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Exibindo: 10 normas.

Decreto Legislativo nº 36 DE 15/10/2024 - PA

Estadual - Publicado em 23 out 2024

Ratifica o Convênio ICMS Nº 102/2024, o Convênio ICMS Nº 101/2024 e o Convênio ICMS Nº 210/2023, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no artigo 4º da Lei Nº 5530/1989, que tratam sobre a autorização, à unidades federadas, em instituir transações resolutivas de litígios relativos à cobrança de créditos tributários decorrentes do ICMS, conforme especifica.

Decreto Legislativo nº 33 DE 03/09/2024 - PA

Estadual - Publicado em 26 set 2024

Ratifica o Convênio ICMS Nº 74/2024, que altera o Convênio ICMS Nº 18/2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional; Convênio ICMS Nº 77/2024, que altera o Convênio ICMS Nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto; Convênio ICMS Nº 91/2024, que altera o Convênio ICMS Nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Decreto Legislativo nº 32 DE 27/08/2024 - PA

Estadual - Publicado em 4 set 2024

Ratifica o Convênio ICMS Nº 70/2024 , celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei Nº 5530/1989, com Redação dada pela Lei Nº 9389/2021, que "Disciplina o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 27 DE 25/06/2024 - PA

Estadual - Publicado em 3 jul 2024

Ratifica os Convênios ICMS nºs. 59 e 61/24, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências”.

Decreto Legislativo nº 26 DE 25/06/2024 - PA

Estadual - Publicado em 3 jul 2024

Ratifica os Convênios ICMS nºs. 15 e 24/24, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências”.

Decreto Legislativo nº 25 DE 25/06/2024 - PA

Estadual - Publicado em 3 jul 2024

Ratifica o Convênio ICMS nº 55/24, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências”.

Decreto Legislativo nº 22 DE 18/06/2024 - PA

Estadual - Publicado em 26 jun 2024

Ratifica o Convênio ICMS Nº 56/2024, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD), nos termos estabelecidos na Lei Nº 5530/1989, que disciplina o ICMS e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 11 DE 28/05/2024 - PA

Estadual - Publicado em 5 jun 2024

Ratifica o Convênio ICMS nº 09/2024 celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências”.

Decreto Legislativo nº 5 DE 19/03/2024 - PA

Estadual - Publicado em 28 mar 2024

Ratifica o Convênio ICMS nº 226/23, celebrado pelo Conselho Nacional de Política fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “disciplina o imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, e dá outras providências”.

Decreto Legislativo nº 4 DE 19/03/2024 - PA

Estadual - Publicado em 28 mar 2024

Ratifica os Convênios ICMS nº 212 e 213/23, celebrados pelo Conselho Nacional de Política fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “disciplina o imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, e dá outras providências”.

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