(Revogado pela Instrução Normativa DAT Nº 1 DE 23/04/2013):

O Diretor de Administração Tributária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, III do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975.

Considerando as alterações introduzidas pelos Decretos nº 13.287, de 29 de novembro de 2005 e 1.221, de 15 de agosto de 2007, no Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 8, de 26 de janeiro de 1998;

Considerando a necessidade de especificação dos produtos para cálculo do ICMS nas operações interestaduais;

Considerando a inclusão de novos produtos na substituição tributária, através de Convênios ICMS celebrados no âmbito do CONFAZ, no período de vigência da Instrução Normativa nº 01/2010;

Considerando a denúncia, pelo Estado do Acre, ao Protocolo ICMS nº 36/2004 e adesão ao Protocolo ICMS nº 97, de 09 de julho 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças,

Resolve:

Art. 1º Atualizar os percentuais da carga tributária para lançamento e cobrança do ICMS nas operações interestaduais das mercadorias especificadas nos anexos I e II.

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa nº 1, de 7 de julho de 2010.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Rio Branco/Acre, 19 de julho de 2011.

Francisco Ednaldo Vieira

Diretor de Administração Tributária

ANEXO I - TABELA DE MULTIPLICADORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA NA ENTRADA DE MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DE OUTRA UF

Nota 1: A base de cálculo do ICMS do álcool hidratado e anidro, óleo diesel, óleo combustível, gasolina e GLP, é composta pelo preço médio ponderado a consumidor final - PMPF, constante nos ATOS COTEPE, publicados no Diário Oficial da União. (Decreto nº 13.287/2005)

Nota 2: Farinha de Trigo embalada em sacos de 50 kg, proveniente de moinhos, quando destinada a indústria de panificação, biscoitos e macarrão, tem redução de 100% na base de cálculo, conforme Decreto nº 13.286/2005.

Beneficio estendido aos atacadistas ou distribuidores deste Estado que efetuem vendas internas destinadas às indústrias de panificação biscoitos ou macarrão, conforme Portaria nº 87, de 16 de março de 2006.

Nota 3: - Alíquota interestadual 7% - origem: Estados do Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo;

- Alíquota interestadual 12% - origem: Estados do Norte, Nordeste, Centro Oeste e Espírito Santo.

Nota 4: A MVA prevista no item II da Tabela I do Anexo I do Decreto nº 008/1998 deve ser utilizada somente para os produtos da produção interna, nos demais casos, inclusive de diferimento do ICMS de substituição tributária, deve se aplicar a MVA de 90%, mesmo nas saídas internas.

PLANILHA DE MULTIPLICADORES - MEDICAMENTOS

ANEXO II - TABELA DE MULTIPLICADORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO ICMS SUJEITO A RECOLHIMENTOS ESPECIAIS PAGOS POR ANTECIPAÇÃO NA ENTRADA DO TERRITÓRIO DO ACRE