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Exibindo: 40 normas.

Lei nº 24030 DE 29/12/2021 - MG

Estadual - Publicado em 30 dez 2021

Dispõe sobre o uso da assinatura eletrônica no âmbito do Estado.

Lei nº 24029 DE 29/12/2021 - MG

Estadual - Publicado em 30 dez 2021

Dispõe sobre a base de cálculo e o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - no exercício de 2022, nos casos que especifica.

Lei nº 23959 DE 27/09/2021 - MG

Estadual - Publicado em 28 set 2021

Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica.

Lei nº 23943 DE 24/09/2021 - MG

Estadual - Publicado em 1 out 2021

Errata - Altera a Lei nº 20.011, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a política estadual de coleta, tratamento e reciclagem de óleo e gordura de origem vegetal ou animal de uso culinário e dá outras providências.

Lei nº 23943 DE 24/09/2021 - MG

Estadual - Publicado em 25 set 2021

Altera a Lei nº 20.011, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a política estadual de coleta, tratamento e reciclagem de óleo e gordura de origem vegetal ou animal de uso culinário e dá outras providências.

Lei nº 23941 DE 24/09/2021 - MG

Estadual - Publicado em 25 set 2021

Estabelece normas para a prestação de serviço de fretamento de veículo de transporte coletivo para viagem intermunicipal e metropolitana e dá outras providências.

Lei nº 23947 DE 24/09/2021 - MG

Estadual - Publicado em 25 set 2021

Proíbe o uso de algemas em presas ou internas parturientes, na forma que menciona.

Lei nº 23954 DE 24/09/2021 - MG

Estadual - Publicado em 25 set 2021

Acrescenta o art. 8º-J à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais.

Lei nº 23955 DE 24/09/2021 - MG

Estadual - Publicado em 25 set 2021

Institui o Sistema Estadual de Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal de Minas Gerais - Sisei-MG.

Lei nº 23856 DE 24/09/2021 - MG

Estadual - Publicado em 25 set 2021

Autoriza a realização de eventos-teste culturais, sociais, esportivos, corporativos, técnico-científicos e de entretenimento, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

Lei nº 23936 DE 23/09/2021 - MG

Estadual - Publicado em 24 set 2021

Cria o Selo Amigo do Meio Ambiente.

Lei nº 23939 DE 23/09/2021 - MG

Estadual - Publicado em 24 set 2021

Institui o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica do Sul e Sudoeste de Minas Gerais.

Lei nº 23940 DE 23/09/2021 - MG

Estadual - Publicado em 24 set 2021

Acrescenta artigo à Lei nº 23.787, de 7 de janeiro de 2021, que garante no Estado a vacinação contra o Sars-Cov-2, causador da Covid-19, e dá outras providências.

Lei nº 23894 DE 03/09/2021 - MG

Estadual - Publicado em 4 set 2021

Altera a Lei nº 19.095, de 2 de agosto de 2010, que disciplina o marketing direto ativo e cria lista pública de consumidores para o fim que menciona, e as Leis nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nº 15.273, de 29 de julho de 2004.

Lei nº 23901 DE 03/09/2021 - MG

Estadual - Publicado em 4 set 2021

Altera a Lei nº 16.669, de 8 de janeiro de 2007, que estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica da rede particular, e a Lei nº 12.781, de 6 de abril de 1998, que proíbe a cobrança de taxa ou mensalidade em escola pública.

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