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Exibindo: 31 normas.
Portaria MP nº 1308 DE 27/12/2012 - AC
Estadual - Publicado em 15 jan 2013
Portaria DETRAN nº 1771 DE 13/12/2012 - AC
Estadual - Publicado em 14 dez 2012
Portaria SEFAZ nº 823 DE 12/12/2012 - AC
Estadual - Publicado em 13 dez 2012
Portaria SEFAZ nº 822 DE 12/12/2012 - AC
Estadual - Publicado em 13 dez 2012
Portaria SEDENS nº 69 DE 10/12/2012 - AC
Estadual - Publicado em 11 dez 2012
Portaria DERACRE nº 1251 DE 08/11/2012 - AC
Estadual - Publicado em 12 nov 2012
Portaria RBTRANS nº 84 DE 19/10/2012 - AC
Estadual - Publicado em 30 out 2012
Portaria DETRAN nº 1370 DE 27/09/2012 - AC
Estadual - Publicado em 27 set 2012
Portaria DETRAN nº 1370 DE 27/09/2012 - AC
Estadual - Publicado em 27 set 2012
Portaria SEFAZ nº 611 DE 12/09/2012 - AC
Estadual - Publicado em 14 set 2012
Prorroga o prazo para recolhimento do ICMS referente aos fatos geradores do mês de agosto.
Portaria SEFAZ nº 611 DE 12/09/2012 - AC
Estadual - Publicado em 17 set 2012
Rep.- Prorroga o prazo para recolhimento do ICMS referente aos fatos geradores do mês de agosto.
Portaria DETRAN nº 1297 DE 31/08/2012 - AC
Estadual - Publicado em 4 set 2012
Portaria SEFAZ nº 542 DE 23/08/2012 - AC
Estadual - Publicado em 31 ago 2012
Disciplina o acesso aos serviços da Agência Virtual da Secretaria de Estado da Fazenda.
Portaria DETRAN nº 1218 DE 21/08/2012 - AC
Estadual - Publicado em 24 ago 2012
Portaria DETRAN nº 1246 DE 17/08/2012 - AC
Estadual - Publicado em 22 ago 2012
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