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Exibindo: 17 normas.

Lei nº 8967 DE 30/12/2019 - PA

Estadual - Publicado em 31 dez 2019

Institui o Programa SUA CASA.

Lei nº 8963 DE 23/12/2019 - PA

Estadual - Publicado em 26 dez 2019

Garante direito a atendimento prioritário ao diabético na rede de atendimento de saúde no Estado do Pará.

Lei nº 8930 DE 14/11/2019 - PA

Estadual - Publicado em 19 nov 2019

Dispõe, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até o dia 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Lei nº 8931 DE 14/11/2019 - PA

Estadual - Publicado em 19 nov 2019

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, e revoga dispositivo da Lei Estadual nº 6.489, de 27 de setembro de 2002.

Lei nº 8917 DE 14/11/2019 - PA

Estadual - Publicado em 19 nov 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de acesso público afixar cartaz de divulgação do número Disque 180 da Central de Atendimento à Mulher e dá outras providências.

Lei nº 8908 DE 06/11/2019 - PA

Estadual - Publicado em 8 nov 2019

Institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA), dispõe sobre sua composição, objetivos, administração e tratamento tributário concernentes à exploração da infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário de pessoas e bens no Estado do Pará, e dá outras providências.

Lei nº 8902 DE 11/10/2019 - PA

Estadual - Publicado em 14 out 2019

Dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Pará e revoga a Lei nº 7.537/2011.

Lei nº 8879 DE 12/07/2019 - PA

Estadual - Publicado em 15 jul 2019

Dispõe sobre a fixação de cartaz ou placa em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves.

Lei nº 8882 DE 12/07/2019 - PA

Estadual - Publicado em 15 jul 2019

Dispõe sobre a instalação de Placas em Braile com a relação das linhas de ônibus e seu roteiro de viagem nas Estações Rodoviárias do Estado do Pará.

Lei nº 8877 DE 27/06/2019 - PA

Estadual - Publicado em 28 jun 2019

Altera dispositivos da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que Disciplina o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Lei nº 8873 DE 25/06/2019 - PA

Estadual - Publicado em 26 jun 2019

Institui o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual - CADIN-PA.

Lei nº 8872 DE 19/06/2019 - PA

Estadual - Publicado em 24 jun 2019

Altera dispositivo da Lei nº 8.091, de 29 de dezembro de 2014, que Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH, e o Cadastro Estadual de Controle Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - CERH.

Lei nº 8867 DE 10/06/2019 - PA

Estadual - Publicado em 12 jun 2019

Altera dispositivos da Lei nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Lei nº 8868 DE 10/06/2019 - PA

Estadual - Publicado em 12 jun 2019

Altera dispositivos da Lei nº 5.529, de 5 de janeiro de 1989, que estabelece normas à cobrança do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.

Lei nº 8869 DE 10/06/2019 - PA

Estadual - Publicado em 12 jun 2019

Altera dispositivos da Lei nº 6.182, de 30 de novembro de 1998, que dispõe sobre os Procedimentos Administrativo-Tributários do Estado do Pará; e revoga dispositivos da Lei nº 8.455, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Taxas no Âmbito do Poder Executivo, e acrescenta-se o art. 16-A a Lei nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais - TFRM, e dá outras providências.

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