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Exibindo: 86 normas.

Decreto nº 36406 DE 31/12/2024 - CE

Estadual - Publicado em 31 dez 2024

Altera o Decreto Nº 33327/2019, para fins de prorrogar a vigência de crédito presumido concedido na entrada, em estabelecimento comercial ou produtor, de reprodutores e matrizes de bovinos, suínos, ovinos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza, importados do Exterior pelo titular do estabelecimento.

Decreto nº 36405 DE 30/12/2024 - CE

Estadual - Publicado em 30 dez 2024

Revoga o item constante ao Anexo III do RICMS/CE, aprovado pelo Decreto Nº 33327/2019, que dispõe sobre benefício de redução de base de cálculo e dá outras providências.

Decreto nº 36397 DE 30/12/2024 - CE

Estadual - Publicado em 30 dez 2024

Revoga dispositivo do Livro III do RICMS/Ce, aprovado pelo Decreto Nº 24569/1997, que trata das Operações Realizadas por Supermercados e Similares.

Decreto nº 36405 DE 30/12/2024 - CE

Estadual - Publicado em 30 dez 2024

Revoga o item 41.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Decreto nº 36396 DE 30/12/2024 - CE

Estadual - Publicado em 30 dez 2024

Altera o RICMS/CE, aprovado pelo Decreto Nº 24569/1997, quanto à emissão de documentos fiscais.

Decreto nº 36371 DE 30/12/2024 - CE

Estadual - Publicado em 27 dez 2024

Dispõe sobre a faculdade de aplicação da margem de valor agregado (MVA) no percentual de 13% (treze por cento) relativa às operações de transferência de mercadorias definidas em decreto regulamentador, conforme estabelecido no §5º do art. 3º do Decreto Nº 31270/2013.

Decreto nº 36377 DE 30/12/2024 - CE

Estadual - Publicado em 27 dez 2024

Dispõe acerca do prazo para pagamento do encargo de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Nº 16097 DE 27/07/2016.

Decreto nº 36381 DE 30/12/2024 - CE

Estadual - Publicado em 27 dez 2024

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o convênio que indica e dá outras providências.

Decreto nº 36367 DE 26/12/2024 - CE

Estadual - Publicado em 27 dez 2024

Revoga o §8º do art. 94 do Decreto Nº 33327/2019, quanto ao parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa do Estado.

Decreto nº 36368 DE 26/12/2024 - CE

Estadual - Publicado em 27 dez 2024

Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, e dá outras providências.

Decreto nº 36369 DE 26/12/2024 - CE

Estadual - Publicado em 27 dez 2024

Altera o Decreto Nº 36073/2024, que regulamenta a Lei Nº 17354/2020, que dispõe sobre o devedor contumaz e estabelece medidas de fortalecimento da cobrança de créditos tributários.

Decreto nº 36372 DE 26/12/2024 - CE

Estadual - Publicado em 27 dez 2024

Altera o Decreto Nº 33327/2019, quanto à redução da base de cálculo do ICMS nas operações com embarcações de recreio ou esporte.

Decreto nº 36373 DE 26/12/2024 - CE

Estadual - Publicado em 27 dez 2024

Altera o Decreto Nº 33327/2019, quanto à redução da base de cálculo do ICMS de nas operações de importação e saída interna com o produto de ótica que especifica.

Decreto nº 36374 DE 26/12/2024 - CE

Estadual - Publicado em 27 dez 2024

Altera o Decreto Nº 33327/2019, quanto aos benefícios fiscais que menciona.

Decreto nº 36361 DE 24/12/2024 - CE

Estadual - Publicado em 24 dez 2024

Concede parcelamento quando do recolhimento do ICMS devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2024, na forma e condições que especifica.

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