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Exibindo: 31 normas.

Lei nº 12772 DE 20/12/2024 - MT

Estadual - Publicado em 20 dez 2024

Altera a Lei Nº 12299/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, bem como altera a Lei Nº 11308/2021, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado (FUNDES), e dá outras providências.

Lei nº 12774 DE 20/12/2024 - MT

Estadual - Publicado em 20 dez 2024

Dispõe sobre a exigência de taxas, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT e do Corpo de Bombeiros, e dá outras providências.

Lei nº 12768 DE 20/12/2024 - MT

Estadual - Publicado em 7 jan 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 de cada mês, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Lei nº 12777 DE 20/12/2024 - MT

Estadual - Publicado em 20 dez 2024

Institui o Plano Estadual de Fertilizantes, Insumos para Nutrição de Plantas e Bioinsumos e dá outras providências

Lei nº 12769 DE 20/12/2024 - MT

Estadual - Publicado em 7 jan 2025

Acrescenta dispositivo à Lei Nº 11880/2022, que institui o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação, para a identificação de pessoas com deficiências ocultas, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Lei nº 12767 DE 19/12/2024 - MT

Estadual - Publicado em 19 dez 2024

Dispõe sobre a proibição da cobrança por prova de segunda chamada, finais ou equivalentes pelos estabelecimentos de ensino no âmbito Estado de Mato Grosso.

Lei nº 12751 DE 17/12/2024 - MT

Estadual - Publicado em 18 dez 2024

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº 7263/2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) e dá outras providências.

Lei nº 12745 DE 06/12/2024 - MT

Estadual - Publicado em 9 dez 2024

Dispõe sobre a proibição do uso, por estudantes nas salas de aula das escolas da rede pública do Estado de Mato Grosso, de telefone celular e outros dispositivos eletrônicos com telas digitais, e dá outras providências.

Lei nº 12716 DE 01/11/2024 - MT

Estadual - Publicado em 1 nov 2024

Acrescenta dispositivos à Lei Nº 10850/2019, para regulamentar o Selo Oficial do Estado de Mato Grosso, previsto no art. 19 da Constituição Estadual e dá outras providências.

Lei nº 12709 DE 24/10/2024 - MT

Estadual - Publicado em 25 out 2024

Estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências.

Lei nº 12688 DE 10/10/2024 - MT

Estadual - Publicado em 11 out 2024

Acrescenta dispositivos à Lei Nº 11607/2021, que institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Criativa de Mato Grosso.

Lei nº 12636 DE 01/08/2024 - MT

Estadual - Publicado em 2 ago 2024

Dispõe sobre autorização a lojas e estabelecimentos comerciais para oferecer, por meio digital, o acesso ao Código de Defesa do Consumidor aos clientes, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Lei nº 12612 DE 29/07/2024 - MT

Estadual - Publicado em 29 jul 2024

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.997, de 13 de novembro de 2019, que dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação do Autista - CIA no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Lei nº 12601 DE 05/07/2024 - MT

Estadual - Publicado em 15 jul 2024

Constitui ato ilícito a omissão da informação do preço de produto lácteo no momento da negociação de compra e venda entre produtor e empresa de beneficiamento e comércio de laticínios no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Lei nº 12589 DE 03/07/2024 - MT

Estadual - Publicado em 4 jul 2024

Altera dispositivos da Lei Nº 9310/2010, que dispõe sobre o acesso gratuito em eventos socioculturais a pessoas portadoras de necessidades especiais.

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