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Exibindo: 23 normas.

Lei nº 12716 DE 01/11/2024 - MT

Estadual - Publicado em 1 nov 2024

Acrescenta dispositivos à Lei Nº 10850/2019, para regulamentar o Selo Oficial do Estado de Mato Grosso, previsto no art. 19 da Constituição Estadual e dá outras providências.

Lei nº 12709 DE 24/10/2024 - MT

Estadual - Publicado em 25 out 2024

Estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências.

Lei nº 12688 DE 10/10/2024 - MT

Estadual - Publicado em 11 out 2024

Acrescenta dispositivos à Lei Nº 11607/2021, que institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Criativa de Mato Grosso.

Lei nº 12636 DE 01/08/2024 - MT

Estadual - Publicado em 2 ago 2024

Dispõe sobre autorização a lojas e estabelecimentos comerciais para oferecer, por meio digital, o acesso ao Código de Defesa do Consumidor aos clientes, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Lei nº 12612 DE 29/07/2024 - MT

Estadual - Publicado em 29 jul 2024

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.997, de 13 de novembro de 2019, que dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação do Autista - CIA no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Lei nº 12601 DE 05/07/2024 - MT

Estadual - Publicado em 15 jul 2024

Constitui ato ilícito a omissão da informação do preço de produto lácteo no momento da negociação de compra e venda entre produtor e empresa de beneficiamento e comércio de laticínios no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Lei nº 12589 DE 03/07/2024 - MT

Estadual - Publicado em 4 jul 2024

Altera dispositivos da Lei Nº 9310/2010, que dispõe sobre o acesso gratuito em eventos socioculturais a pessoas portadoras de necessidades especiais.

Lei nº 12580 DE 26/06/2024 - MT

Estadual - Publicado em 3 jul 2024

Altera o Anexo II - Tabela de Volume de Transformação da Lei nº 10.502, de 18 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte - SUSAF-MT, e dá outras providências.

Lei nº 12524 DE 17/05/2024 - MT

Estadual - Publicado em 17 mai 2024

Acrescenta dispositivo à Lei Nº 9310/2010, que dispõe sobre o acesso gratuito em eventos socioculturais a pessoas portadoras de necessidades especiais.

Lei nº 12505 DE 30/04/2024 - MT

Estadual - Publicado em 2 mai 2024

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº 7263/2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências.

Lei nº 12497 DE 25/04/2024 - MT

Estadual - Publicado em 26 abr 2024

Altera dispositivos da Lei Nº 7862/2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, a fim de promover a proteção e a valorização de mulheres que integram o fluxo organizado de resíduos sólidos.

Lei nº 12482 DE 16/04/2024 - MT

Estadual - Publicado em 16 abr 2024

Institui a regulamentação do comércio de materiais recicláveis e bens móveis usados, objetivando a prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de produtos no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Lei nº 12483 DE 16/04/2024 - MT

Estadual - Publicado em 16 abr 2024

Institui condicionante para a fruição dos programas de incentivos fiscais e dos benefícios fiscais do Estado de Mato Grosso, para a cadeia de leite e derivados, conforme especifica.

Lei nº 12479 DE 09/04/2024 - MT

Estadual - Publicado em 9 abr 2024

Institui o Protocolo Antirracista determinando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas que implementem medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situações de racismo.

Lei nº 12480 DE 09/04/2024 - MT

Estadual - Publicado em 9 abr 2024

Dispõe sobre alteração na Lei nº 12.050, de 04 de abril de 2023, que dispõe sobre o pagamento de meia-entrada nos pontos turísticos do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

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