Decreto nº 5599 DE 25/03/2020

Norma Estadual - Acre - Publicado no DOE em 26 mar 2020

Altera o anexo único do Decreto nº 10.428, de 28 de dezembro de 2018.

O Governador do Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso IV, da Constituição Estadual; e

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, no Convênio ICMS 190/2017 , de 15 de dezembro de 2017 e Convênio ICMS 228/2019 , de 13 de dezembro de 2019;

Decreta:

Art. 1º O anexo único do Decreto nº 10.428 , de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com o teor do anexo único desse decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 25 de março de 2020, 132º da República, 118 do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO -

ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
Unidade Federada: ACRE          
ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO ESPECÍFICO DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE TERMO INICIAL TERMO FINAL OBSERVAÇÕES
1 Lei Complementar 68/19990 Define alíquota interna para veículos automotores novos   DOE nº 7.559, de 01.07.1999 09.07.1997 29.08.1997  
2 Lei 1.197/1996 Acrescenta os § 1º e 2º ao art. 32 , da Lei Complementar nº 22 , de 31 de maio de 1989 e dá outras providências   DOE nº 6.813,de 03.07.1996 03.07.1996 09.07.1997 A Lei Complementar nº 22/1989 foi revogada pela Lei Complementar nº 55 , de 9 de julho de 1997
3 Lei 1.258/1997 Dispõe sobre o quinquênio de incentivo fiscal às indústrias instaladas no Estado do Acre e dá outras providências   DOE nº 7.190,de 05.01.1998 05.01.1998 08.01.2001 Revogada pela Lei nº 1.358 , de 29 de dezembro de 2000
4 Lei 1.340/2000 Estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ás microempresas, empresas de pequeno porte e dá outras providências.   DOE nº 7.827,de 21.07.2000. Republicada no DOE nº 7.828, de 24.07.2000. 19.07.2000 01.07.2007 Revogada pela LC Federal 123/2006
Revogada pela Lei complementar nº 302/2015 (art.10)
5 Lei 1.779/2006 Institui Programa de Incentivos Tributários para Empresas do Setor Sucroalcooleiro instaladas no pólo sucroalcooleiro Agroindustrial de Capixaba   DOE nº 9.324,de 21.06.2006 21.06.2006 09.08.2011 Revogada pela Lei nº 2.445 , de 8 de agosto de 2011
6 Decreto 928/1996 Regulamenta procedimentos fiscais aplicáveis às áreas de livre Comércio dos Municípios de Brasiléia estendida para Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul e dá outras providências   DOE nº 6.925-A,de 10.12.1996 10.12.1996 31.08.1999 Revogado pelo Decreto nº 1.081 , de 24.08.1999
7 Decreto 922/1998 Regulamenta a Lei nº 1.258 , de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às indústrias instaladas no Estado do Acre, consideradas essenciais ao desenvolvimento econômico do Estado e dá outras providências   DOE nº 7.418,de 04.12.1998 04.12.1998 08.01.2001  
8 Decreto 1.105/1999 Reduz o valor agregado para os casos que especifica   DOE nº 7.603, de 01.09.1999 01.09.1999 28.11.2005  
9 Decreto 1.370/1999 Estabelece tratamento tributário para as operações interestaduais com carnes de bovinos   DOE nº 7.647, de 05.11.1999 05.11.199 17.09.2006  
10 Decreto 4.359/2001 Define os produtos da Cesta Básica, de que trata o Convênio 128/1994, de 20 de outubro de 1994 e dá outras providências. Art. 2º DOE nº 8.156,de 12.11.2001. 12.11.2001 29.09.2015 Revogado pelo Decreto nº 3.450 , de 29.09.2015.
11 Decreto 9.049/2003 Dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários, e dá outras providências   DOE nº 8.667,de 17.11.2003 17.11.2003 12.12.2003  
12 Decreto 12.229/2005 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ   DOE nº 9.054,de 25.05.2005 25.05.2005 30.09.2015  
13 Decreto 12.593/2005 Altera dispositivo do Decreto nº 12.229 de 20 de maio de 2005, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -REFAZ   DOE nº 9.105,de 05.08.2005 05.08.2005 30.09.2005  
14 Decreto 12.809/2005 Estabelece prazos para recolhimento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS   DOE nº 9.133,de 15.09.2005 15.09.2005 27.07.2009 Revogado pelo Decreto nº 4.422 , de 27 de julho de 2009
15 Decreto 12.998/2005 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 12.229, de 20 de maio de 2005, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ   DOE nº 9.142,de 28.09.2005 28.09.2005 30.09.2005  
16 Decreto 13.286/2005 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS sobre a farinha de trigo, no caso que especifica.   DOE nº 9.186,de 02.12.2005. 02.12.2006 12.06.2015  
17 Decreto 4.422/2009 Estabelece prazos para recolhimento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS   DOE nº de 28.07.2009. 28.07.2009 01.05.2011 Revogado pelo Decreto nº 1.757 , de 29 de abril de 2011
18 Decreto 4.423/2009 Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a conceder Regime Especial de Tributação para os contribuintes do ICMS localizados na área do Mercado Municipal de Cruzeiro do Sul   DOE nº 10.098,de 28.07.2009 28.07.2009 31.12.2009  
19 Decreto 4.892/2009 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações int. com frutas, verduras e legumes no caso que especifica   DOE nº 10.196,de 18.12.2009. 18.12.2009 31.05.2010  
20 Decreto 1.757/2011 Estabelece prazos para recolhimento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS   DOE nº 10.538,de 02.05.2011. 02.11.2011 29.09.2015 Revogado pelo Decreto nº 3.450 , de 29.09.2015.
21 Decreto 4.955/2012 Dispõe sobre a tributação relativa às operações com gado bovino para abate, no caso que especifica   DOE nº 0.945,de 12.12.2012 12.12.2012 17.11.2013 Revogado pelo Decreto nº 6.635 , de 14.11.2013.
22 Decreto 6.020/2013 Altera o Decreto nº 4.955 , de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a tributação relativa às operações com gado bovino para abate, no caso que especifica   DOE nº 11.082,de 04.07.2013 04.07.2013 17.11.2013  
23 Decreto 6.278/2013 Altera o Decreto nº 4.955 , de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a tributação relativa às operações com gado bovino para abate, no caso que especifica   DOE nº 11.123, de 30.08.2013   17.11.2013  
24 Decreto 6.402/2013 Altera o Decreto nº 4.955 , de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a tributação relativa às operações com gado bovino para abate, no caso que especifica   DOE nº 11.142, de 26.09.2013   17.11.2013  
25 Decreto 008/1998 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do Estado do Acre Tabela I do Anexo I do RICMS DOE nº 7 .205-A 26.01.1998 26.01.1998 31.10.2015 MVA de 20% para refrigerante da produção interna O Decreto nº 3.377/2015 entrou em vigor em 01.10.2015. Tabela I do Anexo I, aplicada a partir do segundo mês subseqüente à publicação.
26 Portaria 182 de 28 de julho de 1999 Aprova a pauta de Preços Mínimos Observações DOE nº 7.579, de 29.07.1999 29.07.1999 31.12.1999 Redução DE Base De Cálculo nas operações com bovinos.
27 Portaria 213 de 24 de agosto de 1999 Estabelece prazo para o recolhimento do ICMS.   DOE nº 7.606, de 06.09.1999 06.09.1999 04.11.1999 Prazo de pagamento do imposto de até 120 dias.
28 Portaria 285 de 04 de novembro de 1999 Fixa pauta de preços mínimos   DOE nº 7.647, de 05.11.1999 05.11.1999 10.09.2002 Fixa o valor do ICMS nas operações internas com bovinos.
29 Portaria 291 de 05 de novembro de 1999 Fixa o ICMS nas operações interestaduais com bovinos   DOE nº 7.650, de 10.11.1999 10.11.1999 31.12.1999 Prazo de pagamento do imposto de até 120 dias.
30 Portaria 250 de 17 de agosto de 2000 Estabelece prazo para o recolhimento do ICMS.   DOE nº 7.849, de 22.08.2000 22.08.2000 31.12.2001 Prazo de pagamento do imposto de até 120 dias.
31 Portaria 267 de 04 de setembro de 2000 Regulamenta o convênio ICMS nº 31 , de 26 de abril de 2000, que trata de parcelamento de débitos fiscais.   DOE nº 7.888, de 18.10.2000 18.10.2000 31.12.2000 Parcelamento em até 120 parcelas.
32 Portaria 115, de 15 de abril de 2002 Dispõe dobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.   DOE nº 8.269, de 24.04.2002 01.04.2002 16.08.2007 Revogado pela portaria nº 285, de 10.08.2007.
33 Portaria 230 de 16 de agosto de 2002 Prorrogar as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002.   DOE nº 8.361, de 03.09.2002 01.08.2002 30.09.2002  
34 Portaria 256 de 06 de setembro de 2002 Aprova a Pauta de Preços Mínimos para servir de base de cálculo do ICMS, na entrada e saída dos produtos que especifica nos Anexos I a XXVI desta portaria.   DOE nº 8.366, de 10.09.2002 10.09.2002 01.06.2004 Redução da base de cálculo nas operações com bovinos.
35 Portaria 293 de 23 de outubro de 2002 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.   DOE nº 8.412, de 13.11.2002 13.11.2002 16.08.2007 Revogada pela Portaria nº 285, de 10.07.2007.
36 Portaria 331 de 03 de dezembro de 2002 Prorrogar as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002.   DOE nº 8.431, de 10.12.2002 10.12.2002 31.12.2002 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.
37 Portaria 340 de 10 de dezembro de 2002. Prorrogar as disposições da Portaria nº 293, de 23 de outubro de 2002.   DOE nº 8.435, de 16.12.2002 01.12.2002 31.12.2002 Dispõe sobre a redução da base de cálculo no ICMS nas operações internas com veículos automotores novos.
38 Portaria 116 de 16 de abril de 2002 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências   DOE nº 8.276, de 06.05.2002 01.04.2002 31.07.2002  
39 Portaria 004 de 09 de janeiro de 2003, prorrogada pela Portaria nº 173 de 30.06.2003 Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com veículos de duas rodas motorizadas.   DOE nº 8.569, de 02.07.2003 10.01.2003 16.08.2007 Revogada pela Portaria nº 285, de 10.07.2007.
40 Portaria 124 de 08 de maio de 2003 Prorroga as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002.   DOE nº 8.533, de 12.05.2003 12.05.2003 30.06.2003 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.
41 Portaria 125 de 08 de maio de 2003 Prorroga as disposições da Portaria nº 293, de 23 de outubro de 2002.   DOE nº 8.533, de 12.05.2003 12.05.2003 30.06.2003 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores novos.
42 Portaria 126 de 08 de maio de 2003 Prorroga as disposições da Portaria nº 004 de 09 de janeiro de 2003.   DOE nº 8.533, de 12.05.2003 12.05.2003 30.09.2003 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos novos de duas rodas motorizados.
43 Portaria 171 de 30 de junho de 2003 Prorroga as disposições da Portaria 115, de 15 de abril de 2002.   DOE nº 8.569, de 02.07.2003 02.07.2003 30.09.2003 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.
44 Portaria 172 de 30 de junho de 2003 Prorroga as disposições da Portaria nº 293, de 23 de outubro de 2002   DOE nº 8.569, de 02.07.2003 02.07.2003 30.09.2003 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores novos.
45 Portaria 264 de 04 de novembro de 2003 Prorroga as disposições da Portaria nº 004, de 09 de janeiro de 2003.   DOE nº 8.661, de 07.11.2003 07.11.2003 31.12.2003 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos novos de duas rodas motorizados.
46 Portaria 265 de 03 de novembro de 2003 Prorroga as disposições da Portaria nº 293, de 23 de outubro de 2003.   DOE nº 8.661, de 07.11.2003 07.11.2003 31.12.2003 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores novos.
47 Portaria 266 de 03 de novembro de 2003 Prorroga as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002.   DOE nº 8.661, de 07.11.2003 07.11.2003 31.12.2003 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.
48 Portaria 001 de 07 de janeiro de 2004 Prorroga as disposições da Portaria nº 004, de 09 de janeiro de 2003.   DOE nº 8.705, de 12.01.2004 12.01.2004 31.12.2004 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos novos de duas rodas motorizados.
49 Portaria 002 de 07 de janeiro de 2004 Prorroga as disposições da Portaria nº 293, de 23 de outubro de 2002.   DOE nº 8.705, de 12.01.2004 12.01.2004 31.12.2005 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores novos.
50 Portaria 003 de 07 de janeiro de 2004 Prorroga as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002.   DOE nº 8.707, de 14.01.2004 14.01.2004 31.12.2005 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.
51 Portaria 188 de 09 de junho de 2004 Estabelece Pauta de Preços Mínimos, para servir de base de cálculo do ICMS, na entrada e saída dos produtos que especifica, conforme Anexo único desta portaria.   DOE nº 8.814, de 15.06.2004 01.06.2004 21.09.2006 Redução da base de cálculo nas operações com gado bovino.
52 Portaria 416 de 22 de dezembro de 2004 Prorroga as disposições da Portaria nº 293 de 23 de outubro de 2002.   DOE nº 8.951, de 28.12.2004 01.01.2005 31.03.2005 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores novos.
53 Portaria 417 de 22 de dezembro de 2004. Prorroga as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002.   DOE nº 8.951, de 28.12.2004 01.01.2005 31.03.2005 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.
54 Portaria 418 de 22 de dezembro de 2004 Prorrogar as disposições da Portaria nº 004, de 09 de janeiro de 2003.   DOE nº 8.951, de 28.12.2004 01.01.2005 31.03.2005 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos novos de duas rodas motorizados.
55 Portaria 060 de 31 de março de 2005 Prorroga as disposições da Portaria nº 293 de 23 de outubro de 2002.   DOE nº 9.022, de 08.04.2005 01.04.2005 31.12.2005 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos automotores novos.
56 Portaria 061 de 31 de março de 2005 Prorroga as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002.   DOE nº 9.022, de 08.04.2005 01.04.2005 31.12.2005 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.
57 Portaria 062 de 31 de março de 2005 Prorroga as disposições da Portaria nº 004 de 09 de janeiro de 2003.   DOE nº 9.022, de 08.04.2005 01.04.2005 31.12.2005 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos novos de duas rodas motorizados.
58 Portaria 386 de 29 de dezembro de 2005 Alterar e acrescentar itens ao anexo I e alterar o anexo II da Portaria nº 272, de 25 de agosto de 2004. Anexo II Observações da Portaria nº 386 de 29 de dezembro de 2005. DOE nº 9.210, de 05.01.2006 05.01.2006 21.09.2006 Redução da base de cálculo nas operações com bovinos.
59 Portaria 546 de 22 de dezembro de 2006 Prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2007, os efeitos da Portaria nº 293, de 23 de outubro de 2002.   DOE nº 9.454, de 27.12.2006 01.07.2007 31.12.2007 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores novos.
60 Portaria 547 de 22 de dezembro de 2006 Prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2007, os efeitos da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002.   DOE nº 9.454, de 27.12.2006 01.07.2007 31.12.2007 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores novos.
61 Portaria 548 de 22 de dezembro de 2006 Prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2007, os efeitos da Portaria nº 004, de 09 de janeiro de 2003.   DOE nº 9.454, de 27.12.2006 01.07.2007 31.12.2007 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos novos de duas rodas motorizados.
62 Portaria 274 de 1º de julho de 2009 Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado no Estado do Acre - PPI/ICMS   DOE nº 10.080, de 02.07.2009 02.07.2009 31.12.2009 Alteradas pelas Portarias nºs 287/2010 e 413/2010.
63 Portaria 312 de 28 de julho de 2009 Conceder Regime Especial de Tributação, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para os contribuintes localizados na área do Mercado Municipal de Cruzeiro do Sul e Beco do Mercado.   DOE nº 10.106, de 10.08.2009 10.08.2009 30.09.2009  
64 Portaria 437 de 13 de outubro de 2009 Prorrogar até o dia 30 de outubro do ano corrente o prazo estabelecido no Art. 2º, caput, da Portaria nº 274, de 1º de julho de 2009   DOE nº 10.156, de 21.10.2009 21.10.2009 30.10.2009  
65 Portaria 287 de 02 de junho de 2010 Altera dispositivos da Portaria 274, de 1º de julho de 2009, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado no Estado do Acre - PPI/ICMS.   DOE nº 10.309, de 04.06.2010 04.06.2010 30.06.2010  
66 Portaria 413 de 30 de julho de 2010. Altera o caput do Art. 2º da Portaria nº 274, de 1º de julho de 2009.   DOE nº 10.350, de 04.08.2010 04.08.2010 30.11.2010  
67 Portaria 527 de 03 de outubro de 2011 Altera os preços dos produtos boi e vaca gorda, constantes do item 2.2, II - Saídas, Anexo Único da Pauta de Preços, estabelecida pela Portaria nº 407, de 08 de setembro de 2008.   DOE nº 10.650, de 05.10.2011 05.10.2011 05.12.2011