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Exibindo: 10 normas.

Lei nº 13830 DE 27/12/2017 - BA

Estadual - Publicado em 28 dez 2017

Dispõe sobre a proibição da extração, comercialização e uso de amianto no Estado da Bahia.

Lei nº 13824 DE 26/12/2017 - BA

Estadual - Publicado em 27 dez 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, pensões, motéis, flats e similares que ofereçam serviço de hospedagem, disponibilizarem para seus hóspedes, sem qualquer acréscimo no preço da hospedagem, café da manhã (desjejum) adequado ao consumo de portadores da diabetes.

Lei nº 13821 DE 26/12/2017 - BA

Estadual - Publicado em 27 dez 2017

Obriga os prontos-socorros, hospitais e clínicas de saúde, pública ou privada, a afixar, em local público, cartazes esclarecedores acerca da legislação que prevê o crime de omissão de socorro.

Lei nº 13814 DE 21/12/2017 - BA

Estadual - Publicado em 22 dez 2017

Altera a Lei nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da Taxa de Prestação de Serviços na área do Poder Judiciário e da Taxa de Fiscalização Judiciária, e dá outras providências.

Lei nº 13816 DE 21/12/2017 - BA

Estadual - Publicado em 22 dez 2017

Altera as Leis nºs 6.348, de 17 de dezembro de 1991, 7.014, de 04 de dezembro de 1996, 9.655, de 26 de setembro de 2005, 7.980, de 12 de dezembro de 2001, 11.631, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Lei nº 13814 DE 21/12/2017 - BA

Estadual - Publicado em 21 mar 2018

Ret. - Altera a Lei nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da Taxa de Prestação de Serviços na área do Poder Judiciário e da Taxa de Fiscalização Judiciária, e dá outras providências.

Lei nº 13811 DE 05/12/2017 - BA

Estadual - Publicado em 6 dez 2017

Autoriza o Poder Executivo Estadual a celebrar termo aditivo aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.

Lei nº 13803 DE 23/11/2017 - BA

Estadual - Publicado em 24 nov 2017

Dispõe sobre a transação de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Lei nº 13729 DE 05/07/2017 - BA

Estadual - Publicado em 6 jul 2017

Autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor e a desistência de execuções fiscais nas hipóteses que determina, e dá outras providências.

Lei nº 13706 DE 27/01/2017 - BA

Estadual - Publicado em 28 jan 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de equipamentos com álcool em gel por parte de estabelecimentos comerciais em todo território do Estado da Bahia e dá outras providências.

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