O Superintendente Especial da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 6º da Lei nº 5.900 , de 27 de dezembro de 1996, no § 2º do art. 432 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 , de 26 de dezembro de 1991, e no art. 63 do Decreto nº 68.902 , de 21 de janeiro de 2020;

Considerando que a Superintendência Especial da Receita Estadual - SERE, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas - FGV, realizou pesquisa de mercado para identificar os preços a consumidor final usualmente praticado no mercado com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas;

Considerando a publicação do edital SERE nº 44/2021, em que se divulgou resultado de pesquisa de preço a consumidor final praticado no mercado com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas e convocou os contribuintes para apresentarem manifestação;

Considerando, ainda, as reuniões realizadas nos dias 15 de abril de 2021, 20 de maio de 2021 e 30 de junho de 2021, por meio de videoconferência, com a presença de representantes das entidades interessadas, com a finalidade de sanar dúvidas acerca dos valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em relação às operações internas subsequentes com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas, é o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, nos termos do anexo único desta Instrução Normativa (Lei nº 5.900/1996 , art. 6º , § 4º, e Regulamento do ICMS/1991, art. 432, § 2º).

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se:

I - ao ICMS devido por antecipação na entrada (Lei nº 5.900/1996 , arts. 1º , p. único, III, "c", 2º, XV, 6º, III, e 16, II);

II - às mercadorias não relacionadas no anexo único por produto/marca/tipo, que deverão ser enquadradas no campo "outros", conforme o caso.

Art. 2º Não se aplica o previsto no art. 1º em relação a xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina "pré-mix" ou "post-mix", caso em que deverá ser utilizada a base de cálculo prevista nos incisos I e II do caput do art. 432 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 , de 26 de dezembro de 1991.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa SRE nº 4, de 22 de maio de 2018.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de setembro de 2021.

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió/AL, 27 de julho de 2021.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL

ANEXO ÚNICO -

I - CERVEJAS E CHOPPS

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