decreto, o contribuinte deverá informar as parcelas de débito a serem apropriadas, conforme abaixo:

1 - No registro E110, informar a parcela do débito do imposto, no campo 04.

2 - no registro E111, discriminar o valor do débito do imposto utilizando no campo 02 o código de ajuste RO009999 e, no campo 03 a informação "DÉBITO DE ICMS APURADO CONFORME DECRETO 20.709/2016".

II - em relação as mercadorias que deixaram de ser tributadas por substituição tributária:

a) Informar os dados do inventário na forma do disposto na alínea "a" do inciso I;

(Revogado pelo Decreto Nº 20924 DE 06/06/2016):

b) nos períodos de apuração em que houver crédito decorrente da aplicação deste Decreto, o contribuinte deverá informar as parcelas de crédito a serem apropriadas, conforme abaixo:

1 - No registro E110, informar a parcela do crédito do imposto, no campo 08;

2 - no registro E111, discriminar o valor do crédito do imposto utilizando no campo 02 o código de ajuste RO029999 e, no campo 03 a informação "CRÉDITO DE ICMS APURADO CONFORME DECRETO 20.709/2016".

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 20878 DE 17/05/2016):

Art. 12-C. O cálculo do valor do imposto, na forma dos artigos 4º, 7º, 11 e 12, referente ao valor de estoque levantado em 31.12.2015, será apurado na GIAM, prevista no artigo 12-A, como segue:

I - Se resultar em imposto a pagar, e for:

a) enquadrado no Regime Normal:

1. o imposto será recolhido em parcela única ou em até 6 (seis) parcelas, até o dia 15 do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal, a critério do contribuinte, mediante emissão de nota fiscal de saída, a partir da competência julho de 2016. (Redação do item dada pelo Decreto Nº 21027 DE 04/07/2016).

2 - as notas fiscais serão emitidas, com Código Fiscal de Operação e Prestação - CFOP "5.949", tendo como remetente o próprio contribuinte e como destinatário o "Governo do Estado de Rondônia" com CNPJ nº 00.394.585/0001-71 e serão escriturados no livro registro de "Saídas" exclusivamente com os dados relativos ao documento fiscal, a codificação CFOP "5.949" e o valor do imposto debitado, nas seguintes datas:

2.1. no último dia dos meses de julho a novembro de 2016, na opção pelo recolhimento em 6 (seis) parcelas, ou proporcionalmente aos meses de acordo com as parcelas que contribuinte optar em realizar o recolhimento, sempre iniciando a primeira parcela em julho de 2016; e (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 21027 DE 04/07/2016).

2.2 - no último dia do mês de julho de 2016, para parcela única.

3 - no quadro "CÁLCULO DO IMPOSTO", somente deverá ser preenchido o campo "Valor do ICMS".

b) optante pelo SIMPLES NACIONAL:

1 - emitir notas fiscais de saída, na forma dos itens 1 e 2 da alínea "a";

2 - em substituição ao disposto no item 3 da alínea "a", demonstrar o "Valor do ICMS" a ser pago no corpo do documento fiscal;

3 - lançar e pagar o ICMS apurado em parcela única ou em até 6 (seis) parcelas, por meio da transação "auto-lançamento" no "portal do contribuinte" no sítio eletrônico da SEFIN, emitindo o DARE (Código de Receita: 1231) para o recolhimento do ICMS até o dia 15 do mês subsequente ao da emissão das notas fiscais de saída de que trata o item 1.

II - Se resultar em saldo credor, e for:

a) enquadrado no Regime Normal:

1. serão apropriados em 6 (seis) parcelas, à razão de 1/6 (um sexto) por mês, a partir do mês de julho de 2016 mediante emissão de nota fiscal de entrada, constando como Código do Produto "2070916" e como Descrição do Produto "Decreto nº 20.709-2016". (Redação do item dada pelo Decreto Nº 21027 DE 04/07/2016).

2 - as notas fiscais de entrada serão emitidas no último dia útil dos meses de julho a dezembro com o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP "1601", terão como remetente o próprio contribuinte e serão escrituradas no livro Registro de Entradas exclusivamente com os dados relativos ao documento fiscal, à codificação - CFOP "1601", e ao valor do imposto creditado.

b) optante do Simples Nacional, deverá abater o crédito autorizado, do ICMS devido nas futuras entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação, desvinculado de conta gráfica, utilizando-se a forma prevista no artigo 2º-A do Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004.

§ 1º Ao contribuinte optante pelo Simples Nacional que possuir em estoque, na forma do caput, mercadoria adquiridas em outras unidades federadas, que tenham sido submetidas ao recolhimento do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS aplicável sobre o valor total da operação, é permitido abater, do valor a recolher obtido na forma da alínea "b" do inciso I do artigo 12-C, o exato valor recolhido a título de diferença entre alíquotas, conforme previsto no Decreto nº 13.066, de 13 de agosto de 2007.

§ 2º O contribuinte optante pelo Simples Nacional que proceder na forma do § 1º deverá manter, pelo prazo decadencial, além dos registros no Livro de Inventário, os comprovantes de recolhimento da diferença entre alíquota interna e interestadual do ICMS referentes ao abatimento realizado, bem como a memória de cálculo utilizada.

§ 3º O contribuinte optante pelo Simples Nacional poderá efetuar a dedução do crédito do imposto constante nos documentos fiscais de entrada das mercadorias encontradas em estoque sujeitas à substituição tributária por este Decreto para abatimento do valor a recolher.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 20878 DE 17/05/2016):

Art. 12-D. Para apurar, consoante o artigo 12-G, o valor do imposto devido nas operações de entrada e saída de mercadorias no período de 01.01.2016 a 30.06.2016, o contribuinte de que trata o artigo 3º, deverá:

I - para as mercadorias que foram incluídas na substituição tributária ou na antecipação com acréscimo da margem de valor agregado e encerramento de fase de tributação deverá:

a) proceder ao levantamento do estoque existente em 30 de junho de 2016, somente dos itens em que não houve a retenção e recolhimento antecipado do imposto;

b) apurar todas as mercadorias saídas sem a retenção antecipada do imposto;

c) proceder na forma do artigo 4º, no que couber;

d) caso seja empresa optante pelo Simples Nacional, aplicar o disposto no artigo 11, no que couber.

II - para as mercadorias que foram excluídas da substituição tributária:

a) proceder ao levantamento do estoque existente em 30 de junho de 2016, somente dos itens que houve a retenção e recolhimento antecipado do imposto;

b) apurar todas as mercadorias saídas com imposto já retido antecipadamente;

c) proceder na forma do artigo 7º, no que couber;

d) caso seja empresa optante pelo Simples Nacional, aplicar o disposto no artigo 12, no que couber.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 20878 DE 17/05/2016):

Art. 12-E. A soma dos valores dos estoques apurados, na forma dos incisos I e II do artigo 12-D, será declarada na Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM referente ao mês de dezembro de 2016, como segue:

I - no campo "9296" do quadro "Estoque", coluna "Inventário - A Tributar", o valor do estoque em 01.01.2016, somente das mercadorias que deixaram de ser tributadas por substituição tributária;

II - no campo "9318" do quadro "Estoque", coluna "Inventário - A Tributar", o valor do estoque em 30.06.2016, somente das mercadorias que deixaram de ser tributadas por substituição tributária, levantado na forma do artigo 12-G;

III - no campo "9300" do quadro "Estoque", coluna "Inventário - Outras/Isentas", o valor do estoque em 01.01.2016, somente das mercadorias que passaram a ser tributadas por substituição tributária;

IV - no campo "9326" do quadro "Estoque", coluna "Inventário - Outras/Isentas", o valor do estoque em 30.06.2016, somente das mercadorias que passaram a ser tributadas por substituição tributária levantado na forma do artigo 12-G.

Parágrafo único. O disposto no caput é extensivo ao contribuinte optante do Simples Nacional, na forma do artigo 12-D.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 20878 DE 17/05/2016):

Art. 12-F. Os contribuintes obrigados a apresentar a EFD, deverá, em relação às operações de entrada e saída de mercadorias no período de 01.01.2016 a 30.06.2016:

I - em relação as mercadorias que passaram a ser tributadas por substituição tributária:

a) informar os dados do inventário, somente as mercadorias que sofreram alteração da forma de tributação, nos registros do bloco H, na escrituração do período de dezembro de 2016, conforme abaixo:

1 - no Registro H005:

1.1 - informar o valor total do estoque das mercadorias que sofreram alteração da forma de tributação, no campo 03;

1.2 - informar como motivo do inventário o código 02, no campo 04;

2 - no registro H010, detalhar as mercadorias que sofreram alteração da forma de tributação;

3 - no registro H020, informar o valor do crédito ou débito do imposto apurado.

(Revogado pelo Decreto Nº 20924 DE 06/06/2016):

b) Nos períodos de apuração em que houver débitos decorrentes da aplicação deste Decreto, o contribuinte deverá informar as parcelas de débito a serem apropriadas, conforme abaixo:

1 - No registro E110, informar a parcela do débito do imposto, no campo 04.

2 - no registro E111, discriminar o valor do débito do imposto utilizando no campo 02 o código de ajuste RO009999 e, no campo 03 a informação "DÉBITO DE ICMS APURADO CONFORME DECRETO 20.709/2016".

II - em relação as mercadorias que deixaram de ser tributadas por substituição tributária:

a) Informar os dados do inventário na forma do disposto na alínea "a" do inciso I;

(Revogado pelo Decreto Nº 20924 DE 06/06/2016):

b) nos períodos de apuração em que houver crédito decorrente da aplicação deste Decreto, o contribuinte deverá informar as parcelas de crédito a serem apropriadas, conforme abaixo:

1 - No registro E110, informar a parcela do crédito do imposto, no campo 08;

2 - no registro E111, discriminar o valor do crédito do imposto utilizando no campo 02 o código de ajuste RO029999 e, no campo 03 a informação "CRÉDITO DE ICMS APURADO CONFORME DECRETO 20.709/2016".

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 20878 DE 17/05/2016):

Art. 12-G. O cálculo do valor do imposto, na forma do artigo 12-D, referente ao valor de estoque levantado em 30.06.2016, será apurado na GIAM, prevista no artigo 12-E, como segue:

I - Se resultar em imposto a pagar, e for:

a) enquadrado no Regime Normal:

1. o imposto será recolhido em parcela única ou em até 6 (seis) parcelas, atualizadas monetariamente, até o dia 15 do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal, a critério do contribuinte, mediante emissão de nota fiscal de saída, constando como Código do Produto Dec2070916 e como Descrição do Produto "Decreto nº 20.709/2016 ", a partir da competência dezembro de 2016. (Redação do item dada pelo Decreto Nº 20709 DE 30/03/2016).

2 - as notas fiscais serão emitidas, com Código Fiscal de Operação e Prestação - CFOP "5.949", tendo como remetente o próprio contribuinte e como destinatário o "Governo do Estado de Rondônia" com CNPJ nº 00.394.585/0001-71 e serão escriturados no livro registro de "Saídas" exclusivamente com os dados relativos ao documento fiscal, a codificação CFOP "5.949" e o valor do imposto debitado, nas seguintes datas:

2.1 - no último dia dos meses de dezembro de 2016 a maio de 2017, na opção pelo recolhimento em 6 (seis) parcelas, ou proporcionalmente aos meses de acordo com as parcelas que contribuinte optar em realizar o recolhimento, sempre iniciando a primeira parcela em dezembro de 2016; e

2.2 - no último dia do mês de dezembro de 2016, para parcela única.

3 - no quadro "CÁLCULO DO IMPOSTO", somente deverá ser preenchido o campo "Valor do ICMS".

b) optante pelo SIMPLES NACIONAL:

1 - emitir notas fiscais de saída, na forma dos itens 1 e 2 da alínea "a";

2 - em substituição ao disposto no item 3 da alínea "a", demonstrar o "Valor do ICMS" a ser pago no corpo do documento fiscal;

3 - lançar e pagar o ICMS apurado em parcela única ou em até 6 (seis) parcelas, por meio da transação "auto-lançamento" no "portal do contribuinte" no sítio eletrônico da SEFIN, emitindo o DARE (Código de Receita: 1231) para o recolhimento do ICMS até o dia 15 do mês subsequente ao da emissão das notas fiscais de saída de que trata o item 1.

II - Se resultar em saldo credor, e for:

a) enquadrado no Regime Normal:

1- serão apropriados em 6 (seis) parcelas, à razão de 1/6 (um sexto) por mês, a partir do mês de dezembro de 2016 mediante emissão de nota fiscal de entrada, observando-se o disposto na alínea "b".

2 - as notas fiscais de entrada serão emitidas no último dia útil dos meses de dezembro de 2016 a maio de 2017 com o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP "1601", terão como remetente o próprio contribuinte e serão escrituradas no livro Registro de Entradas exclusivamente com os dados relativos ao documento fiscal, à codificação - CFOP "1601", e ao valor do imposto creditado.

b) optante do Simples Nacional, deverá abater o crédito autorizado, do ICMS devido nas futuras entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação, desvinculado de conta gráfica, utilizando-se a forma prevista no artigo 2º-A do Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004.

§ 1º O contribuinte varejista que adquiriu mercadorias incluídas na substituição tributária de atacadista, situado no Estado de Rondônia, em operação interna, no período de 01.01.2016 a 30.06.2016, fica dispensado de calcular o valor do ICMS devido por substituição tributária, devendo considerar essas mercadorias já tributadas, na forma da legislação, podendo ressarcir o valor do imposto porventura pago, deduzindo-se o valor do crédito apropriado correspondente, elaborando demonstrativo com os cálculos que deverá constar no Livro RUDFTO.

§ 2º Caso o contribuinte previsto no § 1º seja optante do Simples Nacional, procederá:

I - a substituição da GIAM dos meses em que ocorrer operações com alteração da forma de tributação e que refletirá no cálculo do recolhimento do Simples Nacional;

II - poderá solicitar a restituição do valor do diferencial de alíquotas pago dessas mercadorias, que será autorizado na forma de crédito, se devido, podendo ser utilizado na forma da alínea "b" do inciso II do caput.

§ 3º Ao contribuinte optante pelo Simples Nacional que possuir em estoque, na forma do caput, mercadoria adquiridas em outras unidades federadas, que tenham sido submetidas ao recolhimento do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS aplicável sobre o valor total da operação, é permitido abater, do valor a recolher obtido na forma da alínea "b" do inciso I do artigo 12-G, o exato valor recolhido a título de diferença entre alíquotas, conforme previsto no Decreto nº 13.066, de 13 de agosto de 2007.

§ 4º O contribuinte optante pelo Simples Nacional que proceder na forma do § 3º deverá manter, pelo prazo decadencial, além dos registros no Livro de Inventário, os comprovantes de recolhimento da diferença entre alíquota interna e interestadual do ICMS referentes ao abatimento realizado, bem como a memória de cálculo utilizada.

§ 5º O contribuinte optante pelo Simples Nacional poderá efetuar a dedução do crédito do imposto constante nos documentos fiscais de entrada das mercadorias encontradas em estoque sujeitas à substituição tributária por este Decreto para abatimento do valor a recolher."

§ 6º A partir de 01.07.2016, todas as operações de entradas e saídas devem ser efetuadas, conforme a tributação prevista no Anexo V.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20878 DE 17/05/2016):

Art. 13. Presumir-se-á a inexistência do estoque de mercadorias sujeitas às disposições deste Decreto para os contribuintes que deixarem de apresentar o
Estoque, na forma dos artigos 4º, 7º e 12-D ou, no caso dos contribuintes optantes do Simples Nacional, quando deixarem de efetuar o recolhimento previsto no item 3, da alínea "b" do inciso I dos artigos 12-C e 12-G.

§ 1º Quando houver estoque, a falta de cumprimento do disposto nos artigos 12-A a 12-C e 12E a 12G deste Decreto sujeita o contribuinte ao lançamento do ICMS e às penalidades cabíveis.

§ 2º Os créditos fiscais decorrentes da apuração especial realizada por meio de auditoria fiscal de que trata o § 1º serão apropriados em 12 (doze) parcelas, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, a partir do mês subsequente àquele em que for concluída a ação fiscal, aplicando-se, no mais, os procedimentos indicados neste decreto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 20878 DE 17/05/2016).

§ 3º A presunção de que trata o caput somente será ilidida mediante prova cabal fornecida pelo contribuinte e aferida por auditoria fiscal realizada nos livros e documentos fiscais relativos ao exercício de 2015 e ao período de 01.01.2016 a 30.06.2016. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 20878 DE 17/05/2016).

Art. 14. O imposto lançado até 31 de dezembro de 2015 pelas entradas no Estado das mercadorias relacionadas no anexo V do RICMS/RO, com a redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º, inclusive quando já submetidas à cobrança do ICMS antecipado sem encerramento de fase, nos termos do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004 ou diferencial de alíquotas relativo às aquisições interestaduais de contribuintes que recolhem o ICMS na forma do Simples Nacional Decreto nº 13.066, de 13 de agosto de 2007, deverá ser pago sem alteração de valor, vencimento, código de receita ou tratamento tributário.

Art. 15. No período de 01/01/2016 a 31/03/2016, os lançamentos nos Postos Fiscais fixos e volantes serão realizados com base no código NCM/SH constante no documento fiscal.

§ 1º Caso ocorra divergência de lançamento entre o valor do imposto calculado com base na aplicação do CEST previsto no anexo V do RICMS/RO e a aplicação do disposto no caput, estando o prazo para pagamento vencido ou não, o contribuinte deverá apresentar contestação por meio de processo eletrônico de acordo com:

I - o artigo 2º-B do Decreto nº 13.066/07 para as empresas optantes do Simples Nacional; e

II - o artigo 6º-B do Decreto nº 11.140/04 para as demais empresas.

§ 2º Se o imposto calculado de forma divergente estiver pago, deverá apresentar pedido de restituição na forma do artigo 904 do RICMS/RO.

Art. 15-A. Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual poderá disciplinar demais procedimentos necessários ao fiel cumprimento na aplicação deste Decreto. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 20878 DE 17/05/2016).

Art. 16. Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321/1998:

I - os incisos II e VI do artigo 677-A;

II - o Capítulo XXXIII-B do Título VI e seu artigo; e

III - o Capítulo XXXIII-C do Título VI e seus artigos.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de março de 2016, 128º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário de Estado de Finanças

FRANCO MAEGAKI ONO

Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador Geral da Receita Estadual

Anexo I

ANEXO V

PRODUTOS SUJEITOS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

(Previsto nos artigos 27, inciso II, alínea “c”, e 99 deste regulamento)

TABELA II

AUTOPEÇAS

Dispositivo Legal: Artigos 709-A e 709-B do RICMS

TABELA III

BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE

Dispositivo Legal: Artigos 711-A a 711-E do RICMS/RO

TABELA IV 

CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS

Dispositivo Legal: Artigos 675 a 677 do RICMS/RO

TABELA V

CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

Dispositivo Legal: Artigos 743 a 749 do RICMS/RO

TABELA VI

CIMENTOS

Dispositivo Legal: Artigos 678 a 680 do RICMS/RO

TABELA VII

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

TABELA VIII

ENERGIA ELÉTRICA

TABELA X

LÂMPADAS, REATORES E “STARTER”

Dispositivo Legal: Artigos 677-A a 677-F1 do RICMS/RO

TABELA XI

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

TABELA XIII

MATERIAIS ELÉTRICOS

TABELA XIV

MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO

Dispositivo Legal: Artigos 682 a 689 do RICMS/RO

TABELA XVII

PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

Dispositivo Legal: Artigos 707 a 709 do RICMS/RO

TABELA XVIII

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

TABELA XXI

PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

TABELA XXII

PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

TABELA XXIII

RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS

Dispositivo Legal: Artigos 681-I a 681-N do RICMS/RO

TABELA XXIV

SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS

Dispositivo Legal: Artigo 677-A a 677-F1 do RICMS/RO

TABELA XXV

TINTAS E VERNIZES

Dispositivo Legal: Artigo 681 do RICMS/RO

TABELA XXVI

VEÍCULOS AUTOMOTORES

Dispositivo Legal: Artigo 690 a 706 do RICMS

OBS. Quando tratar-se de operações com veículos automotores novos através de faturamento direto ao consumidor previsto nos artigos 706-A a 706-H do RICMS, utilizar o MVA previsto no § 1° do artigo 706-B.

TABELA XXVII

VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS

Dispositivo Legal: Artigos 710 e 711 do RICMS/RO

TABELA XXIX

VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

Dispositivo Legal: Artigos 540 a 547 do RICMS/RO

Anexo II

ANEXO XXIV DO RICMS/RO

(Previsto no artigo 374-E deste regulamento)

(Das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes)

TABELA I

SEGMENTOS DE MERCADORIAS

1. Autopeças

2. Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope

3. Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas

4. Cigarros e outros produtos derivados do fumo

5. Cimentos

6. Combustíveis e lubrificantes

7. Energia elétrica

8. Ferramentas

9. Lâmpadas, reatores e “starter”

10. Materiais de construção e congêneres

11. Materiais de limpeza

12. Materiais elétricos

13. Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário

14. Papéis

15. Plásticos

16. Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha

17. Produtos alimentícios

18. Produtos cerâmicos

19. Produtos de papelaria

20. Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos

21. Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

22. Rações para animais domésticos

23. Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas

24. Tintas e vernizes

25. Veículos automotores

26. Veículos de duas e três rodas motorizados

27. Vidros

28. Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta.

TABELA II

AUTOPEÇAS

TABELA III

BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE

TABELA IV

CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS

TABELA V

CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

TABELA VI

CIMENTOS

TABELA VII

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

TABELA VIII

ENERGIA ELÉTRICA

TABELA IX

FERRAMENTAS

TABELA X

LÂMPADAS, REATORES E “STARTER”

TABELA XI

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

TABELA XII

MATERIAIS DE LIMPEZA

TABELA XIII

MATERIAIS ELÉTRICOS

TABELA XIV

MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO

TABELA XV

PAPEIS