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Exibindo: 27 normas.

Lei nº 10323 DE 29/12/2014 - ES

Estadual - Publicado em 30 dez 2014

Dispõe sobre a faculdade de as pessoas obesas não passarem pela catraca de bilheteria dos veículos que operam no transporte público intermunicipal do Estado, sem prejuízo do pagamento de tarifa.

Lei nº 10322 DE 29/12/2014 - ES

Estadual - Publicado em 30 dez 2014

Obriga as farmácias do Estado que participam do Programa "Farmácia Popular" do Governo Federal a afixarem em suas dependências, em local visível, a relação dos remédios contemplados por esse Programa.

Lei nº 10321 DE 23/12/2014 - ES

Estadual - Publicado em 29 dez 2014

Define critérios para apuração do Valor Adicionado Fiscal - VAF, decorrente de operações de transferências de petróleo e gás natural para outro "estabelecimento" do mesmo titular.

Lei nº 10311 DE 18/12/2014 - ES

Estadual - Publicado em 19 dez 2014

Disciplina o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, no âmbito do Estado, de modo a proporcionar segurança e higiene ao consumidor.

Lei nº 10312 DE 18/12/2014 - ES

Estadual - Publicado em 19 dez 2014

Proíbe os estabelecimentos comerciais de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias após efetivado o pagamento e a liberação em seus caixas registradores.

Lei nº 10309 DE 08/12/2014 - ES

Estadual - Publicado em 9 dez 2014

Dispõe sobre a autorização e a regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivos no Estado do Espírito Santo.

Lei nº 10297 DE 21/11/2014 - ES

Estadual - Publicado em 21 nov 2014

Institui o Fundo Social de Apoio à Agricultura Familiar do Estado do Espírito Santo – FUNSAF e dá outras providências.

Lei nº 10262 DE 07/08/2014 - ES

Estadual - Publicado em 8 ago 2014

Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo - FUNDES, destinado a recepcionar recursos a serem transferidos do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - FUNRES, e revoga dispositivos da Lei nº 9.968, de 27.12.2012.

Lei nº 10261 DE 29/07/2014 - ES

Estadual - Publicado em 30 jul 2014

Introduz alterações na Lei nº 10.161, de 27.12.2013.

Lei nº 10255 DE 01/07/2014 - ES

Estadual - Publicado em 2 jul 2014

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 9.609 , de 29.12.2010, elevando o percentual mínimo de imóveis populares patrocinados pelo Poder Público Estadual destinados às pessoas com deficiência ou aos seus familiares.

Lei nº 10250 DE 23/06/2014 - ES

Estadual - Publicado em 24 jun 2014

Obriga os hospitais particulares localizados no Estado a divulgar quadro atualizado do número de leitos disponíveis em Unidades de Terapia Intensiva - UTIs, Centros de Terapia Intensiva - CTIs e unidades intermediárias.

Lei nº 10247 DE 16/06/2014 - ES

Estadual - Publicado em 17 jun 2014

Obriga os hospitais e as clínicas particulares de saúde a manter painéis eletrônicos com o quantitativo e o nome dos médicos plantonistas, suas respectivas áreas de atuação e os horários de entrada e saída, para fins de informação aos usuários.

Lei nº 10245 DE 11/06/2014 - ES

Estadual - Publicado em 13 jun 2014

Revoga a Lei nº 9.073, de 04.12.2008, que dispõe sobre a eliminação gradativa da prática de queimadas nas colheitas de cana-de-açúcar e dá outras providências.

Lei nº 10236 DE 03/06/2014 - ES

Estadual - Publicado em 4 jun 2014

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 9.479 , de 18.06.2010, que obriga as empresas prestadoras de bens e serviços a fornecerem seu Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC gratuitamente aos consumidores e dá outras providências.

Lei nº 10232 DE 27/05/2014 - ES

Estadual - Publicado em 28 mai 2014

Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001.

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