(Revogado pela Portaria CVM Nº 123 DE 30/08/2022):

O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 11 de agosto de 2021, com fundamento no disposto nos arts. 8º, I, 9º, caput, I e II, e § 1º, e 11, § 11, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, bem como nos arts. 5º a 9º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, aprovou a seguinte

Resolução:

CAPÍTULO I ÂMBITO E FINALIDADE

Art. 1º Esta Resolução regula a imposição de multas cominatórias pela CVM às pessoas que deixarem de prestar as informações periódicas ou eventuais exigidas em atos normativos, ou que deixarem de cumprir ordens específicas emitidas pela CVM.

CAPÍTULO II MODALIDADES DE MULTA COMINATÓRIA

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, as multas cominatórias impostas pela CVM são de duas naturezas:

I - multa ordinária, assim entendida a multa aplicada em função do atraso na prestação de informação periódica ou eventual prevista na regulamentação específica; e

II - multa extraordinária, assim entendida a multa aplicada em função do não cumprimento de ordem específica emitida pela CVM nos casos e formas legais.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, considera-se:

I - informação periódica, a informação devida pelo participante do mercado em data certa ou quando da verificação de evento rotineiro de ocorrência certa; e

II - informação eventual, a informação devida pelo participante do mercado quando da verificação de evento extraordinário ou de ocorrência incerta.

CAPÍTULO III NORMAS APLICÁVEIS À MULTA ORDINÁRIA

Seção I Calendário de Entrega de Informações Periódicas

Art. 3º Os responsáveis pelo acompanhamento da entrega de informações periódicas devem divulgar até 15 de dezembro de cada ano, na página da CVM na rede mundial de computadores, relação das informações periódicas que devem ser divulgadas pelos participantes no exercício seguinte, indicando os respectivos prazos de entrega e bases normativas, e alertando que a não divulgação da informação nos prazos indicados sujeita à aplicação da multa diária prevista no Anexo A desta Resolução. (Redação do artigo dada pela Resolução CVM Nº 159 DE 08/07/2022, efeitos a partir de 01/08/2022).

§ 1º Uma cópia do calendário de entrega de informações periódicas deve ser mensalmente encaminhada para o endereço eletrônico constante no cadastro do participante na CVM até o último dia útil do mês anterior àquele em que informações devam ser prestadas.

§ 2º O envio mensal previsto no § 1º pode ser interrompido após 60 (sessenta) dias contados da última informação periódica devida por cada tipo de participante no exercício.

§ 3º Caso seja criada nova obrigação de divulgação de informação periódica após o prazo previsto no caput, o calendário de entrega de informações deve ser atualizado na página da CVM na rede mundial de computadores e a comunicação a respeito dessa atualização deve ser enviada ao endereço eletrônico constante no cadastro do participante na CVM.

§ 4º As divulgações realizadas pela CVM nos termos deste artigo:

I - possuem caráter informativo e buscam apenas alertar sobre o calendário de entrega de informações periódicas, não eximindo o participante de atentar para os prazos de divulgação estabelecidos na regulamentação; e

II - devem discriminar as informações devidas pelos tipos de participantes em função da natureza dos seus respectivos registros, considerando, inclusive, no caso dos fundos de investimento, as diferentes datas de vencimento de obrigações associadas a cada tipo de fundo.

Seção II Comunicação Prévia à Aplicação de Multa Ordinária por Informação Eventual

Art. 4º Verificado o descumprimento de obrigação de prestação de informação eventual, o responsável pelo acompanhamento da informação deve enviar comunicação específica, dirigida ao responsável constante no cadastro do participante junto à CVM, alertando que a não apresentação da informação até o final do prazo indicado na comunicação sujeita a aplicação da multa diária prevista no Anexo A desta Resolução. (Redação do caput dada pela Resolução CVM Nº 159 DE 08/07/2022, efeitos a partir de 01/08/2022).

Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput:

I - deve ser expedida no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a ciência da ocorrência do descumprimento da obrigação de prestação de informação eventual; e..... (Redação do inciso dada pela Resolução CVM Nº 159 DE 08/07/2022, efeitos a partir de 01/08/2022).

II - deve indicar as normas que fundamentam tanto a obrigação de apresentação da informação como a imposição da multa diária e seu respectivo valor.

Seção III Não Aplicação da Multa Ordinária

Art. 5º A multa cominatória ordinária não deve ser aplicada caso o responsável pelo acompanhamento da informação entenda conveniente adotar outro procedimento administrativo relacionado ao descumprimento dos prazos de entrega das informações periódicas e eventuais. (Redação do artigo dada pela Resolução CVM Nº 159 DE 08/07/2022, efeitos a partir de 01/08/2022).

Art. 6º É vedada a aplicação da multa ordinária:

I - caso a informação eventual seja entregue com atraso, mas antes da comunicação referida no art. 4º; (Redação do inciso dada pela Resolução CVM Nº 159 DE 08/07/2022, efeitos a partir de 01/08/2022).

II - a participante do mercado que, no momento da aplicação da multa, esteja com seu registro suspenso ou cancelado.

CAPÍTULO IV NORMAS APLICÁVEIS À MULTA EXTRAORDINÁRIA

Seção I Comunicação Prévia à Aplicação de Multa Extraordinária

Art. 7º O responsável pela aplicação da multa no âmbito de cada superintendência, a Superintendência Geral ou o membro do Colegiado que atue como Relator, ao determinar a abstenção ou a prática de ato, deve notificar o destinatário da ordem de que o seu não cumprimento até o final do prazo indicado na comunicação sujeita a aplicação da multa extraordinária. (Redação do caput dada pela Resolução CVM Nº 159 DE 08/07/2022, efeitos a partir de 01/08/2022).

Parágrafo único. A notificação de que trata o caput deve indicar as normas que fundamentam tanto a determinação como a imposição da multa diária e seu respectivo valor.

Seção II Valor da Multa Extraordinária

Art. 8º Ressalvado o disposto nos arts. 9º e 10, a multa extraordinária pode ser fixada no valor diário de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 9º Nas Deliberações aprovadas pelo Colegiado com o fim de prevenir ou corrigir situações anormais do mercado, o valor diário da multa extraordinária não pode ultrapassar os limites estabelecidos no Anexo B e, quando for possível apurar, deve ser fixado considerando:

I - a capacidade econômica da pessoa envolvida na conduta irregular;

II - o grau de lesão ou o potencial de lesão causado ao mercado de capitais e aos investidores;

III - os valores envolvidos na conduta irregular;

IV - a vantagem pretendida pela pessoa envolvida na conduta irregular;

V - a duração da conduta irregular;

VI - a colaboração da pessoa envolvida na conduta irregular na prestação de informações requeridas pela CVM; e

VII - o fato de a pessoa envolvida já ter sido objeto de determinação da CVM para abster-se de atuar de forma irregular no mercado.

Parágrafo único. Caso a proibição envolva mais de uma conduta, a multa cominatória deve ser fixada considerando a atuação sujeita ao maior valor definido no Anexo B.

Art. 10. A pessoa que, previamente comunicada, não comparecer para prestar informações na data indicada fica sujeita a aplicação de multa extraordinária no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). (Redação do caput dada pela Resolução CVM Nº 159 DE 08/07/2022, efeitos a partir de 01/08/2022).

§ 1º O valor da multa pode ser aumentado para até R$ 50.000,00 (cinquenta mil) nos casos em que a pessoa, devidamente notificada:

I - deixe de comparecer na data previamente acordada, a seu pedido, para a prestação de informações; ou

II - reitere o não comparecimento em nova data marcada pela CVM para a prestação de informações.

§ 2º As multas de que tratam o caput e o § 1º incidem na data em que se verificar o não comparecimento para prestar informações.

CAPÍTULO V NORMAS APLICÁVEIS À MULTA ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA

Seção I Possibilidade de Apuração de Responsabilidades Administrativas

Art. 11. A aplicação de multa cominatória não afasta a eventual apuração de responsabilidade nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976.

Seção II Comunicações

Art. 12. Exceto quando expressamente indicado de outro modo, as comunicações previstas nesta Resolução podem ser realizadas:

I - por meio eletrônico;

II - por via postal, com aviso de recebimento; ou

III - em caso de urgência, por servidor da CVM, que certificará a entrega da comunicação.

§ 1º As comunicações de que trata o caput também são válidas quando realizadas por qualquer outro meio que assegure a ciência do interessado.

§ 2º A CVM pode tornar público o envio das comunicações previstas nesta Resolução a fim de alertar os investidores e agentes de mercado quanto à existência de eventual prática ou atividade irregular.

Art. 13. Considera-se realizada a notificação de aplicação de multa cominatória na data:

I - da ciência da pessoa sujeita à multa ou de procurador por ela constituído no processo no qual a multa tenha sido aplicada;

II - da entrega no endereço físico do destinatário por via postal; ou

III - do acesso a sistema de comunicação eletrônica, quando disponibilizado pela CVM.

§ 1º Verificada a ausência de êxito na aplicação das hipóteses do caput, a notificação pode ser realizada por meio de publicação de edital na página da CVM na rede mundial de computadores.

§ 2º A notificação de aplicação de multa cominatória deve informar que, da decisão de aplicação de multa, cabe recurso na forma dos arts. 16 e 17. (Redação do parágrafo dada pela Resolução CVM Nº 159 DE 08/07/2022, efeitos a partir de 01/08/2022).

Seção III Incidência da Multa Cominatória

Art. 14. A multa cominatória incide a partir do dia útil seguinte:

I - ao vencimento do prazo para a entrega da informação periódica; ou

II - ao fim do prazo indicado nas comunicações de que tratam os arts. 4º e 7º.

Art. 15. Sem prejuízo do disposto no art. 10, § 2º, a multa cominatória incide até a data em que a obrigação for cumprida ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Seção IV Recurso contra a Decisão de Aplicação de Multa

(Redação do artigo dada pela Resolução CVM Nº 159 DE 08/07/2022, efeitos a partir de 01/08/2022):

Art. 16. Cabe recurso ao superintendente da área contra as decisões de aplicação de multa cominatória, em segunda e última instância e sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da notificação, observado o disposto no parágrafo único do art. 22.

Parágrafo único. Nos casos em que a multa cominatória for aplicada pela Superintendência Geral ou por membro do Colegiado que atue como Relator caberá recurso ao Colegiado.

Art. 17. O recurso deve ser apresentado em petição escrita e fundamentada, desde logo acompanhada dos documentos em que se basear a argumentação do recorrente, e deve ser dirigido ao responsável que houver emitido a decisão impugnada. (Redação do artigo dada pela Resolução CVM Nº 159 DE 08/07/2022, efeitos a partir de 01/08/2022).

Art. 18. Antes de sua apreciação pela instância recursal, os argumentos do recurso devem ser examinados pelo responsável que houver emitido a decisão impugnada. (Redação do caput dada pela Resolução CVM Nº 159 DE 08/07/2022, efeitos a partir de 01/08/2022).

Parágrafo único. O exame a que se refere o caput deve ocorrer dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis contado do recebimento do recurso, cabendo ao responsável que houver emitido a decisão impugnada reformar ou manter a decisão recorrida, em despacho fundamentado, e encaminhar o processo à instância recursal para decisão, quando o recurso não tiver sido integralmente provido. (Redação do parágrafo dada pela Resolução CVM Nº 159 DE 08/07/2022, efeitos a partir de 01/08/2022).

(Revogado pela Resolução CVM Nº 159 DE 08/07/2022, efeitos a partir de 01/08/2022):

§ 2º Cabe ao membro do Colegiado que atue como relator efetuar o exame de que trata este artigo, nos casos de multa por ele aplicada.

Art. 19. O recorrente será considerado notificado do resultado da decisão do recurso na data: (Redação do caput dada pela Resolução CVM Nº 159 DE 08/07/2022, efeitos a partir de 01/08/2022).

I - da entrega no endereço físico do destinatário por via postal; ou

II - do acesso a sistema de comunicação eletrônica, quando disponibilizado pela CVM.

Art. 20. A pedido do recorrente, cabe ao responsável que decidiu sobre o recurso apreciar, no âmbito de pedido de reconsideração, a alegação de existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou de fato na decisão. (Redação do caput dada pela Resolução CVM Nº 159 DE 08/07/2022, efeitos a partir de 01/08/2022).

§ 1º O pedido de reconsideração deve ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado da comunicação de que trata o art. 19 e deve ser dirigido ao responsável que houver aplicado a multa. (Redação do parágrafo dada pela Resolução CVM Nº 159 DE 08/07/2022, efeitos a partir de 01/08/2022).

§ 2º Não será conhecido o pedido de reconsideração que:

I - seja intempestivo; ou

II - seja formulado por pessoa que não o recorrente.

§ 3º Aplica-se à notificação da decisão do pedido de reconsideração o disposto no art. 19 desta Resolução.

Seção V Incidência de Juros de Mora e Inscrição no Cadin

Art. 21. As datas de vencimento das multas referidas nesta Resolução correspondem ao 30º (trigésimo) dia após a data de interposição do recurso cabível ou, na hipótese de não interposição de recurso, ao 30º (trigésimo) dia após o termo final do prazo para recorrer.

Art. 22. Os créditos provenientes de multas cominatórias não pagos no vencimento devem ser:

I - acrescidos de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento, nos termos do disposto no art. 30 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e

II - inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e na Dívida Ativa da CVM, e objeto de execução judicial ou extrajudicial.

Parágrafo único. A inscrição no Cadin não será realizada enquanto os recursos de que tratam os arts. 16 e 20 estiverem pendentes de decisão.

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. As referências nesta Resolução a superintendências, inclusive à Superintendência Geral, abarcam os servidores titulares de cargos efetivos de nível superior que as integrem, os quais podem aplicar multas cominatórias, nos termos do regimento interno da CVM.

Art. 24. Fica revogada a Instrução CVM nº 608, de 25 de junho de 2019.

Art. 25. Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2021.

Parágrafo único. Esta Resolução se aplica às prestações de informação periódica ou eventual cujo vencimento de entrega tenha ocorrido na vigência da Instrução CVM nº 608, de 2019.

MARCELO BARBOSA

ANEXO A

Valor diário da multa ordinária de que trata o art. 2º, inciso I, para informações periódicas previstas na regulamentação específica

Art. 1º A multa cominatória ordinária será aplicada com o seguinte valor diário:

(1) Nos termos do art. 142 da Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014, não há aplicação de multa cominatória em relação ao informe diário.

(2) Nos termos do art. 58 da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, não há aplicação de multa para emissor em falência ou em liquidação.

ANEXO B RESOLUÇÃO CVM Nº 47, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

Valor diário da multa extraordinária de que trata o art. 2º, inciso II, fixada em Deliberação

Art. 1º O valor diário da multa extraordinária prevista em Deliberação aprovada pelo Colegiado com o fim de prevenir ou corrigir situações anormais do mercado não pode ultrapassar o maior dos seguintes valores: