O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, na Lei Complementar nº 155 , de 27 de outubro de 2016, no Convênio ICMS nº 52 , de 07 de abril de 2017, no Convênio ICMS nº 80 , de 14 de julho de 2017, nos Convênios ICMS nº 101, 102, 109, 111, 115, 118, 119, 122, 125, 131 e 149, todos de 29 de setembro de 2017, e nos Convênios ICMS nº 194, 198, 199, 200, 204 e 213, todos de 15 de dezembro de 2017,

Decreta:

Art. 1º O inciso XVI do art. 222 do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 222. (.....)

XVI - microempresa ou empresa de pequeno porte é a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que esteja enquadrada no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - e que aufira receita bruta anual, apurada na forma prevista em regulamento, igual ou inferior ao sublimite estabelecido no § 4º do art. 19 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;".

Art. 2º Os §§ 2º e 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. (.....)

§ 2º A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se também ao imposto devido na entrada, em operação interestadual iniciada em unidade da Federação com a qual Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou convênio para a instituição de substituição tributária, das mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária relacionadas na Parte 2 deste Anexo, e destinadas a uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário.

§ 3º O regime de substituição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas.".

Art. 3º O art. 12-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12-A. As mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes são todas as mercadorias relacionadas na Parte 2 deste Anexo, nos termos do Convênio ICMS 52 , de 7 de abril de 2017.".

Art. 4º O art. 15 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS fica acrescido do § 2º, passando o parágrafo único a constituir o § 1º, com a seguinte redação:

"Art. 15. (.....)

§ 1º A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se também ao destinatário de mercadoria desacompanhada do comprovante de recolhimento, na hipótese em que o imposto deveria ter sido recolhido por ocasião da saída da mercadoria.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica quando o destinatário adquirir mercadoria de estabelecimento alienante ou remetente mineiro, detentor de regime especial de tributação de atribuição da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido por substituição tributária, e não tiver acesso às informações necessárias à conferência do preço de partida da mercadoria para a formação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária.".

Art. 5º Os incisos I, IV e V do caput e o § 2º, todos do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, passam a vigorar com as seguintes alterações, ficando o referido artigo acrescido dos incisos VII e VIII, com a seguinte redação:

"Art. 18. (.....)

I - às operações, inclusive de importação e de aquisição em licitação promovida pelo poder público, que destinem mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária a estabelecimento industrial fabricante da mesma mercadoria, assim entendida a classificada no mesmo Código Especificador da Substituição Tributária - CEST -, hipótese em que a retenção do imposto devido por substituição tributária será realizada no momento da saída da mercadoria;

(.....)

IV - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, desde que este estabelecimento não comercialize a mesma mercadoria;

V - às operações que destinem mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária a contribuinte detentor de regime especial de tributação de atribuição de responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas saídas subsequentes, concedido pelo Superintendente de Tributação, exceto em relação às mercadorias constantes dos capítulos 1, 3 a 7, 13 e 23 a 26, todos da Parte 2 deste Anexo;

(.....)

VII - às operações com mercadorias produzidas em escala industrial não relevante, observado o disposto no art. 18-A desta Parte;

VIII - às operações realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, conforme previsão em dispositivos específicos da legislação tributária mineira.

(.....)

§ 2º Na hipótese do inciso IV do caput, não se considera industrialização a modificação efetuada na mercadoria pelo estabelecimento comercial para atender à especificação individual do consumidor final.".

Art. 6º O art. 18-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18-A. As mercadorias constantes dos capítulos da Parte 3 deste Anexo considerar-se-ão fabricadas em escala industrial não relevante quando produzidas por microempresa que atenda, cumulativamente, às seguintes condições:

I - ser optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional -, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - auferir, no exercício anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);

III - possuir estabelecimento único;

IV - ser credenciada pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

§ 1º As mercadorias fabricadas em escala industrial não relevante não são passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes em todas as etapas de circulação da mercadoria até o consumidor final, desde que cumpridas todas as condições previstas neste artigo.

§ 2º Na hipótese de o contribuinte não ter funcionado por todo o exercício anterior, inclusive no caso de início de suas atividades no decorrer do exercício, para fins do disposto no inciso II, considerar-se-á a receita bruta auferida proporcionalmente aos meses de efetivo funcionamento.

§ 3º Não se consideram fabricados em escala industrial não relevante as mercadorias importadas do exterior ou que possuam conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.

§ 4º O contribuinte que atender as condições previstas nos incisos I a III do caput e desejar que as mercadorias que fabrica, devidamente listadas na Parte 3 deste Anexo, não se subsumam ao regime de substituição tributária deverá solicitar seu credenciamento a esta Secretaria mediante a protocolização do formulário, previsto no Anexo XXVIII do Convênio ICMS 52, de 2017, devidamente preenchido, na Administração Fazendária de sua circunscrição.

§ 5º A Administração Fazendária encaminhará o formulário à Delegacia Fiscal competente que analisará as informações apresentadas e emitirá parecer dirigido à Superintendência de Fiscalização - SUFIS -, que:

I - se deferir o pleito, deverá encaminhar o expediente à Superintendência de Tributação - SUTRI -, para publicação em portaria;

II - se indeferir a solicitação, cientificará o contribuinte da decisão que, se for o caso, poderá apresentar pedido de reconsideração ao Superintendente de Fiscalização, contra a qual não cabe recurso.

§ 6º O contribuinte, localizado em outra unidade federada, que cumpra as condições previstas nos incisos I a III do caput, fica dispensado do credenciamento neste Estado, desde que esteja credenciado na administração tributária da unidade federada de circunscrição e conste do rol de contribuintes fabricantes de mercadorias em escala industrial não relevante publicada no respectivo sítio eletrônico na internet.

§ 7º O contribuinte estabelecido em unidade federada que não exija o credenciamento como fabricante de mercadorias em escala industrial não relevante e que desejar comercializar suas mercadorias sem a incidência do regime de substituição tributária com fundamento no inciso VII do caput do art. 18 desta Parte deverá solicitar o credenciamento à Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência de Fiscalização - DGP/SUFIS -, mediante protocolização do formulário de que trata o § 4º, o qual deverá ser instruído com toda a documentação necessária à comprovação dos requisitos previstos nos incisos I a III do caput, em especial:

I - a apuração transmitida por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS-D -, referente ao mês de janeiro do ano de solicitação, caso as atividades do contribuinte tenham se iniciado em exercício anterior ao do pleito;

II - a apuração transmitida por meio do PGDAS-D do mês anterior ao de solicitação, caso o contribuinte tenha iniciado suas atividades no mesmo exercício do pleito.

§ 8º Na hipótese de o contribuinte deixar de atender às condições previstas neste artigo, deverá comunicar o fato imediatamente à administração tributária em que estiver localizado, bem como às unidades federadas em que estiver credenciado, as quais promoverão sua exclusão da relação de credenciados.

§ 9º O contribuinte que deixar de atender às condições constantes deste artigo, bem como ultrapassar o limite de faturamento previsto no inciso II do caput durante o exercício corrente, será excluído do rol de contribuintes fabricantes de mercadorias em escala industrial não relevante, hipótese em que suas mercadorias tornar-se-ão passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes, observado o disposto no § 10.

§ 10. Relativamente a terceiros, o credenciamento do contribuinte ou a exclusão do rol de contribuintes fabricantes de mercadorias em escala industrial não relevante produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da disponibilização no sítio na internet da administração tributária da unidade federada de credenciamento ou de descredenciamento.

§ 11. A nota fiscal eletrônica - NFe - que acobertar qualquer operação com bens e mercadorias fabricados em escala industrial não relevante deverá estar preenchida com todas as informações constantes dos campos do grupo I05b.".

Art. 7º O art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 19. (.....)

I - (.....)

b) (.....)

2 - o preço final a consumidor sugerido ou divulgado pelo industrial ou pelo importador; ou

(.....)

§ 4º O levantamento previsto no parágrafo anterior será promovido pela Secretaria de Estado de Fazenda ou, a seu critério, por entidade de classe representativa do setor, e deverá conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos, observando-se ainda:

I - (.....)

b) o preço de venda da mercadoria submetida ao regime de substituição tributária no varejo, incluído o frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente, ainda que por terceiros;

(.....)

II - (.....)

a) o preço de venda da mercadoria submetida ao regime de substituição tributária no estabelecimento industrial, importador ou atacadista, incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -, o frete, o seguro e as demais despesas cobradas do destinatário, ainda que por terceiros, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;

(.....)

§ 4º-A. A Secretaria de Estado de Fazenda poderá autorizar que o levantamento a que se refere o § 4º seja realizado por instituto, órgão ou entidade de reputação idônea, desvinculado da entidade representativa do setor, hipótese em que o resultado da pesquisa dependerá de homologação.

§ 5º (.....)

IV - (.....)

b) o percentual de carga tributária efetiva, assim considerado o valor do coeficiente obtido pela multiplicação do valor da base de cálculo tributável pelo percentual correspondente à alíquota da mercadoria na operação e pela subsequente razão pelo valor da operação, caso a operação própria do contribuinte industrial a que se refere à alínea "a" esteja sujeita à redução de base de cálculo.

(.....)

§ 13. - O disposto no item 2 da alínea "b" do inciso I do caput aplica-se, também:

I - ao estabelecimento encomendante da industrialização que seja o detentor da marca;

II - a outro estabelecimento, conforme definição contida em regime especial.

§ 14. - Nas operações internas e interestaduais, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá estabelecer como base de cálculo a prevista no item 3 da alínea "b" do inciso I do caput quando o valor da operação própria praticado pelo remetente for igual ou superior a percentual do PMPF ou preço sugerido para a mercadoria, conforme previsão em dispositivos específicos da legislação tributária mineira.".

Art. 8º A Parte 1 do Anexo XV do RICMS fica acrescida do art. 19-A com a seguinte redação:

"Art. 19-A. A Diretoria de Informações Econômico-Fiscais da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - DIEF/SAIF -, após a realização da pesquisa relativa à apuração da MVA e do PMPF, cientificará as entidades representativas do setor envolvido na produção e comercialização da mercadoria do resultado encontrado, caso em que estabelecerá prazo de 10 dias para que as entidades representativas se manifestem com a devida fundamentação.

§ 1º Decorrido o prazo a que se refere o caput sem que tenha havido manifestação das entidades representativas do setor, considera-se validado o resultado da pesquisa e a Secretaria de Estado de Fazenda procederá à implantação das medidas necessárias à fixação da MVA ou do PMPF apurado.

§ 2º Havendo manifestação, a DIEF/SAIF analisará os fundamentos apresentados e dará conhecimento às entidades envolvidas sobre a decisão, com a devida fundamentação.

§ 3º A Secretaria de Estado de Fazenda adotará as medidas necessárias à implantação do regime de substituição tributária, com a aplicação da MVA ou do PMPF apurado, quando as informações apresentadas pelas entidades não forem aceitas, após a avaliação da manifestação recebida no prazo a que se refere o caput.".

Art. 9º O inciso II do caput e o § 1º, ambos do art. 20 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. (.....)

II - na entrada, em operação interestadual, de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária destinadas a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, o valor calculado conforme a fórmula "ICMS ST DIFAL = [(V oper - ICMS origem)/(1 - ALQ interna)] x ALQ interna - (V oper x ALQ interestadual)", onde:

a) "ICMS ST DIFAL" é o valor do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida neste Estado para a mercadoria e a alíquota interestadual;

b) "V oper" é o valor da operação interestadual, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros;

c) "ICMS origem" é o valor do imposto correspondente à operação interestadual, destacado no documento fiscal de aquisição;

d) "ALQ interna" é a alíquota interna estabelecida neste Estado para as operações com a mercadoria a consumidor final;

e) "ALQ interestadual" é a alíquota estabelecida pelo Senado Federal para a operação.

§ 1º Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, na hipótese em que o remetente for microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser deduzido, a título de ICMS da operação própria, o resultado da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da respectiva operação.".

Art. 10. O art. 22 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22. Para a restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária correspondente a fato gerador presumido que não se realizou, o contribuinte observará o disposto nesta Subseção.

Parágrafo único. Nos casos em que o fato gerador se realizar em montante inferior ao valor da base de cálculo presumida, a restituição a que se refere o caput somente será efetivada após inequívoca comprovação de que não houve repasse do valor do imposto pleiteado no preço da mercadoria, ou, no caso de tê-lo feito, estar expressamente autorizado a recebê-lo por quem o suportou.".

Art. 11. O § 1º do art. 24 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24. (.....)

§ 1º Na hipótese em que ocorrer saída de combustível derivado de petróleo para outra unidade da Federação e o valor do imposto devido a unidade federada de destino for inferior ao montante do imposto cobrado pela unidade de origem, a restituição será realizada por meio do ressarcimento junto ao fornecedor da mercadoria.".

Art. 12. O art. 34 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS fica acrescido do § 2º, com a redação a seguir, passando o seu parágrafo único a constituir o seu § 1º:

"Art. 34. (.....)

§ 2º Em se tratando de sujeito passivo por substituição situado em outra unidade da Federação e não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, o valor do ICMS recolhido a título de substituição tributária relativo à saída de mercadoria que tenha retornado integralmente ao seu estabelecimento será restituído por meio de pedido de restituição de indébito tributário.".

Art. 13. A alínea "c" do inciso I do art. 36 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 36. (.....)

I - (.....)

c) transmissão, via internet, até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração ou até o primeiro dia útil seguinte, na hipótese em que o prazo recair aos sábados, domingos e feriados, do arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA -, se enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte.".

Art. 14. A alínea "a" do inciso II do art. 37 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 37. (.....)

II - (.....)

a) emitida sem destaque do imposto, contendo, além das demais indicações, o preenchimento dos campos relativos ao Código de Situação Tributária - CST - 060 ou Código de Situação Tributária da Operação no Simples Nacional - CSOSN - 500 e, no campo Informações Complementares, o seguinte:

(.....)".

Art. 15. O caput e os §§ 2º e 4º, todos do art. 39 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 39. O sujeito passivo por substituição que adotar como base de cálculo o preço final a consumidor sugerido ou divulgado pelo industrial ou pelo importador, ocorrendo alteração dos preços, remeterá, em até 30 dias, a listagem dos novos preços:

(.....)

§ 2º A obrigação prevista neste artigo fica dispensada em se tratando de preço final a consumidor divulgado por entidade representativa dos respectivos segmentos econômicos, desde que a entidade remeta a listagem.

(.....)

§ 4º A listagem prevista no caput deverá ser remetida em formato XML e em até 30 dias após qualquer alteração de preços à Secretaria de Fazenda, Receita, Finanças, Economia ou Tributação da unidade federada de destino pelo sujeito passivo que efetuar a retenção do imposto:

I - nas operações com veículos automotores, nos termos do Convênio ICMS 199 , de 15 de dezembro de 2017 atendendo o formato previsto no Anexo Único do mencionado convênio;

II - nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo, nos termos do Convênio ICMS 111 , de 29 de setembro de 2017, atendendo o formato previsto no Anexo Único do mencionado convênio;

III - nas operações com veículos de duas rodas e três rodas motorizados, nos termos do Convênio ICMS 200 , de 15 de dezembro de 2017, atendendo o formato previsto no Anexo Único do mencionado convênio.".

Art. 16. A alínea "c" do inciso II do § 5º e o § 11, todos do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 46. (.....)

§ 5º (.....)

II - (.....)

c) a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST - ou a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA -, conforme o caso;

(.....)

§ 11. Na hipótese de atribuição da responsabilidade por substituição tributária às microempresas e empresas de pequeno porte, inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, o recolhimento do respectivo imposto será efetuado até o dia 2 (dois) do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.".

Art. 17. A alínea "c" do inciso III, o inciso XI e a respectiva alínea "c", bem como o § 3º, todos do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 46. (.....)

III - (.....)

c) do art. 59-B desta Parte;

(.....)

XI - o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento:

(.....)

c) na hipótese do art. 14, quando se tratar de destinatário distribuidor hospitalar;

(.....)

§ 3º O titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento destinatário, considerando o volume das operações e mediante regime especial ou autorização provisória, após o pedido de regime e até a sua concessão, poderá prorrogar o prazo de pagamento do imposto para até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da entrada da mercadoria, caso em que o mesmo será apurado no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento, nas seguintes hipóteses:

I - do § 3º do art. 18 e do art. 111-A, todos desta Parte;

II - do art. 14 desta Parte, em se tratando de estabelecimento distribuidor, atacadista, depósito ou centro de distribuição.".

Art. 18. O art. 51 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 51. Nas operações subsequentes com as mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária com âmbito de aplicação 16.1 de que trata o capítulo 16 da Parte 2 deste Anexo, ocorrendo saída com a redução da base de cálculo prevista no Convênio ICMS 06/09, de 3 de abril de 2009, para fins de apuração da base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, o percentual a título de margem de valor agregado - MVA - incidirá sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista no mencionado Convênio.".

Art. 19. O inciso II dos §§ 1º e 2º, todos do art. 76 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 76. (.....)

§ 1º (.....)

II - PMPF é o preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso, praticado no Estado, expresso em moeda corrente nacional e apurado nos termos da cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 52 , de 7 de abril de 2017, que será divulgado por ato da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS -, publicado no Diário Oficial da União;

(.....)

§ 2º (.....)

II - PMPF é o preço médio ponderado a consumidor final do álcool etílico hidratado nos termos da cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 52 , de 7 de abril de 2017, que será divulgado por ato da COTEPE/ICMS, publicado no Diário Oficial da União;".

Art. 20. A alínea "b" do inciso II do art. 79 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 79. (.....)

II - (.....)

b) na entrada, em operação interestadual, de mercadorias destinadas a uso ou consumo do adquirente, o valor calculado na forma prevista no inciso II do art. 20 desta Parte.".

Art. 21. O art. 110 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS fica acrescido do § 2º, passando o parágrafo único a constituir o § 1º, com a seguinte redação:

"Art. 110. (.....)

§ 1º Para efeitos de aplicação do disposto neste artigo, não se consideram artefatos as chapas de vidros planos resultantes dos processos de têmpera, laminação, lapidação ou flotagem, realizados em estabelecimento industrial fabricante.

§ 2º Não se aplica a substituição tributária de que trata o caput quando o destinatário for microempresa ou empresa de pequeno porte.".

Art. 22. O art. 110-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS fica acrescido do § 2º, passando o parágrafo único a constituir o § 1º, com a seguinte redação:

"Art. 110-A. (.....)

§ 1º Para efeitos de aplicação do disposto neste artigo, não se consideram artefatos as chapas de vidros planos resultantes dos processos de têmpera, laminação, lapidação ou flotagem, realizados em estabelecimento industrial fabricante.

§ 2º Não se aplica a substituição tributária de que trata o caput quando o destinatário for microempresa ou empresa de pequeno porte, caso em que o destinatário mineiro deverá promover a antecipação do imposto prevista no § 14 do art. 42 deste Regulamento.".

Art. 23. Os incisos IV e V, todos do art. 115 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 115. (.....)

IV - consideradas apenas as operações com destino a Minas Gerais, uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território mineiro, e mais de 50% (cinquenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas para Minas Gerais;

V - consideradas apenas as operações com destino a Minas Gerais, uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto;".

Art. 24. O item 53.0 do Capítulo 1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte alteração, ficando o referido capítulo acrescido do item 53.1, com a seguinte redação:
 

".

Art. 25. Os itens 10.0 e 11.0 do Capítulo 3 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações, ficando o referido capítulo acrescido do item 11.1, com a seguinte redação:

"

".

Art. 26. Os itens 2.0 e 6.0 do Capítulo 3 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações, ficando o referido capítulo acrescido dos itens 24.0 e 25.0 com a seguinte redação:

"

".

Art. 27. O âmbito de aplicação do Capítulo 4 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

".

Art. 28. O Capítulo 6 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"

".

Art. 29. Os itens 24.0 e 30.1 do Capítulo 10 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações:

"

".

Art. 30. O item 6.0 do Capítulo 14 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte alteração, ficando o referido capítulo acrescido do item 6.1 com a seguinte redação:

"

".

Art. 31. O âmbito de aplicação e o item 7.1, ambos do Capítulo 16 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"

".

Art. 32. Os itens 6.1, 48.0, 49.0, 62.0, 69.0, 77.0, 79.0, 87.0, 87.1, 96.0 e 96.4 do Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações, ficando o referido capítulo acrescido dos itens 48.2, 49.1 a 49.5, 62.1, 69.1, 77.1, 79.1 a 79.7, 87.2 e 96.5 com a seguinte redação:

".

Art. 33. Os itens 62.0 e 62.1 do Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações, ficando o referido capítulo acrescido dos itens 62.2 e 62.3 com a seguinte redação:

"

".

Art. 34. O âmbito de aplicação e os itens 13.0, 27.0, 29.0, 35.0 e 48.0 do Capítulo 20 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações, ficando o referido capítulo acrescido dos itens 27.1, 29.1, 35.1 e 48.1 com a seguinte redação:

"

".

Art. 35. O âmbito de aplicação e o item 53.0 do Capítulo 21 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações:

"

".

Art. 36. O âmbito de aplicação do Capítulo 24 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

".

Art. 37. O Capítulo 25 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"

".

Art. 38. O âmbito de aplicação do Capítulo 26 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

".

Art. 39. O Anexo XV do RICMS fica acrescido da Parte 3, com a seguinte redação:

"PARTE 3 MERCADORIAS PASSÍVEIS DE SEREM FABRICADAS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

"

Art. 40. Os itens 2 e 6 do Capítulo 1 da Parte 3 do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações, ficando o referido capítulo acrescido dos itens 23 e 24 com a seguinte redação:

"

".

Art. 41. O item 32 do Capítulo 7 da Parte 3 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte alteração, ficando o referido capítulo acrescido dos itens 35, 36 e 37 com a seguinte redação:

"

".

Art. 42. Relativamente aos regimes especiais de atribuição da responsabilidade por substituição tributária concedidos a contribuintes situados em outras unidades da Federação, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, a partir do dia 1º de fevereiro de 2018, será observado o seguinte:

I - a atribuição da responsabilidade se estende a todas as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária relacionadas na Parte 2 do Anexo XV do RICMS em relação às quais a unidade federada de circunscrição do estabelecimento do contribuinte não seja signatária de convênio ou protocolo;

II - o prazo para o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária será até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída da mercadoria.

Art. 43. Os regimes especiais que concedem prazo para recolhimento do ICMS devido por substituição tributária a contribuintes mineiros ficam automaticamente alterados para prever que, a partir do dia 1º de fevereiro de 2018, o prazo de recolhimento do referido imposto será até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída ou da entrada da mercadoria, aplicando-se o disposto no § 2º do art. 45.

Art. 44. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - os incisos I e II do § 2º do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS;

II - os incisos I e II do caput do art. 21 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS;

III - o inciso I do art. 24 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS;

IV - a alínea "b" do inciso XI do caput, o inciso XII do caput, o inciso III do § 3º, todos do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS;

V - o âmbito de aplicação 3.2 do Capítulo 3 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS.

Art. 45. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

I - 1º de fevereiro de 2018, relativamente ao disposto no art. 17, no art. 42, no art. 43 e no inciso IV do art. 44, observado o disposto no § 2º; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 47340 DE 19/01/2018).

II - 1º de abril de 2018, relativamente ao disposto no art. 26, no art. 33, no art. 40 e no art. 41;

III - 1º de novembro de 2013, relativamente ao disposto no art. 4º;

IV - 1º de janeiro de 2018, relativamente aos demais dispositivos.

§ 1º Os pedidos de restituição de ICMS devido por substituição tributária protocolizados até 31 de dezembro de 2017 poderão ser deferidos na modalidade de ressarcimento, caso o contribuinte tenha feito tal opção inicialmente, desde que tenham sido observados os procedimentos previstos no Anexo XV do RICMS.

§ 2º Os contribuintes mineiros que tiveram alteração do prazo de recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária em razão do disposto no art. 17 e no art. 43 observarão o seguinte:

I - relativamente aos vencimentos anteriormente previstos para até o dia 9 (nove) do segundo mês subsequente ao da entrada ou da saída da mercadoria do estabelecimento, o recolhimento será efetuado até:

a) 26 de março de 2018, em relação aos fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2018;

b) 19 de abril de 2018, em relação aos fatos geradores ocorridos em março de 2018;

c) 15 de maio de 2018, em relação aos fatos geradores ocorridos em abril de 2018;

II - relativamente aos vencimentos anteriormente previstos para até o dia 9 (nove) do terceiro mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, o recolhimento será efetuado até:

a) 13 de abril de 2018, em relação aos fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2018;

b) 4 de maio de 2018, em relação aos fatos geradores ocorridos em março de 2018;

c) 1º de junho de 2018, em relação aos fatos geradores ocorridos em abril de 2018.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL