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Exibindo: 23 normas.

Lei nº 25003 DE 29/10/2024 - MG

Estadual - Publicado em 30 out 2024

Estabelece medidas de proteção e segurança para passageiros e condutores de transporte individual de passageiros.

Lei nº 24988 DE 20/09/2024 - MG

Estadual - Publicado em 21 set 2024

Altera o art. 2º da Lei Nº 24317/2023, que cria o Selo Empresa Parceira da Mulher.

Lei nº 24987 DE 19/09/2024 - MG

Estadual - Publicado em 20 set 2024

Altera a Lei Nº 20824/2013, no que se refere à concessão de incentivo fiscal a projetos esportivos.

Lei nº 24980 DE 18/09/2024 - MG

Estadual - Publicado em 19 set 2024

Cria o Selo Amigo do Motorista.

Lei nº 24967 DE 17/09/2024 - MG

Estadual - Publicado em 18 set 2024

Acrescenta dispositivos ao artigo 24 da Lei Nº 6763/1975, referente a possibilidade de suspensão ou cancelamento da inscrição do contribuinte, quando da adulteração de hodômetro de veículo automotor.

Lei nº 24969 DE 17/09/2024 - MG

Estadual - Publicado em 18 set 2024

Assegura a isonomia de tratamento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) na rede privada complementar ao SUS no Estado.

Lei nº 24970 DE 17/09/2024 - MG

Estadual - Publicado em 18 set 2024

Estabelece diretrizes para as ações do Estado voltadas para a promoção da saúde dos agricultores familiares.

Lei nº 24970 DE 17/09/2024 - MG

Estadual - Publicado em 24 set 2024

Ret. - Estabelece diretrizes para as ações do Estado voltadas para a promoção da saúde dos agricultores familiares.

Lei nº 24965 DE 16/09/2024 - MG

Estadual - Publicado em 17 set 2024

Obriga as instituições bancárias e financeiras a realizarem campanha permanente de conscientização e combate a golpes financeiros praticados contra pessoas idosas.

Lei nº 24944 DE 02/08/2024 - MG

Estadual - Publicado em 3 ago 2024

Altera a Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, e a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e recursos Hídricos – Sisema – e dá outras providências.

Lei nº 29940 DE 26/07/2024 - MG

Estadual - Publicado em 27 jul 2024

Estabelece objetivos para a política estadual do hidrogênio de baixo carbono e do hidrogênio verde.

Lei nº 24933 DE 26/07/2024 - MG

Estadual - Publicado em 27 jul 2024

Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.

Lei nº 24931 DE 25/07/2024 - MG

Estadual - Publicado em 26 jul 2024

Institui a política estadual de agricultura irrigada sustentável, dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências.

Lei nº 24864 DE 27/06/2024 - MG

Estadual - Publicado em 28 jun 2024

Acrescenta inciso ao art 4º da Lei Nº 22627/2017, que institui o Plano Estadual de Cultura de Minas Gerais.

Lei nº 24791 DE 06/06/2024 - MG

Estadual - Publicado em 7 jun 2024

Estabelece penalidades administrativas destinadas a combater a receptação de materiais metálicos no Estado.

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