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Exibindo: 152 normas.

Decreto nº 12.481 de 27/12/2007 - MS

Estadual - Publicado em 28 dez 2007

Prorroga prazos previstos em dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais.

Decreto nº 12.480 de 27/12/2007 - MS

Estadual - Publicado em 28 dez 2007

Altera dispositivo do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.

Decreto nº 12.478 de 27/12/2007 - MS

Estadual - Publicado em 28 dez 2007

Altera dispositivo do Anexo V ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto nº 12477 DE 27/12/2007 - MS

Estadual - Publicado em 28 dez 2007

Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.

Decreto nº 12475 DE 21/12/2007 - MS

Estadual - Publicado em 26 dez 2007

Ratifica Convênios ICMS.

Decreto nº 12.474 de 21/12/2007 - MS

Estadual - Publicado em 26 dez 2007

Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL - B100 e dá outras providências.

Decreto nº 12.473 de 21/12/2007 - MS

Estadual - Publicado em 26 dez 2007

Institui registros na estrutura do arquivo magnético mensal, relativo ao SINTEGRA, informado por contribuintes do ICMS e dá outra providência.

Decreto nº 12472 DE 21/12/2007 - MS

Estadual - Publicado em 26 dez 2007

Altera dispositivo dos Decretos nº 12.342, de 11 de junho de 2007; nº 11.176, de 11 de abril de 2003, e nº 9.839, de 9 de março de 2000, e dá outra providência.

Decreto nº 12.470 de 20/12/2007 - MS

Estadual - Publicado em 21 dez 2007

Prorroga o prazo previsto no dispositivo do Decreto nº 12.415, de 3 de outubro de 2007, que dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado a operações com produtos farmacêuticos nos casos que especifica.

Decreto nº 12.468 de 18/12/2007 - MS

Estadual - Publicado em 19 dez 2007

Altera dispositivo do Regulamento do ICMS e dá outra providência.

Decreto nº 12467 DE 18/12/2007 - MS

Estadual - Publicado em 19 dez 2007

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 10.677, de 26 de fevereiro de 2002, que regulamenta disposições da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, e dá outras providências.

Decreto nº 12462 DE 14/12/2007 - MS

Estadual - Publicado em 17 dez 2007

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 9.203, de28 de setembro de 1998.

Decreto "E" nº 54 de 07/12/2007 - MS

Estadual - Publicado em 10 dez 2007

Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Estaduais.

Decreto nº 12455 DE 03/12/2007 - MS

Estadual - Publicado em 4 dez 2007

Ratifica Convênios ICMS.

Decreto nº 12.451 de 27/11/2007 - MS

Estadual - Publicado em 28 nov 2007

Prorroga prazos previstos em dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais.

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