O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a autorização contida no art. 84, II da Parte Geral do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991, e

CONSIDERANDO a necessidade de se aprimorar o Sistema de Arrecadação Estadual, com medidas desburocratizantes e que ofereçam vantagens aos contribuintes e ao Serviço Público,

RESOLVE:

Art. 1º O recolhimento de tributos ou de outras receitas aos cofres do Estado serão feitos após o preenchimento do Documento Estadual de Arrecadação (DAEMS), observados os seguintes modelos e finalidades:

I - DAEMS 19 ? composto de duas vias, de impressão direta e exclusiva da Administração, destinando-se ao uso do contribuinte ali identificado (modelos anexos 1 e 2);

II - DAEMS 27 ? composto de jogos de três vias e destinado ao recolhimento de tributos ou receitas eventuais, quando seja impraticável a utilização do DAEMS 19 (modelos anexos 3 e 4).

§ 1º No DAEMS 19 os campos pré-impressos não poderão ser alterados em hipótese alguma, devendo o contribuinte, tão somente, apontar o valor a ser pago e, quando expirado o prazo de vencimento, os acréscimos legais.

§ 2º No DAEMS 27 todos os campos deverão ser preenchidos sem erros, emendas ou rasuras.

§ 3º Os estabelecimentos gráficos que pretenderem imprimir e distribuir o DAEMS 27 deverão observar o lay-out (modelo anexo 4) e as dimensões estabelecidas para esse documento, que conterá, impressos, os seguintes dizeres: "VáLIDO SOMENTE PARA O PAGAMENTO DE TAXAS PELO PODER DE POLÍCIA  OU DE SERVIÇOS ESTADUAIS".

§ 4º O DAEMS 27, a ser utilizado, excepcionalmente, pela Secretaria de Estado de Fazenda (modelo anexo 3), observará as disposições contidas no § 2º deste artigo, será confeccionado em formulário contínuo e poderá ser utilizado para o recolhimento de todos os tributos devidos.

§ 5º O contribuinte que deixar de receber o DAEMS 19, ou que desejar maior quantidade do referido documento, poderá solicitar a sua emissão através dos telefones identificados no art. 7º, exigindo-se a antecedência mínima de quatro dias para o atendimento do pedido.

§ 6º Para os contribuintes substitutos tributários, estabelecidos em outras unidades da Federação, fica permitida a opção pelo recolhimento através da Guia Nacional de Recolhimento-GNR, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, nos termos da normatização específica.

Art. 2º Quanto ao preenchimento do DAEMS, tanto os contribuintes como as instituições às quais incumbir essa tarefa, deverão atentar para as disposições abaixo, sob pena do documento ser recusado pelo Banco Arrecadador ou tornar-se impossível a reidentificação do documento:

I - CÓDIGO DO TRIBUTO (Campo 1) ? a identificação do código pertencente ao valor do principal, segundo a TABELA I, anexa;

II - VENCIMENTO (Campo 2) ? a inserção da data do vencimento do valor a ser recolhido, sob o formato DD MM AA. Inexistindo data de vencimento, deverá ser aposta a data do efetivo recolhimento;

III - CPF/CGC/INSCR. ESTADUAL/RENAVAN (Campo 3) ? o preenchimento com a observância da seguinte ordem de preferência:

a) em se tratando de contribuinte inscrito no Cadastro da Secretaria de Estado de Fazenda (salvo se o recolhimento for o IPVA), o número da referida inscrição;

b) no caso de recolhimento do IPVA, o número do RENAVAN, se veículo rodoviário. Tratando-se de veículo aquaviário ou aeroviário, a observância do disposto nas alíneas c e d;

c) sendo pessoa jurídica, não inscrita, o número do seu CGC/MF;

d) no caso de pessoa física, a inserção do número do seu CPF/MF;

IV - REFERÊNCIA (Campo 4) ? inserção do mês em que o tributo se tornou devido, sob a forma MM/AA. No caso do IPVA, a referência será 00/AA;

V - DOCUMENTO (Campo 5) ? contendo os seguintes registros:

a) no DAEMS 19 ? um número impresso pela SEF;

b) no DAEMS 27 ? quando de uso da Secretaria de Estado de Fazenda, uma numeração de controle, impressa pelo sistema de processamento de dados;

c) no DAEMS 27 ? quando impresso por tipografias, o número tipográfico 103057;

VI - PRINCIPAL (Campo 6) ? a transcrição do valor inicialmente devido e identificado no Campo 1. Este valor não poderá ser CR$ 0,00;

VII - MULTA (Campo 7) ? a informação do valor, quando houver, e desde que seja relacionado com o valor do principal;

VIII - JUROS (Campo 8) ? preenchido quando o valor do principal for recolhido após a data de vencimento inserida no Campo 2;

IX - CORREÇÃO MONETÁRIA (Campo 9) ? calculada de acordo com as normas legais e informado o respectivo valor, desde que o recolhimento ocorra nas condições referidas no inciso anterior;

X - TOTAL (Campo 10) ? a soma exata das parcelas que forem informadas nos Campos 06 a 09;

XI - COD. DO MUNICÍPIO (Campo 11) ? somente informado se o pagamento do principal tiver relacionamento com o IPVA, de acordo com a TABELA II, anexa. Nos demais casos, ficará em branco.

Art. 3º Os recolhimentos poderão ser realizados em qualquer Agência Bancária devidamente credenciada, ou aos agentes do Fisco, nas repartições fazendárias autorizadas.

Parágrafo único. Os agentes arrecadadores deverão devolver, para preenchimento de novo DAEMS e sua reapresentação, aqueles que contiverem as informações obrigatórias inexatas, rasuradas ou emendadas.

Art. 4º Nos casos de existência de crédito do ICMS maior que o débito, o DAEMS não será apresentado à rede arrecadadora.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese poderá ser entregue ou recebido o DAEMS com o valor do ICMS igual a zero.

Art. 5º Fica mantida a obrigatoriedade da entrega, mensal, da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), nos termos da regulamentação própria.

Art. 6º A partir de 1º de dezembro de 1993, ficam extintos:

I - todos os documentos de arrecadação anteriormente instituídos pela Secretaria de Estado de Fazenda (DARs 1, 2, 3 e 5) e vedado o uso respectivo;

II - todos os convênios firmados com Bancos, autorizando-os a realizar recolhimentos para a Administração Pública Estadual.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Fazenda divulgará relação dos Bancos cujas agências se credenciarem a participar do Sistema Estadual de Arrecadação, nos termos ora regulamentados.

Art. 7º Exceto nos casos de recolhimentos de Taxas de Serviços Estaduais ou de Taxas pelo Poder de Polícia, todos os demais recolhimentos serão feitos mediante a solicitação da emissão do respectivo documento de arrecadação à Secretaria de Estado de Fazenda, pessoalmente ou pelos seguintes telefones:

a) em Campo Grande ? 383-1037;

b) no interior ? 800-383-1037;

c) em outros Estados ? (067)-800-383-1037.

Parágrafo único. Antes da emissão do DAEMS 27, os agentes do Fisco, sempre que possível, agirão de acordo com as regras dispostas no caput.

Art. 8º A partir da entrada em vigor do novo Sistema Estadual de Arrecadação, os Bancos participantes obrigar-se-ão a captar e transferir para o Estado, através de meios magnéticos ou de transmissão de dados, as informações relativas aos Documentos de Arrecadação (DAEMS 19 e 27).

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Campo Grande, 14 de outubro de 1993.

Valdemar Justus Horn

Secretário de Estado de Fazenda

CONVENÇÃO:

* Utilização exclusiva do DAEMS 19

** Utilização dos DAEMS 19 ou 27 (uso da SEF)

*** Utilização do DAEMS 19 ou 27 (adquirido em papelarias)