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Exibindo: 42 normas.

Decreto nº 31430 DE 29/12/2015 - MA

Estadual - Publicado em 29 dez 2015

Revoga o inciso III do art. 18 do Anexo 1.3 do RICMS/2003.

Decreto nº 31436 DE 29/12/2015 - MA

Estadual - Publicado em 29 dez 2015

Cria o Distrito Industrial de Bacabeira e dá outras providências.

Decreto nº 31370 DE 27/11/2015 - MA

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

Autoriza a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, por intermédio da sua Comissão Setorial de Licitação, a realizar licitação para contratação de empresa de Engenharia para construção de duas Unidades Prisionais nessa capital.

Decreto nº 31354 DE 20/11/2015 - MA

Estadual - Publicado em 20 nov 2015

Dispõe sobre o recesso funcional durante as festividades do Natal e do Ano Novo.

Decreto nº 31287 DE 09/11/2015 - MA

Estadual - Publicado em 9 nov 2015

Altera dispositivos do Anexo 1.5 do RICMS/03, que tratam do crédito presumido do imposto para atacadista.

Decreto nº 31288 DE 09/11/2015 - MA

Estadual - Publicado em 9 nov 2015

Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 30.989, de 31 de julho de 2015, que regulamenta a Lei nº 10.279, de 10 de julho de 2015, e dá outras providências.

Decreto nº 31268 DE 05/11/2015 - MA

Estadual - Publicado em 5 nov 2015

Regulamenta a Lei Estadual nº 10.322, de 24 de setembro de 2015, que dispõe sobre a criação do Programa de Transferência de Renda na Agricultura Familiar, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Decreto nº 31256 DE 29/10/2015 - MA

Estadual - Publicado em 29 out 2015

Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado do Maranhão, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.

Decreto nº 31260 DE 29/10/2015 - MA

Estadual - Publicado em 29 out 2015

Dispõe sobre a opção do Estado do Maranhão pelo sublimite de receita bruta de que trata o inciso II do art. 19 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

Decreto nº 31251 DE 28/10/2015 - MA

Estadual - Publicado em 28 out 2015

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, e dá outras providências.

Decreto nº 31171 DE 06/10/2015 - MA

Estadual - Publicado em 6 out 2015

Altera o art. 231-J do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da nota fiscal eletrônica (NF-e).

Decreto nº 31163 DE 02/10/2015 - MA

Estadual - Publicado em 2 out 2015

Altera o art. 231-J do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da nota fiscal eletrônica (NF-e

Decreto nº 31142 DE 23/09/2015 - MA

Estadual - Publicado em 23 set 2015

Altera dispositivos do Anexo 4.14 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.

Decreto nº 31133 DE 18/09/2015 - MA

Estadual - Publicado em 21 set 2015

Altera o Anexo 4.4 do RICMS/2003 que trata da substituição tributária nas operações com carne bovina, bubalina e subprodutos; gado bovino e bubalino.

Decreto nº 31111 DE 11/09/2015 - MA

Estadual - Publicado em 14 set 2015

Institui o Comitê de implantação do Cadastro Ambiental Rural.

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