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Exibindo: 47 normas.

Lei nº 10554 DE 29/12/2016 - MA

Estadual - Publicado em 29 dez 2016

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que tratam do Regime de Antecipação.

Lei nº 10553 DE 29/12/2016 - MA

Estadual - Publicado em 29 dez 2016

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.463, de 14 de setembro de 2011, que institui sistemática especial de tributação do ICMS para instalação e operação de usina termelétrica movida a gás natural e de Unidade de Processamento de Gás Natural no Estado do Maranhão, para dispor sobre a base de cálculo do imposto.

Lei nº 10551 DE 28/12/2016 - MA

Estadual - Publicado em 29 dez 2016

Dispõe sobre a aplicação de multa, juros de mora e parcelamento de crédito de natureza não tributária.

Lei nº 10543 DE 16/12/2016 - MA

Estadual - Publicado em 16 dez 2016

Disciplina o funcionamento de academias, associações, clubes desportivos ou recreativos, escolas de iniciação desportiva e outros estabelecimentos que ministrem artes marciais, atividades físicas, desportivas, recreativas e de lazer no território do Estado do Maranhão.

Lei nº 10542 DE 15/12/2016 - MA

Estadual - Publicado em 15 dez 2016

Modifica dispositivos da Lei nº 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado, para alterar as alíquotas do ICMS e restringir o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas hipóteses que indica.

Lei nº 10540 DE 15/12/2016 - MA

Estadual - Publicado em 15 dez 2016

Dispõe sobre antecipação do ICMS nas saídas internas de aves.

Lei nº 10541 DE 15/12/2016 - MA

Estadual - Publicado em 15 dez 2016

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que tratam do Regime de Antecipação.

Lei nº 10538 DE 12/12/2016 - MA

Estadual - Publicado em 12 dez 2016

Dispõe sobre a Estruturação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão - STRP, e dá outras providências.

Lei nº 10535 DE 07/12/2016 - MA

Estadual - Publicado em 7 dez 2016

Dispõe sobre a gestão da fauna silvestre brasileira e exótica no âmbito do Estado e estabelece outras providências.

Lei nº 10536 DE 07/12/2016 - MA

Estadual - Publicado em 12 dez 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acesso à cozinha de estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo, como restaurantes, bares, lanchonetes, fast food, hotéis, motéis, casas noturnas e congêneres, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Lei nº 10533 DE 25/11/2016 - MA

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

Institui o Selo "Empresa Sustentável" no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.

Lei nº 10532 DE 23/11/2016 - MA

Estadual - Publicado em 25 nov 2016

Acrescenta dispositivos ao art. 1º da Lei nº 10.489, de 14 de julho de 2016.

Lei nº 10522 DE 25/10/2016 - MA

Estadual - Publicado em 26 out 2016

Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Lei nº 10521 DE 19/10/2016 - MA

Estadual - Publicado em 21 out 2016

Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão, cria o Conselho Gestor do Programa e o Fundo Garantidor, e dá outras providências.

Lei nº 10520 DE 19/10/2016 - MA

Estadual - Publicado em 21 out 2016

Altera a Lei nº 2.457, de 2 de outubro de 1964, que declara feriado estadual o dia 28 de julho.

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