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Exibindo: 10 normas.

Decreto nº 818 de 05/12/1997 - AC

Estadual - Publicado em 5 dez 1997

Dispõe sobre o recebimento do ICMS com produtos farmacêuticos relacionados com o Convênio ICMS 76/94.

Decreto nº 723 de 03/11/1997 - AC

Estadual - Publicado em 3 nov 1997

Ratifica e Incorpora a Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios ICMS, Protocolos e Ajuste SINIEF que indica.

Decreto nº 423 de 10/07/1997 - AC

Estadual - Publicado em 10 jul 1997

Dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações com óleo diesel e gasolina automotiva, e dá outras providências.

Decreto nº 404 de 08/06/1997 - AC

Estadual - Publicado em 8 jun 1997

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios ICMS, Protocolos e Ajuste SINIEF que indica.

Decreto nº 216 de 06/05/1997 - AC

Estadual - Publicado em 6 mai 1997

Dispõe sobre a compensação de créditos Tributários com créditos do sujeito passivo decorrente da restituição de Tributos ou outras dívidas do Estado do Acre, a ser efetuada pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Decreto nº 215 de 06/05/1997 - AC

Estadual - Publicado em 6 mai 1997

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios ICMS, Protocolos e Ajuste SINIEF que indica.

Decreto nº 101 de 04/03/1997 - AC

Estadual - Publicado em 4 mar 1997

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios ICMS nºs 01 a 04/97.

Decreto nº 100 de 04/03/1997 - AC

Estadual - Publicado em 4 mar 1997

Ratifica e Incorpora a Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios nºs 119 e 120.

Decreto nº 60 de 18/02/1997 - AC

Estadual - Publicado em 18 fev 1997

Regulamenta a Lei Complementar nº 53/96, que altera a Legislação Tributária Estadual e dá outras providências.

Decreto nº 59 de 18/02/1997 - AC

Estadual - Publicado em 18 fev 1997

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios nºs 83, 84, 87, 88, 94, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 106, 108, 109, 110, 111, 114, 115, 116, 117, 118 e Ajustes SINIEFI nºs 05, 06 e 07.

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