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Exibindo: 45 normas.

Decreto nº 31365 DE 20/12/2013 - CE

Estadual - Publicado em 20 dez 2013

Concede parcelamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2013, na forma que especifica.

Decreto nº 31364 DE 19/12/2013 - CE

Estadual - Publicado em 19 dez 2013

Decreta de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, os expedientes dos dias 24 e 31 de dezembro de 2013.

Decreto nº 31362 DE 16/12/2013 - CE

Estadual - Publicado em 17 dez 2013

Regulamenta a Lei nº 15.466, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 31356 DE 02/12/2013 - CE

Estadual - Publicado em 5 dez 2013

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências.

Decreto nº 31350 DE 27/11/2013 - CE

Estadual - Publicado em 29 nov 2013

Fixa limite de receita bruta anual obtida por contribuintes do ICMS do Estado do Ceará durante o exercício de 2014, para fins de enquadramento no Simples Nacional, instituído pela Lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Decreto nº 31346 DE 26/11/2013 - CE

Estadual - Publicado em 27 nov 2013

Dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações praticadas pelos fabricantes de vinhos, sidras e bebidas quentes, na forma disposta na Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, e dá outras providências.

Decreto nº 31316 DE 24/10/2013 - CE

Estadual - Publicado em 25 out 2013

Decreta, de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, o expediente do dia 28 de outubro de 2013.

Decreto nº 31319 DE 24/10/2013 - CE

Estadual - Publicado em 30 out 2013

Regulamenta a Lei nº 15.384, de 25 de julho de 2013, que concede anistia de créditos tributários oriundos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), inscritos ou não em dívida ativa do estado, na forma que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 31297 DE 09/10/2013 - CE

Estadual - Publicado em 10 out 2013

Rep. - Altera o decreto n° 24569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta e consolida a legislação do ICMS, o Decreto n° 27.667, de 23 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, o decreto n° 29.560, de 27 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica, o decreto n° 30.372, de 6 de dezembro de 2010, que consolida a legislação do ICMS relativa às operações e prestações de comércio exterior e de remessa de produtos para a zona franca de Manaus e áreas de livre comércio, o Decreto n° 31.268, de 1° de agosto de 2013, que regulamenta a Lei n° 15.228, de 8 de novembro de 2012, no que pertine à tributação do ICMSs nas operações com máquinas que indica, e o decreto n° 31.270, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com material de construção, ferragens e ferramentas, e dá outras providências.

Decreto nº 31295 DE 25/09/2013 - CE

Estadual - Publicado em 30 set 2013

Altera dispositivo do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta a legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI).

Decreto nº 31294 DE 25/09/2013 - CE

Estadual - Publicado em 30 set 2013

Dispõe sobre a Substituição Tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados da farinha de trigo.

Decreto nº 31286 DE 23/09/2013 - CE

Estadual - Publicado em 25 set 2013

Altera o Decreto nº 31.202, de 13 de maio de 2013, que regulamenta a Lei nº 14.456, de 2 de setembro de 2009, que ratifica o memorando de entendimentos firmado entre o Estado do Ceará, o Município de São Gonçalo do Amarante e a Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), para a implantação, no Estado do Ceará, de uma Unidade Industrial destinada à fabricação de produtos siderúrgicos.

Decreto nº 31287 DE 23/09/2013 - CE

Estadual - Publicado em 25 set 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento aos critérios do Desenho Universal em todos os termos de referências e editais de processos licitatórios relativos a projetos arquitetônicos de uso público ou coletivo, para a construção, reforma ou ampliação de edificações, com recursos públicos estaduais, a partir de 21 de setembro de 2013, data alusiva ao dia nacional de luta das pessoas com deficiência, e dá outras providências.

Decreto nº 31288 DE 23/09/2013 - CE

Estadual - Publicado em 25 set 2013

Estabelece normas complementares ao Decreto nº 30.195, de 19 de maio de 2010, e altera dispositivos do Decreto nº 31.109, de 25 de janeiro de 2013, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha a outros produtos, e dá outras providências.

Decreto nº 31273 DE 12/08/2013 - CE

Estadual - Publicado em 13 ago 2013

Declara de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual sediados no Município de Fortaleza, o expediente do dia 15 de agosto de 2013.

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