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Exibindo: 25 normas.

Lei nº 16.546 de 27/12/2006 - MG

Estadual - Publicado em 28 dez 2006

Altera o art. 1º da Lei nº 10.837, de 27 de julho de 1992, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nas agências e nos postos bancários estabelecidos no Estado.

Lei nº 16.513 de 21/12/2006 - MG

Estadual - Publicado em 22 dez 2006

Altera os arts. 7º., 12, 29, 32, 32-E e 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e os arts. 6º e 7º. da Lei nº 15.757, de 4 de outubro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS a aquisição de automóvel para a utilização por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista.

Lei nº 16318 DE 11/08/2006 - MG

Estadual - Publicado em 12 ago 2006

Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado.

Lei nº 16.317 de 10/08/2006 - MG

Estadual - Publicado em 11 ago 2006

Obriga os cinemas, teatros e shoppings do Estado a manter luz de emergência em suas dependências.

Lei nº 16.316 de 10/08/2006 - MG

Estadual - Publicado em 11 ago 2006

Dispõe sobre o fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde, no caso que menciona.

Lei nº 16.315 de 10/08/2006 - MG

Estadual - Publicado em 11 ago 2006

Modifica o inciso VII do art. 3º da Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005, acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 15.980, de 13 de janeiro de 2006, e revoga dispositivo da Lei nº 11.397, de 6 de janeiro de 1994.

Lei nº 16.308 de 07/08/2006 - MG

Estadual - Publicado em 8 ago 2006

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.

Lei nº 16.306 de 07/08/2006 - MG

Estadual - Publicado em 8 ago 2006

Cria o Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicação em Minas Gerais - Fundomic -, para execução do Programa Minas Comunica.

Lei nº 16.305 de 07/08/2006 - MG

Estadual - Publicado em 8 ago 2006

Dá nova redação ao inciso II do § 1º do art. 113 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.

Lei nº 16.304 de 07/08/2006 - MG

Estadual - Publicado em 8 ago 2006

Altera as Leis nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, e nº 15.956, de 29 de dezembro de 2005, e revoga o inciso VI do § 3º. do art. 91 da Lei nº 6.763, de 1975, o art. 7º. da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004, e a Lei nº 10.992, de 29 de dezembro de 1992.

Lei nº 16.303 de 07/08/2006 - MG

Estadual - Publicado em 8 ago 2006

Acrescenta parágrafos ao art. 66 da Lei nº 11.726, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais.

Lei nº 16299 DE 03/08/2006 - MG

Estadual - Publicado em 3 ago 2006

Estabelece normas para a comercialização de vestuário próprio da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e dos demais órgãos de segurança pública do Estado.

Lei nº 16299 DE 03/08/2006 - MG

Estadual - Publicado em 3 ago 2006

Estabelece normas para a comercialização de vestuário próprio da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e dos demais órgãos de segurança pública do Estado.

Lei nº 16.296 de 01/08/2006 - MG

Estadual - Publicado em 2 ago 2006

Institui a Política Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais e dá outras providências.

Lei nº 16.295 de 31/07/2006 - MG

Estadual - Publicado em 1 ago 2006

Dá nova redação ao inciso V do art. 2º da Lei nº 13.449, de 10 de janeiro de 2000, que cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Internacional Tancredo Neves - Pró-Confins - e dá outras providências.

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