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Exibindo: 37 normas.

Lei nº 12512 DE 28/12/2022 - PB

Estadual - Publicado em 29 dez 2022

Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/2022, e dá outras providências.

Lei nº 12529 DE 28/12/2022 - PB

Estadual - Publicado em 29 dez 2022

Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 9.669 , de 14 de março de 2012.

Lei nº 12530 DE 28/12/2022 - PB

Estadual - Publicado em 29 dez 2022

Dispõe sobre a proibição de cobrança por serviços não prestados pelas empresas de telefonia e internet.

Lei nº 12527 DE 28/12/2022 - PB

Estadual - Publicado em 29 dez 2022

Dispõe sobre o livre acesso dos profissionais da enfermagem em visitas aos seus familiares, internos em hospitais e outras unidades de saúde públicas e privadas no estado da Paraíba e dá outras providências.

Lei nº 12507 DE 23/12/2022 - PB

Estadual - Publicado em 24 dez 2022

Dispõe sobre a proibição de farmácias e drogarias estabelecidas no Estado da Paraíba solicitarem o número do CPF do consumidor no ato da compra para fins de descontos em aquisição de produtos, sem antes informar de forma clara e adequada, e dá outras providências.

Lei nº 12504 DE 23/12/2022 - PB

Estadual - Publicado em 24 dez 2022

Altera a Lei nº 10.296/2014, que institui a taxa de serviço de custeio operacional para confecção de placas e tarjetas veiculares no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Lei nº 12511 DE 23/12/2022 - PB

Estadual - Publicado em 24 dez 2022

Dispõe sobre critérios para criação, extinção, desativação, anexação e modificação de serventias e especialidades para atendimento do serviço extrajudicial.

Lei nº 12502 DE 22/12/2022 - PB

Estadual - Publicado em 23 dez 2022

Altera a Lei nº 5.123/1989, que passa a vigorar acrescida do art. 13-A e do parágrafo único, e dá outras providências.

Lei nº 12487 DE 14/12/2022 - PB

Estadual - Publicado em 15 dez 2022

Dispõe sobre a compensação de débito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, com débito do Estado da Paraíba decorrente de precatório judicial vencido ou não, nos moldes do "caput" do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Lei nº 12488 DE 14/12/2022 - PB

Estadual - Publicado em 15 dez 2022

Altera a Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Lei nº 12489 DE 14/12/2022 - PB

Estadual - Publicado em 15 dez 2022

Altera a Lei nº 11.007, de 06 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

Lei nº 12490 DE 14/12/2022 - PB

Estadual - Publicado em 15 dez 2022

Altera a Lei nº 11.692, de 13 de maio de 2020, que institui o incentivo ao esporte do Estado da Paraíba, denominado "Incentiva Esporte", por meio dos Programas "Paraíba Esporte Total" e "Bolsa Esporte", e dá outras providências.

Lei nº 12468 DE 12/12/2022 - PB

Estadual - Publicado em 13 dez 2022

Altera a Lei nº 5.123 de 27 de janeiro de 1989 que instituiu o Imposto sobre Transmissão "Causa Morti"s e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e dá outras providências.

Lei nº 12460 DE 24/11/2022 - PB

Estadual - Publicado em 25 nov 2022

Estabelece que os procedimentos médicos realizados por pacientes do sexo feminino na rede pública e privada de saúde no Estado da Paraíba poderão ser acompanhados por quem a paciente indicar e dá outras providências.

Lei nº 12456 DE 23/11/2022 - PB

Estadual - Publicado em 24 nov 2022

Dispõe sobre o percentual para fins de incidência, bem como sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS nas operações internas com Etanol Hidratado Combustível - EHC.

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