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Exibindo: 10 normas.

Lei nº 14530 DE 29/12/2022 - BA

Estadual - Publicado em 30 dez 2022

Autoriza o Poder Executivo Estadual a adotar as medidas excepcionais e emergenciais necessárias a mitigar os danos causados pelos desastres naturais decorrentes das chuvas intensas que acometeram o Estado no mês de dezembro de 2022, na forma que indica.

Lei nº 14528 DE 21/12/2022 - BA

Estadual - Publicado em 22 dez 2022

Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009.

Lei nº 14525 DE 21/12/2022 - BA

Estadual - Publicado em 22 dez 2022

Dispensa parcialmente créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativos à multa formal pela falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital no prazo regulamentar e altera a Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981.

Lei nº 14527 DE 21/12/2022 - BA

Estadual - Publicado em 22 dez 2022

Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes do descumprimento da condição prevista no art. 1º da Lei nº 13.564 , de 20 de junho de 2016, para fruição de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros que resultem em redução do valor a ser pago do ICMS, e dá outras providências.

Lei nº 14488 DE 16/11/2022 - BA

Estadual - Publicado em 17 nov 2022

Institui o Programa Consórcios Municipais da Bahia - Programa Consórcio Bahia, e dá outras providências.

Lei nº 14487 DE 16/11/2022 - BA

Estadual - Publicado em 17 nov 2022

Altera a Lei nº 14.362, de 30 de setembro de 2021 e a Lei nº 14.017, de 24 de outubro de 2018, na forma que indica.

Lei nº 14485 DE 21/09/2022 - BA

Estadual - Publicado em 22 set 2022

Dispõe sobre a destinação da primeira parcela recebida pelo Estado da Bahia em razão de precatório judicial, a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, aos profissionais do Magistério da Educação Básica.

Lei nº 14449 DE 01/02/2022 - BA

Estadual - Publicado em 2 fev 2022

Dispõe sobre a disponibilização de informações sobre partida e chegada de ônibus nos terminais intermunicipais e interestaduais de passageiros em todo o Estado da Bahia.

Lei nº 14448 DE 01/02/2022 - BA

Estadual - Publicado em 2 fev 2022

Determina que os Centros de Formação de Condutores se adequem para preparar condutores com necessidades especiais.

Lei nº 14453 DE 01/02/2022 - BA

Estadual - Publicado em 2 fev 2022

Dispõe sobre a produção e a comercialização de queijos e outros produtos lácteos artesanais da Bahia, e dá outras providências.

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