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Exibindo: 25 normas.

Lei nº 18.683 de 28/12/2009 - MG

Estadual - Publicado em 29 dez 2009

Altera as Leis nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994; nº 13.848, de 19 de abril de 2001; nº 14.869, de 16 de dezembro de 2003; nº 15.686, de 20 de julho de 2005; nº 15.980, de 13 de janeiro de 2006, e nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006.

Lei nº 18.681 de 23/12/2009 - MG

Estadual - Publicado em 24 dez 2009

Torna obrigatória a identificação da voltagem em imóveis novos, nos termos que especifica.

Lei nº 18.679 de 23/12/2009 - MG

Estadual - Publicado em 24 dez 2009

Dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência e a prestação de serviços em farmácias e drogarias.

Lei nº 18.586 de 15/12/2009 - MG

Estadual - Publicado em 16 dez 2009

Torna obrigatória a afixação, nas dependências dos serviços notariais do Estado, de cartaz com informação sobre o direito de se realizar separação consensual e divórcio consensual por meio de escritura pública.

Lei nº 18.579 de 14/12/2009 - MG

Estadual - Publicado em 15 dez 2009

Altera a Lei nº 14.066, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a proteção dos consumidores de combustíveis.

Lei nº 18.552 de 04/12/2009 - MG

Estadual - Publicado em 5 dez 2009

Altera a Lei nº 12.903, de 23 de junho de 1998, que define medidas para combater o tabagismo no Estado e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que menciona.

Lei nº 18.550 de 03/12/2009 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2009

Altera as Leis nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e nº 17.957, de 30 de dezembro de 2008, que altera as Leis nº 6.763 e nº 14.937, e dá outras providências.

Lei nº 18.526 de 17/11/2009 - MG

Estadual - Publicado em 18 nov 2009

Altera a Lei nº 15.757, de 4 de outubro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a isentar do Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - a aquisição de automóvel para a utilização por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista.

Lei nº 18.508 de 05/11/2009 - MG

Estadual - Publicado em 6 nov 2009

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências.

Lei nº 18.403 de 28/09/2009 - MG

Estadual - Publicado em 29 set 2009

Obriga o fornecedor a informar, no instrumento de cobrança enviado ao consumidor, a quitação de débitos anteriores.

Lei nº 18.402 de 28/09/2009 - MG

Estadual - Publicado em 29 set 2009

Torna obrigatória a afixação de cartaz em imobiliárias sobre a responsabilidade do fiador.

Lei nº 18.401 de 28/09/2009 - MG

Estadual - Publicado em 29 set 2009

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema prisional do Estado.

Lei nº 18.365 de 01/09/2009 - MG

Estadual - Publicado em 2 set 2009

Altera a Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, e o art. 7º da Lei Delegada nº 125, de 25 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, e dá outras providências.

Lei nº 18.310 de 04/08/2009 - MG

Estadual - Publicado em 5 ago 2009

Concede isenção tributária às entidades vinculadas à realização da Copa das Confederações da Fifa de 2013 e da Copa do Mundo da Fifa de 2014.

Lei nº 18.309 de 03/08/2009 - MG

Estadual - Publicado em 4 ago 2009

Estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG - e dá outras providências.

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