A Secretária Executiva da Receita Estadual, em exercício, considerando o disposto no art. 4º, § 3º, no art. 8º, II, no art. 9º, I, e no art. 14, II, "b", do Decreto nº 27.987, de 02.06.2005, e alterações, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada,

Resolve:

I - Estabelecer que, conforme o disposto no art. 8º, II, no art. 9º, I, e no art. 14, II, "b", do Decreto nº 27.987, de 02.06.2005, relativamente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinqüenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte será o previsto no Anexo Único, relativamente ao período fiscal de janeiro de 2010;

II - O valor previsto no Anexo Único também será utilizado no cálculo do ICMS antecipado relativamente à aquisição, do exterior ou de Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS nº 46/2000, de trigo, farinha de trigo e suas misturas, conforme previsto no art. 4º, § 3º, do mencionado Decreto;

III - O valor do crédito fiscal de que trata o inciso I, a partir do período fiscal de fevereiro de 2010, inclusive, será estabelecido, mês a mês, em instrução normativa específica, alterando o Anexo Único.

III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2010;

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA DO CARMO MARTINS

Secretária Executiva da Receita Estadual, em exercício

Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo

(Redação dada ao Anexo pela Instrução Normativa SRE nº 17, de 20.12.2010, DOE PE de 23.12.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

Nota:
  1) Ver Instrução Normativa SRE nº 13, de 12.11.2010, DOE PE de 20.11.2010, que alterou este Anexo, com efeitos a partir de 01.11.2010.
  2) Ver Instrução Normativa SRE nº 12, de 19.10.2010, DOE PE de 20.10.2010, que alterou este Anexo, com efeitos a partir de 01.10.2010.
  3) Ver Instrução Normativa SRE nº 11, de 16.09.2010, DOE PE de 22.09.2010, que alterou este Anexo, com efeitos a partir de 01.09.2010.
  4) Ver Instrução Normativa SRE nº 10, de 10.08.2010, DOE PE de 13.08.2010, que alterou este Anexo, com efeitos a partir de 01.08.2010
  5) Ver Instrução Normativa SRE nº 9, de 19.07.2010, DOE PE de 23.07.2010, que alterou este Anexo, com efeitos a partir de 01.07.2010.
  6) Ver Instrução Normativa SRE nº 8, de 15.06.2010, DOE PE de 30.06.2010, que alterou este Anexo, com efeitos a partir de 01.06.2010.
  7) Ver Instrução Normativa SRE nº 7, de 12.05.2010, DOE PE de 14.05.2010, que alterou este Anexo, com efeitos a partir de 01.05.2010.
  8) Ver Instrução Normativa SRE nº 4, de 14.04.2010, DOE PE de 23.04.2010, que alterou este Anexo, com efeitos a partir de 01.04.2010.
  9) Ver Instrução Normativa SRE nº 3, de 17.03.2010, DOE PE de 20.03.2010, que alterou este Anexo, com efeitos a partir de 01.03.2010;
  10) Ver Instrução Normativa SRE nº 2, de 01.03.2010, DOE PE de 03.03.2010, que alterou este Anexo, com efeitos a partir de 01.02.2010;
  11) Redação Anterior:
  "ANEXO ÚNICO
  DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 001/2010
  Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo