O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida a Pauta Fiscal, constante do Anexo Único desta Portaria, a ser utilizada como base de cálculo pelo sujeito passivo por substituição tributária, que destinar a este Estado de Sergipe os produtos indicados na mesma pauta.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também:

I - nas operações internas;

II - nos casos em que o sujeito passivo por substituição não tenha efetuado a retenção na fonte.

Art. 2º O preço de pauta estabelecido por esta Portaria somente se aplica quando o preço do produto praticado pelo fornecedor for inferior ao estabelecido por esta pauta.

Art. 3º Ocorrendo a hipótese em que o adquirente esteja autorizado a efetuar o pagamento do imposto em momento diferente daquele da entrada da mercadoria em território sergipano, será também utilizada a Pauta Fiscal estabelecida por esta Portaria.

Art. 4º Nos valores estabelecidos no Anexo único desta Portaria já estão incluídas as margens de valor agregado.

Art. 5º Quando a mercadoria estiver acondicionada em embalagens diferentes das previstas no Anexo Único desta Portaria, a base de cálculo será formada com base na proporcionalidade da embalagem apresentada.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do 15º (décimo quinto) dia da sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias nº 2.087/2000-SEFAZ, de 07 de novembro de 2000.

Aracaju, 04 de agosto de 2003.

Max José Vasconcelos de Andrade

Secretário de Estado da Fazenda

(Redação dada ao Anexo pela Portaria SEFAZ nº 1.568, de 18.11.2004, DOE SE de 14.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005, com as alterações da Portaria SEFAZ nº 60, de 20.01.2005, DOE SE de 25.01.2005, Portaria SEFAZ nº 212, de 14.03.2005, DOE SE de 31.03.2005)

Nota:
  1) Ver Portaria SEFAZ nº 1.162, de 03.08.2004, DOE SE de 04.08.2004, que alterou este anexo, com efeitos a partir de 15.08.2004.
  2) Ver Portaria SEFAZ nº 957, de 09.07.2004, DOE SE de 12.07.2004, que alterou este anexo, com efeitos a partir de 01.08.2004.
  3) Ver Portaria SEFAZ nº 1.099, de 18.09.2003, DOE SE de 25.09.2003, que alterou este anexo.
  4) Ver Portaria SEFAZ nº 1.099, de 18.09.2003, DOE SE de 25.09.2003, que alterou este anexo.
  5)Redação Anterior:

"ANEXO ÚNICO