Art. 2.º O tratamento simplificado de que trata o artigo anterior denominado Regime Simplificado do ICMS, compreende:

I - recolhimento mensal do imposto nos prazos estabelecidos no Calendário Fiscal (CAF), conforme as faixas previstas no artigo 4.º;

II - guarda, em ordem cronológica, dos documentos de entrada e saída de mercadorias e bem assim dos relativos às despesas e demais atividades da empresa, pelo prazo de 5 (cinco) anos;

III - dispensa de escrituração de livros fiscais, com exceção do livro Registro de Inventário, no qual deverão ser lavrados os termos de ocorrência.

§ 1.º O valor do imposto resultante da aplicação da tabela prevista no artigo 4.º é considerado como tributação definitiva, vedada sua compensação ou restituição.

§ 2.º Ficam vedadas ao contribuinte enquadrado no Regime Simplificado do ICMS a apropriação e a transferência de crédito do ICMS.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 27816 DE 24/01/2001):

Art. 4º O imposto é fixado de acordo com a seguinte tabela:

Regime Simplificado do ICMS
Categoria Faixa Receita bruta anual
em UFIR-RJ Recolhimento mensal
em UFIR-RJ
Microempresa
1 até 88.531 44,26
2 Acima de 88.531 até 177.062 114,63
3 Acima de 177.062 até 309.858 327,53
Empresa de
Pequeno Porte
4 Acima de 309.858 até 442.655 818,83
5 Acima de 442.655 até 663.982 1.228,25
6 Acima de 663.982 até 885.310 1.637,67
7 Acima de 885.310 até 1.040.240 2.047,08
8 Acima de 1.040.240 até 1.228.250 2.456,50

Art. 4.º O imposto é fixado de acordo com a seguinte tabela: 

Regime Simplificado do ICMS
Categoria Faixa Receita bruta anual em Reais Recolhimento mensal em Reais
Microempresa 1 até 94.205,84 47,10
2 acima de 94.205,84 até 188.411,67 121,98
3 acima de 188.411,67 até 329.719,90 348,52
Empresa de pequeno porte 4 acima de 329.719,90 até 471.029,19 871,32
5 acima de 471.029,19 até 706.543,25 1.306,98
6 acima de 706.543,25 até 942.058,37 1.742,64
7 acima de 942.058,37 até 1.106.919,38 2.178,30
8 acima de 1.106.919,38 até 1.306.980,83 2.613,96

Art. 5.º Para efeito de enquadramento no Regime Simplificado do ICMS, será considerada a receita bruta do exercício anterior, observados os limites das faixas previstas no artigo precedente.

§ 1.º O enquadramento no Regime Simplificado do ICMS dependerá sempre de requerimento do interessado, na forma do Capítulo III.

§ 2.º Ato do Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral poderá exigir o recadastramento no regime.

Art. 6.º A receita bruta anual será apurada mediante somatório dos faturamentos mensais.

§ 1.º O somatório a que se refere este artigo indicará a faixa mínima em que o contribuinte poderá requerer seu enquadramento.

§ 2.º Para efeito do que dispõe o caput deste artigo, serão consideradas todas as receitas, operacionais ou não operacionais, vinculadas ou não ao ICMS, excluídos os valores referentes às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

§ 3.º Para efeito do disposto no parágrafo anterior não se consideram como faturamento as devoluções de mercadorias vendidas, os cancelamentos de vendas e as transferências.

§ 4.º Na apuração da receita bruta anual considerar-se-á o período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.

§ 5.º No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de início das atividades do estabelecimento e 31 de dezembro do mesmo ano, desconsideradas as frações de mês.

§ 6.º Quando na aplicação do disposto no parágrafo anterior for constatado enquadramento em faixa distinta da inicialmente declarada, o contribuinte deverá comunicar à repartição fiscal a nova faixa de enquadramento, observado o § 2.º, do artigo 7.º.

§ 7.º Na hipótese de a receita bruta do exercício anterior ter sido inferior à faixa em que estiver enquadrado, o contribuinte poderá requerer a alteração de enquadramento, observado o disposto no artigo 19.

§ 8.º Caso venha a ser adotado indicador de atualização monetária, o faturamento mensal será convertido nessa unidade, vigente no mês, para efeito do disposto no § 1.º.

Art. 8.º O enquadramento no Regime Simplificado do ICMS não dispensa o contribuinte de recolher o imposto a que se acha obrigado em virtude:

I - de substituição tributária;

II - da existência de mercadorias em estoque por ocasião do pedido de baixa de inscrição ou declaração de falência e suas conseqüentes vendas, alienações ou liquidações;

III - da diferença de alíquota, na entrada de mercadoria proveniente de outro Estado, destinada a consumo ou ativo fixo;

IV - de importação.

VI - que exerça ou tenha em seu objetivo comercial a atividade de:

1. armazenamento ou depósito de mercadorias de terceiros;

2. prestação de serviço de transporte;

3. exportação de produtos de terceiros;

Art. 12. O enquadramento no regime simplificado produzirá seus efeitos a partir:

I - da data de concessão da inscrição, quando o pedido de enquadramento for deferido concomitantemente com o pedido de inscrição estadual;

II - do primeiro dia do mês seguinte ao da decisão que der provimento a recurso apresentado contra indeferimento de pedido de enquadramento;

III - do primeiro dia do mês seguinte ao do deferimento do pedido, nos demais casos.

§ 1.º Na hipótese do inciso III, o contribuinte estará sujeito ao regime normal de apuração do ICMS até o encerramento do mês em que se der o deferimento do pedido, devendo estornar o eventual saldo credor do ICMS.

§ 2.º O contribuinte poderá ter sua faixa de enquadramento alterada de ofício caso seja constatada pela Fazenda Estadual a incompatibilidade de elementos ou dados econômico-fiscais com a receita bruta do estabelecimento, assegurado ao contribuinte, com efeitos suspensivos, o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Art. 13. Deverão ser observadas, ainda, as seguintes condições para o enquadramento no regime:

I - verificação de compatibilidade da receita do estabelecimento com a faixa de enquadramento pretendida;

II - inexistência de estabelecimento da mesma empresa com inscrição estadual na situação cadastral de cancelamento ou de impedimento de atividade;

III - cumprimento do prazo mínimo de 12 (doze) meses, na hipótese de contribuinte que tenha sido desenquadrado do Regime Simplificado do ICMS.

Parágrafo único. A constatação, a qualquer tempo, de alguma irregularidade implicará no desenquadramento de ofício do regime, assegurado ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório.

III - reduzido sua faixa de enquadramento, conforme o artigo 19, e seja apurado, em verificação fiscal, que a redução de faixa foi indevidamente requerida;

IV - promovido operação ou prestação desacompanhada de documentação fiscal ou acobertada por documento inidôneo;

V - deixado de recolher o imposto fixado na forma do artigo 4.º, durante 6 (seis) meses consecutivos;

VI - deixado de se recadastrar no Regime Simplificado do ICMS, quando exigido pela legislação;

VII - comunicado a paralisação de suas atividades e seja apurado, em verificação fiscal posterior, que no período assinalado não houve a paralisação de fato ou que as atividades foram reiniciadas sem a devida comunicação.

(Revogado pelo Decreto Nº 40901 DE 16/08/2007):

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 27816 DE 24/01/2001):

Art. 17. O contribuinte excluído de ofício do Regime Simplificado do ICMS sujeitar-se-á às regras normais de tributação a partir, conforme o caso:

I - da data do enquadramento, nas hipóteses previstas no item 1, do § 4.º, do artigo 14;

II - do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da condição impeditiva ou da ultrapassagem do limite de 1.228.250 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta) UFIR-RJ de receita bruta anual, na hipótese do item 2, do § 4.º, do artigo 14;

III - do primeiro dia do mês da apresentação do requerimento de redução de faixa, na ocorrência da hipótese referida no inciso III do artigo anterior;

IV - do primeiro dia do mês que se seguir ao da ciência do auto de infração referente à irregularidade, na ocorrência da hipótese referida no inciso IV do artigo anterior;

V - do primeiro dia do mês que se seguir ao sexto mês consecutivo sem recolhimento do ICMS, na ocorrência da hipótese referida no inciso V do artigo anterior;

VI - do primeiro dia do mês que se seguir ao do término do prazo fixado para o recadastramento, na ocorrência da hipótese referida no inciso VI do artigo anterior;

VII - do primeiro dia do mês de início da paralisação, na ocorrência da hipótese referida no inciso VII do artigo anterior.

(Revogado pelo Decreto Nº 40901 DE 16/08/2007):

Art. 18. O contribuinte que for excluído do Regime Simplificado do ICMS pode compensar com o montante apurado pelo regime normal de tributação, o ICMS que tiver recolhido por estimativa durante o período em que esteve indevidamente enquadrado, mediante lançamento do respectivo valor, em cada mês de referência do pagamento, no item 007, "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS.

Parágrafo único. Caso o imposto devido pelo regime normal de tributação venha a ser cobrado em auto de infração, deve ser efetuada, no lançamento, a dedução prevista no caput, desde que o contribuinte não tenha compensado ou deduzido o ICMS por qualquer forma.

CAPÍTULO V - (Suprimido pelo Decreto Nº 40901 DE 16/08/2007).

(Revogado pelo Decreto Nº 40901 DE 16/08/2007):

Art. 19. Ocorrida a hipótese prevista no § 7.º, do artigo 6.º, o contribuinte poderá requerer à repartição fiscal de circunscrição, durante o primeiro trimestre do exercício seguinte, a alteração de seu enquadramento para faixa compatível.

§ 1.º A alteração de faixa dar-se-á a partir do mês de apresentação do requerimento.

§ 2.º A redução de faixa somente poderá ser requerida se a receita do exercício em curso estiver compatível com a faixa de enquadramento pretendida.

CAPÍTULO VI - (Suprimido pelo Decreto Nº 40901 DE 16/08/2007).

(Revogado pelo Decreto Nº 40901 DE 16/08/2007):

Art. 20. O contribuinte enquadrado no regime simplificado deve cumprir as seguintes obrigações acessórias:

I - emissão de documento fiscal de acordo com a operação que realizar, observando o seguinte:

1. na venda de mercadoria destinada à comercialização, a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conterá os dizeres: "Contribuinte enquadrado no Regime Simplificado do ICMS (ME/EPP) - este documento não dá direito a crédito do imposto", sendo permitida a aposição de carimbo, para esse fim, em relação ao estoque de documentos já impressos;

2. na venda a varejo, para consumidor final, pessoa física ou jurídica, será emitido documento fiscal por ECF, segundo as normas previstas no Livro VIII;

II - arquivamento, em ordem cronológica dos documentos de entrada e de saída de mercadorias, bem como os relativos às despesas e demais atividades da empresa, pelo prazo decadencial;

III - escrituração do livro Registro de Inventário, no qual serão lavrados os termos de ocorrência, sendo dispensados os demais livros fiscais,

III - apresentação de declaração anual das operações realizadas, conforme dispuser a legislação específica.

Parágrafo único. Não será exigida a emissão de documento fiscal por ECF de contribuinte cuja receita bruta não atingir o mínimo especificado na legislação própria.

(Revogado pelo Decreto Nº 40901 DE 16/08/2007):

Art. 21. É vedado o destaque de ICMS em documento fiscal emitido por microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto:

I - na operação interestadual com mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, destinada a outros contribuintes para comercialização ou industrialização, hipótese em que a Nota Fiscal emitida conterá, além dos requisitos previstos na legislação, o valor que serviu de base de cálculo para retenção na fonte e o valor do imposto retido, e recolhido segundo a legislação específica;

II - quando da devolução da mercadoria adquirida de contribuinte sujeito às regras normais de tributação, hipótese em que o imposto referente à operação anterior será destacado no corpo da Nota Fiscal de devolução mencionando o número e a data do documento originário, além do motivo da devolução.

CAPÍTULO VII - (Suprimido pelo Decreto Nº 40901 DE 16/08/2007).

(Revogado pelo Decreto Nº 40901 DE 16/08/2007):

Art. 22. O imposto devido por microempresa e empresa de pequeno porte será recolhido na forma e no prazo estabelecidos em legislação própria.

§ 1.º O recolhimento relativo à estimativa mensal não dispensa a microempresa/empresa de pequeno porte daquele devido por terceiro, a que se acha obrigada em virtude de substituição tributária.

§ 2.º Relativamente ao imposto devido nos casos previstos nos incisos II a IV, do artigo 8.º, o recolhimento far-se-á mediante DARJ nos prazos estabelecidos na legislação.

(Revogado pelo Decreto Nº 40901 DE 16/08/2007):

Art. 23. Na hipótese de o contribuinte incluído no regime simplificado receber mercadoria sujeita à substituição tributária sem que a retenção tenha sido feita em operação anterior, o imposto retido será recolhido segundo a legislação específica.

CAPÍTULO VIII - (Suprimido pelo Decreto Nº 40901 DE 16/08/2007).

(Revogado pelo Decreto Nº 40901 DE 16/08/2007):

Art. 24. É facultado à pessoa física com atividade de organização rudimentar, inscrita no CADERJ, o enquadramento no Regime Simplificado do ICMS.

§ 1.º Para os contribuintes de que trata o caput:

1. o imposto será recolhido à razão de 1/3 (um terço) do fixado para sua faixa de enquadramento;

2. fica dispensada a escrituração de livros fiscais e a emissão de documentos fiscais na venda a consumidor final não contribuinte do ICMS.

§ 2.º Na hipótese de o contribuinte optar pela emissão de Nota Fiscal, deverá observar o disposto no item 1, do inciso I, do artigo 20.

§ 3.º Caso o contribuinte não exerça a opção prevista neste artigo, fica sujeito ao regime normal de apuração e pagamento do imposto.

CAPÍTULO IX - (Suprimido pelo Decreto Nº 40901 DE 16/08/2007).

(Revogado pelo Decreto Nº 40901 DE 16/08/2007):

Art. 25. As empresas enquadradas no regime simplificado do ICMS serão acompanhadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, mediante o Sistema Simplificado de Fiscalização (SSF), que compreenderá:

I - acompanhamento, por meio de processamento de dados, dos recolhimentos efetuados;

II - convocação, para comparecer às dependências da Secretaria, para prestar esclarecimentos sobre suas receitas e despesas;

III - visita de Fiscal de Rendas, por programação do Departamento de Planejamento Fiscal da Superintendência Estadual de Fiscalização, mediante ordem específica e com identificação do funcionário, para verificar, nas dependências da empresa, denúncia, evidência de fraude ou descumprimento da legislação em vigor. (Expressão "Secretaria de Estado de Fazenda" com redação dada pelo Decreto Nº 32518 DE 23/12/2002).

TÍTULO II - DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARÁTER EVENTUAL OU PROVISÓRIO EM ÉPOCAS FESTIVAS

Art. 26. O exercício da atividade comercial varejista em caráter eventual ou provisório, em lojas, parte de lojas, barracas, veículos ou congêneres, no decorrer de épocas festivas, está sujeito ao pagamento antecipado do ICMS fixado por estimativa.

§ 1º O exercício da atividade prevista neste artigo independe de inscrição no CADERJ, devendo ser precedido de credenciamento junto à repartição fiscal competente para o controle da atividade.

§ 2º O valor do ICMS devido será fixado por edital da Superintendência Estadual de Fiscalização publicado nos períodos correspondentes a cada atividade festiva e recolhido mediante DARJ.

§ 3º O comprovante de pagamento do imposto e os documentos fiscais relativos à aquisição das mercadorias postas à venda devem permanecer no local, em poder do contribuinte, para apresentação à fiscalização sempre que solicitado.

TÍTULO III - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO

Art. 27. A empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro executado mediante concessão, permissão ou autorização por parte do Estado do Rio de Janeiro e prestado exclusivamente em seu território deverá, em substituição ao regime normal de apuração do ICMS, recolher o imposto por estimativa da seguinte forma:

I - serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiro: 751,81 (setecentos e cinqüenta e um inteiros e oitenta e um centésimos) UFIR-RJ, por veículo e por mês; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 27816 DE 24/01/2001).

II - serviço de transporte intermunicipal de passageiro sob regime de fretamento contínuo: 281,93 (duzentos e oitenta e um inteiros e noventa e três centésimos) UFIR-RJ, por veículo e por mês; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 27816 DE 24/01/2001).

III - serviço de transporte de passageiro sob regime de fretamento eventual ou turístico: 274,48 (duzentos e setenta e quatro inteiros e quarenta e oito centésimos) UFIR-RJ, por veículo e por mês. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 27816 DE 24/01/2001).

Parágrafo único. Os valores fixados como estimativa serão atualizados monetariamente na mesma proporção e pelos mesmos índices aplicados aos reajustes e às revisões tarifárias praticadas pelo contribuinte.

Art. 28. O imposto devido por estimativa será recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação.

Art. 29. O contribuinte de que trata este Título é dispensado da emissão e escrituração de documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, devendo cumprir as seguintes obrigações acessórias:

I - inscrição no CADERJ antes do início das atividades;

II - entrega da declaração destinada à apuração dos índices de participação dos municípios, no prazo regulamentar; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 28674 DE 28/06/2001).

III - comprovação de recolhimento do imposto até o dia 30 (trinta) do mês seguinte ao da prestação à repartição fiscal de circunscrição;

IV - apresentação de relação mensal da frota, explicitando os veículos utilizados em cada modalidade de prestação de serviço de transporte, conforme os incisos I a III, do artigo 27.

Art. 30. O regime de estimativa previsto neste Título aplica-se exclusivamente à prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, nas hipóteses dos incisos I a III, do artigo 27, não afastando a incidência, dentre outros, do ICMS na importação de mercadoria ou bem, nem na entrada no estabelecimento de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada ao consumo ou ativo fixo.

TÍTULO IV - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIRO, CARGA OU VEÍCULO

Art. 31. A empresa prestadora de serviço de transporte aquaviário de passageiro, carga ou veículo, prestado exclusivamente neste Estado, deverá, em substituição ao regime normal de apuração do ICMS, recolher o imposto por estimativa, nos termos deste Título.

Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a incidência do ICMS na importação de mercadoria ou bem, nem na entrada no estabelecimento de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada ao consumo ou ativo fixo.

Art. 32. O imposto é apurado mediante a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização, e pago até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 28674 DE 28/06/2001).

Parágrafo único. É vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais pelos contribuintes sujeitos ao regime previsto neste artigo.

Art. 33. O contribuinte de que trata este Título é dispensado da emissão e escrituração de documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, ficando obrigado ao cumprimento das seguintes obrigações acessórias:

I - inscrição no CADERJ antes do início das atividades;

II - entrega da declaração destinada à apuração dos índices de participação dos municípios e demais documentos de interesse econômico-fiscal, no prazo regulamentar;

III - comprovação de recolhimento do imposto até o dia 30 (trinta) do mês seguinte ao da prestação à repartição fiscal de circunscrição.

Parágrafo único. Na hipótese de emissão de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Carga, este deve conter os seguintes dizeres: "Imposto pago por estimativa. Este documento não dá direito ao crédito do ICMS.".

(Revogado pelo Decreto Nº 46543 DE 28/12/2018):

TÍTULO V - DA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO

Art. 34. O contribuinte do ICMS que exerça atividade de fornecimento de alimentação compreendida na classe CNAE 56112 Restaurantes e Outros Estabelecimentos de Serviços de Alimentação e Bebidas pode, em substituição ao sistema comum de tributação, calcular o valor do ICMS, devido a cada mês, pela aplicação direta do percentual de 4% (quatro por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 45524 DE 28/12/2015).

§ 1º Para os efeitos deste artigo considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações por conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 42438 DE 30/04/2010).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 42438 DE 30/04/2010):

§ 2º O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte de recolher o imposto a que se acha obrigado em virtude:

I - de substituição tributária, na qualidade de responsável;

II - da existência de mercadorias em estoque por ocasião do encerramento das atividades ou declaração de falência e suas consequentes vendas, alienações ou liquidações;

III - da diferença de alíquotas, na entrada de mercadoria ou serviço proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo;

IV - de importação.

§ 3º O contribuinte optante pelo regime especial de tributação de que trata este artigo que receber mercadoria com imposto retido por substituição tributária poderá deduzir, do valor do imposto apurado nos termos do caput e §§ 1º e 2º deste artigo, a importância equivalente à resultante da aplicação do percentual de 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) sobre o valor da entrada da referida mercadoria, desde que esta esteja arrolada no item 23 do Anexo I do Livro II deste Regulamento, e seja utilizada como ingrediente na preparação de alimentos. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 45554 DE 27/01/2016).

(Revogado pelo Decreto Nº 46543 DE 28/12/2018):

Art. 35. O procedimento nos termos do artigo 34 é opcional e veda o aproveitamento de quaisquer créditos do imposto, exceto os decorrentes de devoluções e nas saídas por transferências. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 42438 DE 30/04/2010).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 42438 DE 30/04/2010):

§ 1º Não poderá optar pelo enquadramento no regime de que trata este Título ou nele se manter enquadrado o contribuinte que:

1 - exerça outras atividades não descritas no caput, salvo se estas forem incluídas no campo de incidência do ISS;

2 - esteja enquadrado no Simples Nacional;

3 - não possua autorização para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). (Redação do item dada pelo Decreto Nº 45293 DE 24/06/2015).

§ 2º Na hipótese de que trata o item 1 do § 1º deste artigo, o percentual de 4% (quatro por cento) será aplicado exclusivamente sobre a receita proveniente de operações e prestações que constituam fato gerador do ICMS. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 45554 DE 27/01/2016).

§ 3º Não perderá o direito à fruição do regime de apuração e recolhimento do imposto de que trata esse Título, o contribuinte que efetuar venda de mercadoria não relacionada com a atividade de fornecimento de alimentação, desde que a mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária e a receita dessa venda seja inferior a 5% do faturamento bruto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 42438 DE 30/04/2010).

§ 4º Será excluído do regime de tributação de que trata este Título, o contribuinte que deixar de atender às exigências relativas à escrituração fiscal e à emissão de documentos fiscais. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 42438 DE 30/04/2010).

§ 5º O disposto no § 3º deste artigo aplica-se também no caso de a mercadoria vendida não estar sujeita ao regime de substituição tributária, devendo o ICMS relativo a essas vendas ser apurado pelo regime normal de confronto entre débitos e créditos relativos as essas mercadorias e escriturado segundo as regras normais previstas na legislação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 45975 DE 05/04/2017).

§ 6º O valor das vendas a que se refere o § 5º deste artigo deverá ser abatido da receita bruta a que se refere o caput do artigo 34. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 45975 DE 05/04/2017).

TÍTULO V-A DO REGIME TRIBUTÁRIO DAS PADARIAS E CONFEITARIAS (Título acrescentado pelo Decreto Nº 43608 DE 23/05/2012).

Art. 35-A. As padarias e confeitarias que realizem, exclusivamente, vendas diretamente a consumidor final podem optar, em substituição ao sistema comum de apuração e pagamento do ICMS devido a cada mês, pelo regime de tributação disciplinado neste Título. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 43608 DE 23/05/2012).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 43608 DE 23/05/2012):

Art. 35-B. A padaria ou confeitaria que optar pelo regime de tributação de que trata este Título deverá segmentar a sua escrituração fiscal de acordo com o regime tributário aplicável, nos seguintes termos:

Nota: Ver Lei Nº 9736 DE 27/06/2022, que prorroga o prazo para fruição do benefício fiscal para 31 de dezembro de 2032.

I - os produtos fabricados no próprio estabelecimento, excluídos os produtos isentos, pela aplicação direta do percentual de 2% (dois por cento) sobre a receita bruta auferida no período. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 45554 DE 27/01/2016);

II - os produtos não industrializados no próprio estabelecimento, pelo regime comum de apuração e pagamento do ICMS.

§ 1º O procedimento nos termos do inciso I do caput deste artigo é opcional e veda o aproveitamento de quaisquer créditos do imposto relacionado às mercadorias submetidas ao regime de estimativa pelo percentual de 2% (dois por cento), exceto os decorrentes de devoluções de mercadorias adquiridas. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 45554 DE 27/01/2016).

§ 2º Para os efeitos do § 1º e inciso I do caput deste artigo considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações por conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 3º O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte de recolher o imposto a que se acha obrigado em virtude:

I - de substituição tributária, na qualidade de responsável;

II - da existência de mercadorias em estoque por ocasião do encerramento das atividades ou declaração de falência e suas consequentes vendas, alienações ou liquidações;

III - da diferença de alíquotas, na entrada de mercadoria ou serviço proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo;

IV - de importação.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 43608 DE 23/05/2012):

Art. 35 -C. Não poderá optar pelo enquadramento no regime de que trata este Título ou nele se manter enquadrado o contribuinte que:

I - exerça outras atividades não descritas no artigo 35-A;

II - esteja enquadrado no Simples Nacional;

III - não possua autorização para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 45293 DE 24/06/2015).

§ 1º Será excluído do regime de tributação de que trata este Título, o contribuinte que deixar de atender às exigências relativas à escrituração fiscal e à emissão de documentos fiscais.

§ 2º A Secretaria de Estado de Fazenda editará os atos necessários ao cumprimento e operacionalização do disposto neste Título.

(Revogado pelo Decreto Nº 45022 DE 04/11/2014):

TÍTULO VI - DAS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO, MOAGEM E INDUSTRIAIS DE REFINO DE SAL PARA ALIMENTAÇÃO E DE PRODUÇÃO DE CARBONATO DE SÓDIO (Redação do título dada pelo Decreto Nº 38746 DE 23/01/2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 45022 DE 04/11/2014):

Art. 36. O contribuinte do ICMS que exerça exclusivamente atividades de extração, moagem e/ou refino de sal para alimentação deve calcular o valor do ICMS devido em cada mês pela aplicação direta do percentual de 2% (dois por cento) sobre a receita bruta auferida no período, acrescida dos valores referentes às operações de transferência, excluídos os valores referentes às operações sujeitas ao regime de substituição tributária. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 38746 DE 23/01/2006).