O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, considerando o disposto no art. 4º, § 3º, no art. 8º, II, no art. 9º, I, e no art. 14, II, b, do Decreto nº 27.987, de 02.06.2005, e alterações, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada,

Resolve:

I - Estabelecer que, conforme o disposto no art. 8º, II, no art. 9º, I, e no art. 14, II, b, do Decreto nº 27.987, de 02.06.2005, relativamente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinqüenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte será o previsto no Anexo Único, relativamente ao período fiscal de janeiro de 2009;

II - O valor previsto no Anexo Único também será utilizado no cálculo do ICMS antecipado relativamente à aquisição, do exterior ou de Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS nº 46/2000, de trigo, farinha de trigo e suas misturas, conforme previsto no art. 4º, § 3º, do mencionado Decreto;

III - O valor do crédito fiscal de que trata o inciso I, a partir do período fiscal de fevereiro de 2009, inclusive, será estabelecido, mês a mês, em instrução normativa específica, alterando o Anexo Único;

III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2009;

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES

Secretário Executivo da Receita Estadual

(Redação dada ao Anexo pela Instrução Normativa SRE nº 17, de 17.12.2009, DOE PE de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.12.2009)

(Redação dada ao Anexo pela Instrução Normativa SRE nº 17, de 17.12.2009, DOE PE de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.12.2009)

Nota:
  1) Ver Instrução Normativa SRE nº 16, de 02.12.2009, DOE PE de 03.12.2009, que alterou este anexo, com efeitos a partir de 01.11.2009.
  2) Ver Instrução Normativa SRE nº 14, de 19.10.2009, DOE PE de 24.10.2009, que alterou este anexo, com efeitos a partir de 01.10.2009.
  3) Ver Instrução Normativa SRE nº 12, de 15.09.2009, DOE PE de 18.09.2009, que alterou este anexo, com efeitos a partir de 01.09.2009.
  4) Ver Instrução Normativa SRE nº 11, de 19.08.2009, DOE PE de 20.08.2009, que alterou este anexo, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  5) Ver Instrução Normativa SRE nº 10, de 15.07.2009, DOE PE de 18.07.2009, que alterou este anexo, com efeitos a partir de 01.07.2009.
  6) Ver Instrução Normativa SRE nº 3, de 19.02.2009, DOE PE de 21.02.2009, que alterou este anexo, com efeitos a partir de 01.02.2009.
  7) Redação Anterior:
  "ANEXO ÚNICO
  DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 1/2009
  Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo.