(Revogada a partir de 1° de Janeiro de 2013 pela Portaria CAT Nº 150 DE 22/11/2012):

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos arts. 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e nos arts. 41, caput, 313-Z11 e 313-Z12 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do art. 313-Z11 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único.

Parágrafo único. Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12% (doze por cento), o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1 - ALQ intra)] -1, onde:

1. IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no caput;

2. ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3. ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

Art. 2º Fica revogada, a partir de 1º de outubro de 2009, a Portaria CAT nº 82/2009, de 27 de abril de 2009. (NR) (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 83, de 29.06.2011, DOE SP de 30.06.2011)

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 01.10.2009 a 31.12.2012 (Nota Legisweb: Redação dada pela Portaria CAT Nº 131 DE 24/09/2012)

ANEXO ÚNICO

(Redação dada ao Anexo pela Portaria CAT nº 197, de 28.09.2009, DOE SP de 29.09.2009, com as alterações da Portaria CAT nº 250, de 01.12.2009, DOE SP de 02.12.2009,, com efeitos a partir de 01.01.2010, e da Portaria CAT nº 2, de 08.01.2010, DOE SP de 09.01.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

(*) Aplicar o IVA-ST previsto na Portaria CAT nº 16/2009, de 23.01.2009.