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Exibindo: 78 normas.

Lei nº 12187 DE 30/12/2021 - PB

Estadual - Publicado em 31 dez 2021

Proíbe o corte no fornecimento de água, energia elétrica e gás em abrigos de idosos, orfanatos, centros terapêuticos de dependentes químicos e instituições filantrópicas enquanto perdurar a vigência do Decreto Estadual de Calamidade Pública em decorrência da pandemia causada pela Covid-19.

Lei nº 12188 DE 30/12/2021 - PB

Estadual - Publicado em 31 dez 2021

Altera a Lei nº 11.979, de 15 de junho de 2021 instituindo novas hipóteses de divulgação de mensagens de combate à violência em eventos culturais, artísticos e esportivos realizados no âmbito do Estado da Paraíba.

Lei nº 12189 DE 30/12/2021 - PB

Estadual - Publicado em 31 dez 2021

Altera e acrescenta os dispositivos da Lei nº 11.675 de 15 de abril de 2020, que estabelece diretrizes sanitárias a serem adotadas por estabelecimentos que realizam serviço de entrega (delivery) quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemias, endemias e pandemias no Estado da Paraíba.

Lei nº 12178 DE 29/12/2021 - PB

Estadual - Publicado em 30 dez 2021

Institui no Estado da Paraíba a "hora do colinho" que compreende o acolhimento humanitário de bebês recém-nascidos que de alguma forma ficaram sem a presença materna durante a hospitalização.

Lei nº 12177 DE 29/12/2021 - PB

Estadual - Publicado em 30 dez 2021

Obriga as revendedoras e concessionárias de veículos seminovos a informar ao consumidor a procedência do bem que estão expondo para venda.

Lei nº 12162 DE 20/12/2021 - PB

Estadual - Publicado em 21 dez 2021

Altera o art. 6º da Lei nº 12.059 , de 17 de setembro de 2021, que criou o Programa Tá na Mesa no âmbito do Estado da Paraíba.

Lei nº 12147 DE 07/12/2021 - PB

Estadual - Publicado em 8 dez 2021

Altera as Leis nºs 6.000, de 23 de dezembro de 1994; 6.379, de 02 de dezembro de 1996; 11.197, de 13 de setembro de 2018; e dá outras providências.

Lei nº 12147 DE 07/12/2021 - PB

Estadual - Publicado em 14 dez 2021

Rep. - Altera as Leis nºs 6.000, de 23 de dezembro de 1994; 6.379, de 02 de dezembro de 1996; 11.197, de 13 de setembro de 2018; e dá outras providências.

Lei nº 12141 DE 24/11/2021 - PB

Estadual - Publicado em 25 nov 2021

Dispõe sobre o programa "Paraíba Primeira Infância" com a finalidade de promover o desenvolvimento infantil.

Lei nº 12142 DE 24/11/2021 - PB

Estadual - Publicado em 25 nov 2021

Estabelece as normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Lei nº 12122 DE 09/11/2021 - PB

Estadual - Publicado em 10 nov 2021

Assegura aos alunos egressos da rede pública e privada de ensino do Estado da Paraíba a bonificação de 10% (dez por cento) na nota do candidato obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) como processo de avaliação, para ingresso na Universidade Estadual da Paraíba - UEPB.

Lei nº 12125 DE 09/11/2021 - PB

Estadual - Publicado em 10 nov 2021

Dispõe sobre a incumbência dos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Estado da Paraíba em notificarem à polícia judiciária, acerca da internação de pacientes não identificados e dá outras providências.

Lei nº 12122 DE 09/11/2021 - PB

Estadual - Publicado em 10 nov 2021

Rep. - Assegura aos alunos egressos da rede pública e privada de ensino do Estado da Paraíba a bonificação de 10% (dez por cento) na nota do candidato obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) como processo de avaliação, para ingresso na Universidade Estadual da Paraíba - UEPB.

Lei nº 12114 DE 29/10/2021 - PB

Estadual - Publicado em 30 out 2021

Dispõe sobre medidas de proteção ao consumidor quando da desativação, cancelamento, transferência ou aquisição de linhas de telefonia fixa ou móvel, no âmbito do Estado da Paraíba.

Lei nº 12107 DE 25/10/2021 - PB

Estadual - Publicado em 26 out 2021

Dispõe sobre a Instituição da Política Estadual de apoio à agricultura familiar, e dá outras providências.

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