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Exibindo: 80 normas.

Decreto nº 31.246 de 28/12/2007 - PE

Estadual - Publicado em 29 dez 2007

Regulamenta a Lei Nº 12.753, de 21 de janeiro de 2005, que dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre o comércio, o transporte, o armazenamento, o uso e aplicação, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como o monitoramento de seus resíduos em produtos vegetais, e dá outras providências.

Decreto nº 31.244 de 28/12/2007 - PE

Estadual - Publicado em 29 dez 2007

Introduz modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre o sistema especial de tributação do ICMS relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, relativamente a margarina e creme vegetal.

Decreto nº 31.243 de 28/12/2007 - PE

Estadual - Publicado em 29 dez 2007

Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2008.

Decreto nº 31.238 de 26/12/2007 - PE

Estadual - Publicado em 27 dez 2007

Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos usados relativamente ao exercício de 2008.

Decreto nº 31.235 de 26/12/2007 - PE

Estadual - Publicado em 27 dez 2007

Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência da Polícia Civil e da Polícia Científica da Secretaria de Defesa Social.

Decreto nº 31.133 de 04/12/2007 - PE

Estadual - Publicado em 5 dez 2007

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação do prazo de vigência da isenção do ICMS na importação de obra de arte com destinatário específico, com base em Convênios ICMS.

Decreto nº 31.126 de 03/12/2007 - PE

Estadual - Publicado em 4 dez 2007

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento parcial do recolhimento do ICMS incidente na importação de óleo diesel por refinaria de petróleo ou suas bases.

Decreto nº 31.125 de 03/12/2007 - PE

Estadual - Publicado em 4 dez 2007

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física.

Decreto nº 31.099 de 28/11/2007 - PE

Estadual - Publicado em 29 nov 2007

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS.

Decreto nº 31.054 de 23/11/2007 - PE

Estadual - Publicado em 24 nov 2007

Introduz modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e alterações, relativamente ao cálculo do ICMS decorrente da substituição tributária prevista nas operações com gás natural veicular.

Decreto nº 31.001 de 14/11/2007 - PE

Estadual - Publicado em 15 nov 2007

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a ajustes formais em dispositivo referente à isenção do ICMS nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros.

Decreto nº 31.000 de 14/11/2007 - PE

Estadual - Publicado em 15 nov 2007

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à importação de clínquer e escória de alto forno, para utilização no processo produtivo de cimento, restaurando a possibilidade de recolhimento parcelado do respectivo ICMS.

Decreto nº 30.978 de 05/11/2007 - PE

Estadual - Publicado em 6 nov 2007

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à emissão de documentos fiscais na exportação direta em que o adquirente, situado no exterior, determinar que a mercadoria seja remetida para empresa localizada em país diverso daquele do referido adquirente.

Decreto nº 30.977 de 05/11/2007 - PE

Estadual - Publicado em 6 nov 2007

Introduz, na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, as normas estabelecidas na Lei nº 13.110, de 29 de setembro de 2006, que dispõe sobre a vedação da utilização do crédito fiscal relativo a mercadoria adquirida para uso ou consumo.

Decreto nº 30.955 de 29/10/2007 - PE

Estadual - Publicado em 30 out 2007

Introduz modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica.

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