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Exibindo: 13 normas.

Lei nº 17.957 de 30/12/2008 - MG

Estadual - Publicado em 31 dez 2008

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e a Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Lei nº 17.950 de 23/12/2008 - MG

Estadual - Publicado em 24 dez 2008

Altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Lei nº 17.759 de 09/09/2008 - MG

Estadual - Publicado em 10 set 2008

Determina a divulgação pelas administradoras de cartões de crédito dos dados que menciona.

Lei nº 17.727 de 13/08/2008 - MG

Estadual - Publicado em 14 ago 2008

Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a proprietários e posseiros rurais, sob a denominação de Bolsa Verde, para os fins que especifica, e altera as Leis nº s 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.

Lei nº 17.619 de 07/07/2008 - MG

Estadual - Publicado em 8 jul 2008

Altera os arts. 2º e 4º da Lei nº 13.449, de 10 de janeiro de 2000, que cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Internacional Tancredo Neves - Pró-Confins -, e dá outras providências.

Lei nº 17.615 de 04/07/2008 - MG

Estadual - Publicado em 5 jul 2008

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado.

Lei nº 17.608 de 01/07/2008 - MG

Estadual - Publicado em 2 jul 2008

Altera os arts. 2º e 8º da Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG - e dá outras providências.

Lei nº 17.507 de 29/05/2008 - MG

Estadual - Publicado em 30 mai 2008

Torna obrigatória a afixação, nos estabelecimentos que menciona, de placas que alertem para o fato de que a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime. (NR) (Redação dada à ementa pela Lei nº 18.723, de 13.01.2010, DOE MG de 14.01.2010)

Lei nº 17.506 de 29/05/2008 - MG

Estadual - Publicado em 30 mai 2008

Dispõe sobre a medição individualizada do consumo de água nas edificações prediais verticais.

Lei nº 17.358 de 18/01/2008 - MG

Estadual - Publicado em 19 jan 2008

Estabelece normas de segurança para a operação de carga e descarga de valores em estabelecimentos financeiros.

Lei nº 17.354 de 17/01/2008 - MG

Estadual - Publicado em 18 jan 2008

Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em braile.

Lei nº 17.353 de 17/01/2008 - MG

Estadual - Publicado em 18 jan 2008

Dispõe sobre a alteração do uso do solo nas áreas de ocorrência de mata seca.

Lei nº 17.348 de 17/01/2008 - MG

Estadual - Publicado em 18 jan 2008

Dispõe sobre o incentivo à inovação tecnológica no Estado.

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