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Exibindo: 31 normas.

Lei nº 25126 DE 30/12/2024 - MG

Estadual - Publicado em 31 dez 2024

Institui o Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público, o Fundo Especial de Garantia de Acesso à Justiça e o Fundo Especial da Advocacia-Geral do Estado.

Lei nº 25125 DE 30/12/2024 - MG

Estadual - Publicado em 31 dez 2024

Altera a Lei 15424/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de Taxa de Fiscalização Judiciária.

Lei nº 25085 DE 23/12/2024 - MG

Estadual - Publicado em 24 dez 2024

Institui o Selo Minas pela Igualdade.

Lei nº 25087 DE 23/12/2024 - MG

Estadual - Publicado em 24 dez 2024

Acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei Nº 6763/1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Lei nº 25070 DE 20/12/2024 - MG

Estadual - Publicado em 21 dez 2024

Altera a Lei Nº 14937/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.

Lei nº 25071 DE 20/12/2024 - MG

Estadual - Publicado em 21 dez 2024

Autoriza o Poder Executivo a receber, em transferência, créditos acumulados do ICMS por estabelecimento fabricante de ração, abatedor de aves ou de suínos ou criador de aves ou de suínos.

Lei nº 25072 DE 20/12/2024 - MG

Estadual - Publicado em 21 dez 2024

Institui o passaporte sanitário; altera a Lei Nº 10021/1989 e dispõe sobre outras providências.

Lei nº 25033 DE 26/11/2024 - MG

Estadual - Publicado em 27 nov 2024

Acrescenta artigo à Lei Nº 19974/2011, que dispõe sobre a comercialização, por restaurantes, bares e similares, de produtos com preço definido por peso no cardápio.

Lei nº 25003 DE 29/10/2024 - MG

Estadual - Publicado em 30 out 2024

Estabelece medidas de proteção e segurança para passageiros e condutores de transporte individual de passageiros.

Lei nº 24988 DE 20/09/2024 - MG

Estadual - Publicado em 21 set 2024

Altera o art. 2º da Lei Nº 24317/2023, que cria o Selo Empresa Parceira da Mulher.

Lei nº 24987 DE 19/09/2024 - MG

Estadual - Publicado em 20 set 2024

Altera a Lei Nº 20824/2013, no que se refere à concessão de incentivo fiscal a projetos esportivos.

Lei nº 24980 DE 18/09/2024 - MG

Estadual - Publicado em 19 set 2024

Cria o Selo Amigo do Motorista.

Lei nº 24967 DE 17/09/2024 - MG

Estadual - Publicado em 18 set 2024

Acrescenta dispositivos ao artigo 24 da Lei Nº 6763/1975, referente a possibilidade de suspensão ou cancelamento da inscrição do contribuinte, quando da adulteração de hodômetro de veículo automotor.

Lei nº 24969 DE 17/09/2024 - MG

Estadual - Publicado em 18 set 2024

Assegura a isonomia de tratamento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) na rede privada complementar ao SUS no Estado.

Lei nº 24970 DE 17/09/2024 - MG

Estadual - Publicado em 18 set 2024

Estabelece diretrizes para as ações do Estado voltadas para a promoção da saúde dos agricultores familiares.

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