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Exibindo: 4 normas.

Ordem de Serviço DETRAN nº 12 DE 20/09/2024 - PR

Estadual - Publicado em 20 set 2024

Dispõe sobre o reconhecimento de ofício por parte da administração pública acerca da prescrição do registro de multas de trânsito no sistema Cadastro Informativo Estadual (CADIN), após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos.

Ordem de Serviço DETRAN nº 7 DE 23/07/2024 - PR

Estadual - Publicado em 23 jul 2024

Estabelece os procedimentos para alteração de categoria da Carteira Nacional de Trânsito, especificamente no que se refere à mudança de categorias C, D ou E para as categorias B e AB.

Ordem de Serviço DETRAN nº 5 DE 21/06/2024 - PR

Estadual - Publicado em 21 jun 2024

Estabelece o procedimento necessário à retirada do registro “Exerce Atividade Remunerada – EAR” dos processos de habilitação.

Ordem de Serviço DETRAN nº 6 DE 21/06/2024 - PR

Estadual - Publicado em 21 jun 2024

Dispõe sobre a necessidade de padronização do procedimento para o registro de veículos, doados ou arrematados em leilão, registrados sob a titularidade de instituições de direito público no âmbito do Estado do Paraná.

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