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Exibindo: 153 normas.

Lei nº 9946 DE 29/12/2022 - RJ

Estadual - Publicado em 30 dez 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre cor ou identificação étnico-racial nos bancos de dados públicos e privados, como subsídio à formulação de políticas públicas de combate à desigualdade étnico-racial, na forma que menciona.

Lei nº 9945 DE 29/12/2022 - RJ

Estadual - Publicado em 30 dez 2022

Prorroga datas-limite de fruição de benefícios fiscais, nos termos do Convenio ICMS nº 68, de 12 de maio de 2022, e dá outras providências.

Lei nº 9942 DE 29/12/2022 - RJ

Estadual - Publicado em 30 dez 2022

Altera a Lei nº 7.174 , de 28 de dezembro de 2015, revoga o art. 3º da Lei nº 8.769 , de 23 de março de 2020 e dá outras providências.

Lei nº 9941 DE 29/12/2022 - RJ

Estadual - Publicado em 30 dez 2022

Altera a Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021, que "Institui o Programa SUPERA RIO de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus e dá outras providências.

Lei nº 9943 DE 29/12/2022 - RJ

Estadual - Publicado em 30 dez 2022

Dispõe sobre a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Fomento ao microcrédito produtivo orientado para empreendedores - FEMPO, criado pela Lei estadual nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

Lei nº 9938 DE 22/12/2022 - RJ

Estadual - Publicado em 23 dez 2022

Dispõe sobre a inserção de informações e orientações de como agir nos casos de rompimento de cabos elétricos e desgargas elétricas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Lei nº 7706 DE 15/12/2022 - RJ

Estadual - Publicado em 16 dez 2002

Institui incentivos fiscais para prestadores de serviços de franquia (franchising); altera a Lei Nº 691/1984, que aprovou o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, e a Lei Nº 7.000/2021, que alterou as Leis Nº 691/984, Nº 1.364/1988, Nº 3.895/2005, Nº 5.098/2009 e Nº 5.966/2015, instituiu remissões de créditos tributários nas hipóteses que mencionou, estabeleceu nova disciplina para transações tributárias e deu outras providências; e dá outras providências.

Lei nº 9921 DE 15/12/2022 - RJ

Estadual - Publicado em 16 dez 2022

Determina a providência dos atos necessários à concessão de isenção de cobrança de ICMS nas contas de energia elétrica nas unidades públicas de saúde do estado do Rio de Janeiro, que integram a rede de Sistema Único de Saúde.

Lei nº 9922 DE 15/12/2022 - RJ

Estadual - Publicado em 16 dez 2022

Dispensa da vistoria do DETRAN-RJ, os táxis, os veículos destinados a aluguel e de uso particular, movidos a GNV (gás natural veicular) na forma que menciona.

Lei nº 9923 DE 15/12/2022 - RJ

Estadual - Publicado em 16 dez 2022

Dispõe sobre normas para a mudança de data do vencimento da compra parcelada de um bem.

Lei nº 9926 DE 15/12/2022 - RJ

Estadual - Publicado em 16 dez 2022

Altera a Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, que autoriza o estado do Rio de Janeiro a reinstituir o incentivo fiscal de que trata a Lei Estadual nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e dá outras providências.

Lei nº 9925 DE 15/12/2022 - RJ

Estadual - Publicado em 16 dez 2022

Assegura, ao consumidor de serviço móvel de telefonia, o direito de funcionalidade e acesso de dados em passagens subterrâneas de trânsito em qualquer modalidade de transporte.

Lei nº 9931 DE 15/12/2022 - RJ

Estadual - Publicado em 16 dez 2022

Adere à alíquota de ICMS disposta no inciso XIV, do artigo 5-a da lei estadual nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001 do estado do Espírito Santo, com base no § 8º do artigo 3º da lei complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do convênio icms nº 190/2017 .

Lei nº 9912 DE 06/12/2022 - RJ

Estadual - Publicado em 7 dez 2022

Dispõe sobre a possibilidade de autenticação de documentos por advogados em processos administrativos.

Lei nº 9913 DE 06/12/2022 - RJ

Estadual - Publicado em 7 dez 2022

Dispõe sobre o treinamento e a capacitação dos profissionais que realizam o atendimento direto às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

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