A Secretária Executiva de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 1º do Anexo XXIV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e no art. 10 do Decreto nº 5.204, de 18 de março de 2002;

Resolve:

Art. 1º Os créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária e não tributária inscritos na Dívida Ativa, observadas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa, poderão ser objeto de parcelamento no limite máximo de:

I - 12 (doze) parcelas, relativo ao crédito tributário inscrito em Dívida Ativa provenientes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,

II - 60 (sessenta) parcelas nas demais hipóteses. (Redação dada ao inciso pela Instrução Normativa SEFA nº 7, de 21.06.2005, DOE PA de 22.06.2005).

§ 1º Após análise econômico financeira e a critério da Secretária Executiva de Estado da Fazenda, com exceção dos disposto no inciso I, o limite máximo de parcelas poderá ser ampliado para até 120 (cento e vinte) meses. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa SEFA nº 7, de 21.06.2005, DOE PA de 22.06.2005).

§ 2º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 50 (cinqüenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA.

Art. 2º O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto, conforme o disposto no § 1º do art. 51 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

Art. 3º O pedido de parcelamento de créditos inscritos na Dívida Ativa deverá ser dirigido à autoridade competente para apreciá-lo, ficando a critério da mesma, após a análise do pedido e as condições de solvência do requerente, o seu atendimento e a fixação do número de parcelas em que o crédito será desdobrado.

Art. 4º É competente para apreciar o pedido de parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária inscritos na Dívida Ativa:

I - o Coordenador de Controle de Dívida Ativa com anuência da Diretora de Arrecadação e Informações Fazendárias, quando o valor do crédito a ser parcelado for igual ou inferior a 200.000 (duzentas mil) UPF-PA; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SEFA Nº 14 DE 09/09/2014).

II - a Secretária Executiva de Estado da Fazenda, quando o valor total do crédito a ser parcelado for superior ao limite fixado no inciso anterior.

Art. 5º O pedido de parcelamento será formalizado mediante o preenchimento de formulário próprio, em 2 (duas) vias, conforme modelos Anexos I e II, e instruído com os seguintes e principais documentos:

(Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SEFA Nº 14 DE 09/09/2014):

I - comprovante de recolhimento da 1ª (primeira) parcela, no valor mínimo de:

a) 25% (vinte e cinco por cento) do montante do crédito tributário a ser parcelado ou o equivalente ao valor da parcela, o que for maior, relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

b) 10% (dez por cento) do montante do crédito a ser parcelado, na hipótese prevista no art. 11-A.

c) 5% (cinco por cento) do montante do crédito a ser parcelado, nas demais hipóteses.

II - cópia do documento de formalização do crédito.

§ 1º O Coordenador de Controle de Dívida Ativa ao receber pedido de parcelamento sobre o qual não lhe compete decidir, revisará as informações constantes do requerimento e acrescentará outras que julgar necessárias, enviando o expediente à autoridade competente para apreciá-lo.

§ 2º A autoridade competente poderá solicitar documentação complementar que julgar necessária para a análise da situação econômico-financeira do sujeito passivo.

§ 3º Enquanto não deferido o parcelamento, o sujeito passivo fica obrigado a recolher, a cada 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização, o valor correspondente à parcela subseqüente, conforme o montante do crédito e o prazo solicitado.

§ 4º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará no indeferimento do pedido. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEFA Nº 14 DE 09/09/2014).

§ 5º O pedido de parcelamento de créditos de natureza tributária, inscritos na Dívida Ativa, será protocolizado na Delegacia Regional da Fazenda Estadual, de circunscrição do contribuinte, que o recepcionará e o encaminhará no prazo de até 2 (dois) dias para a Coordenadoria de Controle da Dívida Ativa - CCDA.

§ 6º O pedido de parcelamento de créditos de natureza não tributária, inscritos na Dívida Ativa, poderá, excepcionalmente, ser protocolizado na Delegacia Regional da Fazenda Estadual, do domicilio do responsável, que o recepcionará e o encaminhará no prazo de até 2 (dois) dias para a Coordenadoria de Controle da Dívida Ativa - CCDA.

Art. 6º Considera-se total do crédito para efeito de pedido de parcelamento o valor inscrito na Dívida Ativa e os acréscimos decorrentes da mora, conforme o disposto no art. 6º da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

Art. 7º Para o cálculo do valor total do crédito inscrito na Dívida Ativa e apuração dos juros de mora, a contagem dos prazos é efetuada considerando-se o mês calendário, isto é, o período de tempo compreendido entre o dia 1º (primeiro) de cada mês até o último dia do mesmo mês.

Art. 8º O crédito inscrito na Dívida Ativa objeto de parcelamento, nos termos desta Instrução Normativa, será consolidado na data da concessão, deduzido o valor dos recolhimentos efetuados como antecipação, na forma do disposto no inciso I e § 3º do art. 5º, e dividido pelo número de parcelas restantes.

Art. 9º O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, conforme disposto no § 2º, do art. 6º, da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

Art. 10. O pagamento será efetuado por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE ou boleto bancário em instituição bancária arrecadadora credenciada junto à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. O pagamento de duas parcelas em atraso somente será admitido até a data fixada para o pagamento da terceira parcela vincenda imediatamente posterior àquelas não pagas, relativamente ao inciso I do art. 12. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa SEFA nº 26, de 19.07.2002, DOE PA de 22.07.2002)

Art. 11. É expressamente vedado o reparcelamento de créditos inscritos na Dívida Ativa. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SEFA Nº 14 DE 09/09/2014).

Art. 11-A. Na hipótese de revogação do parcelamento, observado o disposto na alínea "b" do inciso I do caput do art. 5º, poderá ser admitido, a critério da autoridade competente, novo parcelamento, exclusivamente, em relação ao saldo remanescente. (Artigo acrescentado pela Instrução Normativa SEFA Nº 14 DE 09/09/2014).

Art. 12. Implicará imediata revogação do parcelamento, independente de comunicação prévia, ficando o saldo devedor automaticamente vencido, nas seguintes hipóteses:

I - o não pagamento de 3 (três) parcelas mensais e consecutivas ou o não pagamento da última parcela, devendo, no prazo regulamentar, ser emitida a Certidão de Dívida Ativa relativa ao saldo remanescente, esgotado o período de cobrança em Cartório de Títulos e Protesto; (Redação dada ao inciso pela Instrução Normativa SEFA nº 26, de 19.07.2002, DOE PA de 22.07.2002).

II - relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, o não pagamento por 2 (dois) meses consecutivos ou não do valor declarado periodicamente pelo sujeito passivo, conforme art. 12 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998;

III - relativamente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, o não pagamento do imposto referente ao exercício.

Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Instrução Normativa nº 22, de novembro de 2001.

TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA

Secretária Executiva de Estado da Fazenda

(Redação dada ao Anexo pela Instrução Normativa SEFA nº 26, de 26.07.2002, DOE PA de 22.07.2002):

ANEXO I -

(Redação dada ao Anexo pela Instrução Normativa SEFA nº 26, de 26.07.2002, DOE PA de 22.07.2002):

ANEXO II -