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Exibindo: 10 normas.

Ato Declaratório SEFAZ nº 43 DE 11/06/2019 - AP

Estadual - Publicado em 18 jun 2019

Prorroga o Ato Declaratório nº 27/2018-SEFAZ da empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A, referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica.

Ato Declaratório SEFAZ nº 42 DE 06/06/2019 - AP

Estadual - Publicado em 19 jun 2019

Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 22/2016-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa DOMESTILAR LTDA, relativo ao recolhimento do ICMS em prazo diferenciado.

Ato Declaratório SEFAZ nº 12 DE 22/03/2019 - AP

Estadual - Publicado em 28 mar 2019

Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 18/2013-COTRI/SRE, que aprova Regime Especial para a empresa CLARO S/A, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais na forma que menciona.

Ato Declaratório SEFAZ nº 11 DE 21/03/2019 - AP

Estadual - Publicado em 12 abr 2019

Aprova Regime Especial para comercialização de "marketing direto" pela empresa Distribuidora Jafra de Cosméticos Ltda, assim como apuração e recolhimento do ICMS por Substituição Tributária, na forma que especifica.

Ato Declaratório SEFAZ nº 10 DE 20/03/2019 - AP

Estadual - Publicado em 28 mar 2019

Aprova Regime Especial para a empresa A. L. GOMES DISTRIBUIÇÃO LTDA, referente a concessão de crédito presumido do ICMS estabelecido no Decreto nº 251/2019, na forma que especifica.

Ato Declaratório SEFAZ nº 8 DE 21/02/2019 - AP

Estadual - Publicado em 6 mar 2019

Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 8/2018-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa R. L. NASCIMENTO COMÉRCIO E MINERAÇÃO - EIRELLI, relativo ao benefício fiscal de redução de base de cálculo nas operações internas com pedra britada e de mão.

Ato Declaratório SEFAZ nº 7 DE 19/02/2019 - AP

Estadual - Publicado em 6 mar 2019

Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 17 de 2017-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica.

Ato Declaratório SEFAZ nº 5 DE 18/02/2019 - AP

Estadual - Publicado em 6 mar 2019

Aprova Regime Especial para a empresa A. R. FILHO & CIA LTDA, referente a concessão de crédito presumido do ICMS estabelecido no Decreto nº 251/2019, na forma que especifica.

Ato Declaratório SEFAZ nº 6 DE 18/02/2019 - AP

Estadual - Publicado em 6 mar 2019

Aprova Regime Especial para a empresa A. R. FILHO & CIA LTDA, referente a concessão de crédito presumido do ICMS estabelecido no Decreto nº 251/2019, na forma que especifica.

Ato Declaratório SEFAZ nº 1 DE 25/01/2019 - AP

Estadual - Publicado em 6 mar 2019

Aprova Regime Especial para emissão de documento fiscal global nas operações de vendas através da NFC-e na forma que menciona.

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