Decreto nº 283 DE 30/10/2019

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 31 out 2019

Altera o Decreto nº 1.767, de 28 de dezembro de 2018, que divulga a relação dos atos normativos, editados anteriormente à publicação da Lei Complementar (federal) nº 160/2017, instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no território mato-grossense, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, não vigentes em 8 de agosto de 2017, elaborada para os fins determinados na aludida LC nº 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no § 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017 (DOU de 18.12.2017), que faculta ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em casos específicos, autorizar a publicação no Diário Oficial do Estado de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017 relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal , seja feita até 31 de outubro de 2019;

Considerando o exarado na Resolução nº 31, de 14 de outubro de 2019, do Presidente do CONFAZ (DOU de 16.10.2019), que materializa a autorização concedida pelo citado Colegiado ao Estado do Mato Grosso, para publicação no Diário Oficial do Estado, até 31 de outubro de 2019, da relação dos atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017 relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal , constante no Anexo Único daquela Resolução;

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens e subitens, constantes da relação publicada em anexo, ao Anexo Único do Decreto nº 1.767, de 28 de dezembro 2018, que divulga a relação dos atos normativos, editados anteriormente à publicação da Lei Complementar (federal) nº 160/2017, instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no território mato-grossense, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal , não vigentes em 8 de agosto de 2017, elaborada para os fins determinados na aludida LC nº 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017 , e dá outras providências.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de outubro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO - DO DECRETO Nº 283 , DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.

"ESTADO DE MATO GROSSO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1.767 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

APÊNDICE II - RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160 , DE 7 DE AGOSTO DE 2017, NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017.
UNIDADE FEDERADA: MATO GROSSO
Notas Expli Notas explicativas: 1) RICMS/1989 - aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989; 2) Anexos VII, VIII, IX, X, XII e XIV do RICMS/1989 - vigoraram em combinação com, respectivamente, os artigos 5º-C, 32-B, 64-R, 396-C, § 1º, 576-A e 296-G das disposições permanentes do RICMS/1989; 3) Anexos IV, V, VI e VIII do RICMS/2014 - vigoram em combinação com, respectivamente, os artigos 17, 92, e 1.045 das disposições permanentes do RICMS/1989.
ITEM (1)	ATOS (2)	NÚMERO (3)	EMENTA OU ASSUNTO (4)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (6)	TERMO INICIAL (7)	TERMO FINAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
(.....)
156	Lei	5.323/1988	Cria o Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso - PRODEI, cujos recursos serão aplicados na forma de apoio financeiro nos empreendimentos industriais que se instalarem no território mato-grossense e naqueles que vierem a expandir seus empreendimentos dentro do prazo de até 05 anos, contados da data da vigência desta lei. As empresas beneficiárias do Programa terão o prazo de até 60 meses de carência para quitação do valor.		19.07.1988	19.07.1988	12.12.1995	Regulamentada pelos Decretos nº 1.066/1988, alterado pelo Decreto nº 1.066/1988 e nº 537/1991. A Lei nº 6.896/1997 revogou os artigos 2º a 10 da Lei nº 5.323/1988 , a partir de 20.06.1997.
156.1	Lei	5.741/1991	Altera o inciso I e o parágrafo único do artigo 2º da Lei 5.323 , de 19 de julho de 1988.	Art. 1º da Lei nº 5.741/1991	20.05.1991	05.10.1990	12.12.1995	O artigo 1º da Lei nº 5.741/1991 foi revogado pela Lei nº 6.896/1997 , a partir de 20.06.1997.
156.2	Lei	6.242/1993	Estende aos empreendimentos industriais em reativação no território mato- grossense os benefícios da Lei nº 5.323 , de 19 de julho de 1988. Prorroga por mais 05 anos, a contar do dia 10 de julho de 1993, o prazo fixado no artigo 3º da Lei nº 5.323 , de 19 de junho de 1988, para aplicação dos recursos do PRODEI, nas indústrias que se instalarem, expandirem ou reativarem seus empreendimentos no Estado.		02.07.1993	02.07.1993	12.12.1995
156.3	Lei	6.688/1995	Altera a forma de concessão dos benefícios do PRODEI, estabelecendo prazo especial de pagamento de ICMS para as empresas industriais que realizarem investimentos produtivos no Estado de Mato Grosso. O prazo especial do pagamento de ICMS será de até 05 anos, observados os seguintes limites aplicáveis sobre o imposto incentivado nos períodos de apuração: I - 1º ano até 70%; II - 2º ano até 65%; III - 3º ano até 60%; IV - 4º ano até 50%; V - 5º ano até 40%. Alcança, também, a importação de máquinas e equipamentos e o diferencial de alíquota interestadual.		13.12.1995	13.12.1995	19.06.1997	Regulamentada pelo Decreto nº 883/1996 . Revogada pela Lei nº 6.896/1997 , a partir de 20.06.1997.
156.4	Lei	6.896/1997	Modifica a forma de concessão, prazos e organização do Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso - PRODEI, passando a conceder prazo especial de pagamento do ICMS, para empreendimentos industriais do Estado, nas seguintes hipóteses: I - implantação de empreendimentos; II - incrementos da capacidade produtiva (expansão); III - reativação de empreendimento paralisado há mais de 02 anos. O prazo especial do pagamento do ICMS será de até 05 anos, observados os seguintes limites aplicáveis sobre o imposto incentivado nos períodos de apuração: I - 1º ano de 70%; II - 2º ano até 65%; III - 3º ano até 60%; IV - 4º ano até 50%; V - 5º ano até 40%. Em casos especiais de relevante interesse para o desenvolvimento industrial do Estado, resguardadas as condições concorrenciais oriundas dos incentivos anteriormente concedidos pelo CODEIC, os prazos previstos poderão ser alterados para até 15 anos, observando os limites aplicáveis sobre o imposto incentivado nos períodos de apuração: I - no 1º ano até 70%; II - no 2º ano até 65%; III - no 3º ano até 60%; IV - no 4º ano até 50%; V - do 5º ao 15º ano até 40%. Do total do imposto incentivado, 5% irão para a conta do Fundo de Desenvolvimento Industrial - FUNDEI.		20.06.1997	20.06.1997	27.12.2005*	A redação dada aos artigos 3º , 5º e 6º da Lei nº 6.896/1997 pela Lei nº 7.727/2002 não produziu efeitos, em razão da repristinação da redação dada pela nº 7.367/2000 (art. 3º) e da redação original (artigos 5º e 6º), pela Lei nº 7.867/2002 . *Vide alteração dada pela Lei nº 7.969/2003 que alterou substancialmente o benefício. Regulamentada pelo Decreto nº 1.828/1997 , alterado pelos Decretos nº 1.687/2000 e nº 8.290/2006. Revogada pela Lei nº 8.425/2005 , a partir de 28.12.2005.
156.5	Lei	6.978/1997	Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 6.896 , de 20 de junho de 1997, estabelecendo o compromisso de a empresa recolher ao Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED/MT, a cada mês, o montante equivalente a 6% do valor do incentivo concedido sobre o ICMS.	Artigo 6º da Lei nº 6.978/1997	30.12.1997	30.12.1997	27.12.2005	Revogada pela Lei nº 7.799/2002 . O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 6.896, de 20 de junho 1997, também foi acrescentado, com a mesma redação, pela Lei nº 7.799/2002 .
156.6	Lei	7.367/2000	Altera o artigo 3º da Lei nº 6.896 , de 20 de junho de 1997, acrescentando os §§ 2º e 3º: O CODEIC, considerando o relevante interesse para o desenvolvimento econômico e social bem como a geração de emprego e renda, com base nos objetivos contidos no Plano Plurianual de Desenvolvimento, poderá alterar os prazos previstos no art. 2º desta lei, para até 15 anos e aprovar projetos de implantação de capacidade produtiva ou reativação de empreendimentos industriais paralisados há mais de 02 anos, desde que sejam protocolizados até 31 de julho de 2001, observado o limite aplicável de até 70%, do 1º ao 15º ano, sobre o ICMS incentivado, independentemente do valor do investimento. Sobre os valores do ICMS incentivado de que trata o § 2º: I - não incidirá correção monetária; II - serão cobrados encargos financeiros de 0,2% ao mês, calculados sobre o saldo devedor, a título de remuneração do órgão gestor, os quais serão recolhidos mensalmente, na data fixada para o recolhimento do ICMS.		20.12.2000	20.12.2000	29.09.2003
156.7	Lei	7.969/2003	Altera a redação dos artigos 2º , 3º e 6º da Lei nº 6.896 , de 20 de junho de 1997, estabelecendo que: a) o prazo especial de pagamento do ICMS será de até 10 anos, observados os limites aplicáveis de até 70% sobre o imposto devido; b) os critérios que irão caracterizar os casos especiais de relevante interesse para o desenvolvimento industrial do Estado, bem como os respectivos prazos especiais de pagamento do ICMS e limites aplicáveis sobre o imposto incentivado nos períodos de apuração, serão normatizados pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM; c) Do total do imposto incentivado, 5% serão recolhidos na conta do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC, que será deduzido do valor do ICMS a recolher no mês. d) os valores do ICMS postergado terão encargos financeiros de 0,2% ao mês, calculados sobre o saldo devedor a título de remuneração do órgão gestor.		30.09.2003	30.09.2003	27.12.2005
157	Decreto	15/1995	Aos estabelecimentos frigoríficos que promoverem saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bufalina, frescas, refrigeradas ou congeladas, será concedido um crédito fiscal equivalente a 41,666%, calculado sobre o imposto devido nas operações realizadas no período de 1º de fevereiro de 1995 a 30 de abril de 1995.	Artigo 64-D do RICMS/1989, acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 15/1995 .	30.01.1995	01.02.1995	30.04.1995
157.1	Decreto	126/1995	Aos estabelecimentos frigoríficos que promoverem saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bufalina, frescas, refrigeradas ou congeladas, será concedido um crédito fiscal equivalente a 41,666%, calculado sobre o imposto devido nas operações realizadas no período de 1º a 31 de maio de 1995.	Artigo 64-D do RICMS/1989, integralmente alterado pelo Decreto nº 126/1995 .	04.05.1995	01.05.1995	31.05.1995
157.2	Decreto	180/1995	Aos estabelecimentos frigoríficos que promoverem saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bufalina, frescas, refrigeradas ou congeladas, será concedido um crédito fiscal equivalente a 41.666%, calculado sobre o imposto devido nas operações realizadas no período de 1º a 30 de junho de 1995.	Artigo 64-D do RICMS/1989, integralmente alterado pelo Decreto nº 180/1995 .	05.06.1995	01.06.1995	30.06.1995
157.3	Decreto	235/1995	Aos estabelecimentos frigoríficos que promoverem saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bufalina, frescas, refrigeradas ou congeladas será concedido um crédito fiscal equivalente a 41,666%, calculado sobre o imposto devido nas operações realizadas no período de 1º a 31 de julho de 1995.	Artigo 64-D do RICMS/1989, integralmente alterado pelo Decreto nº 235/1995 .	11.07.1995	01.07.1995	30.09.1995	Prorrogados os efeitos pelo Decreto 390/1995 .
157.4	Decreto	457/1995	Aos estabelecimentos frigoríficos e industriais que promoverem saídas interestaduais, respectivamente, de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bufalina e suína, frescas, refrigeradas ou congeladas, e de arroz beneficiado, inclusive parbolizado, será concedido um crédito fiscal equivalente a 41,666%, calculado sobre o imposto devido nas respectivas operações.	Artigo 64-D do RICMS/1989, integralmente alterado pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 457/1995 .	17.10.1995	01.10.1995	20.05.1996
157.5	Decreto	1.043/1996	Aos estabelecimentos frigoríficos e industriais que promoverem saídas interestaduais, respectivamente, de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bufalina e suína, frescas, refrigeradas, ou congeladas, e de arroz beneficiado, inclusive parbolizado, será concedido um crédito fiscal equivalente a 41,666% do valor do imposto devido nas referidas operações.	Artigo 64-D do RICMS/1989, integralmente alterado pela alínea a do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 1.043/1996 .	15.08.1996	21.05.1996	31.12.1996	A alteração dada ao artigo 64-D pelo Decreto nº 911/1996 não produziu efeitos.
157.6	Decreto	1.444/1997	Aos estabelecimentos frigoríficos e industriais que promoverem saídas interestaduais, respectivamente, de carnes e miudezas, comestíveis, das espécies bovina, bufalina e suína, frescas, refrigeradas, ou congeladas, e de arroz beneficiado, inclusive parbolizado, será concedido um crédito fiscal equivalente a 41,666% do valor do imposto devido nas referidas operações.	Artigo 64-D do RICMS/1989, integralmente alterado pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 1.444/1997 .	14.04.1997	14.04.1997	30.06.1997
157.7	Decreto	2.437/1998	No período de 1º de julho de 1998 a 30 de junho de 1999, aos estabelecimentos frigoríficos que promoverem saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, das espécies bovina e bufalina, frescas, refrigeradas, ou congeladas, será concedida um crédito fiscal equivalente a 83,333% do valor do imposto devido nas referidas operações.	Artigo 64-D do RICMS/1989, integralmente alterado pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 2.437/1998 .	31.07.1998	01.07.1998	30.06.1999
157.8	Decreto	145/1999	Altera a redação do inciso II do parágrafo único do artigo 64-D do RICMS/1989.	Inciso I do artigo 1º do Decreto nº 145/1999 .	20.05.1999	03.05.1999	30.06.1999
157.9	Decreto	278/1999	No período de 1º de julho de 1999 a 31 de janeiro de 2000, aos estabelecimentos frigoríficos que promoverem saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, das espécies bovina e bufalina, frescas, refrigeradas, ou congeladas, será concedido um credito fiscal equivalente a 83,333% do valor do imposto devido nas referidas operações.	Artigo 64-D do RICMS/1989, integralmente alterado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 278/1999 .	05.07.1999	01.07.1999	31.01.2000
157.10	Decreto	384/1999	Acrescenta o § 7º ao artigo 64-D do RICMS/1989.	Inciso I do artigo 1º do Decreto nº 384/1999 .	05.08.1999	05.08.1999	31.01.2000
157.11	Decreto	1.148/2000	No período de 1º de fevereiro a 30 de abril de 2000, aos estabelecimentos frigoríficos que promoverem saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bufalina, frescas, refrigeradas ou congeladas, será concedido crédito presumido equivalente a 83,333% do valor do imposto devido nas referidas operações.	Artigo 64-D do RICMS/1989, integralmente alterado pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 1.148/2000 .	02.02.2000	01.02.2000	30.04.2000
157.12	Decreto	2.051/2000	No período de 1º a 31 de dezembro de 2000, aos estabelecimentos frigoríficos que promoverem saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bubalina, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, destas mesmas espécies, será concedido crédito presumido equivalente a 75% do imposto devido nas referidas operações.	Artigo 64-D do RICMS/1989, integralmente alterado pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 2.051/2000 .	30.11.2000	01.12.2000	31.12.2000
157.13	Decreto	2.245/2000	No período de 1º de janeiro de 2001 a 31 de março de 2001, aos estabelecimentos frigoríficos que promoverem saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bubalina, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, destas mesmas espécies, será concedido crédito presumido equivalente a 75% do imposto devido nas referidas operações.	Artigo 64-D do RICMS/1989, integralmente alterado pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 2.245/00 .	28.12.2000	01.01.2001	31.03.2001
157.14	Decreto	2.438/2001	No período de 1º de abril de 2001 a 31 de julho de 2001, aos estabelecimentos frigoríficos que promoverem saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bubalina, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, destas mesmas espécies, será concedido crédito presumido equivalente a 75% do imposto devido nas referidas operações.	Artigo 64-D do RICMS/1989, integralmente alterado pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 2.438/2001 .	30.03.2001	01.04.2001	29.02.2004	Alteração do caput do dispositivo a fim de prorrogar os efeitos até 30.04.2003, pelos Decretos nº 2.871/2001, nº 3.010/2001, nº 3.715/2001, nº 4.567/2002, nº 5.787/2002. Prorrogação dos efeitos até 29.02.2004, sem alteração do dispositivo, pelos Decretos nº 468/2003, nº 649/2003, 1.014/2003, 2.316/2003 e 2.457/2004. Artigo 64-D foi revogado pelo Decreto nº 8.157/2006 .