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Exibindo: 65 normas.

Lei nº 10265 DE 28/12/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 29 dez 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de certidão de indisponibilidade dos serviços na forma que menciona.

Lei nº 10266 DE 28/12/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 29 dez 2023

Institui o plano estratégico de desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro (PEDES) para o período de 2024-2031.

Lei nº 10262 DE 21/12/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 22 dez 2023

Altera a Lei Nº 8960/2020, que institui o regime diferenciado de tributação para as indústrias do setor metalmecânico instaladas no Estado do Rio de Janeiro.

Lei nº 10248 DE 20/12/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 21 dez 2023

Internaliza o Convênio ICMS Nº 81/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, e concede remissão de créditos tributários na hipótese e no período que especifica.

Lei nº 10249 DE 20/12/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 21 dez 2023

Altera a Lei Nº 10068/2023, que dispõe sobre a instituição de regime diferenciado de tributação para embarcações de recreio ou de esporte, com base na Lei Complementar Nº 160/2017 e no Convênio ICMS Nº 190/2017, em adesão ao incentivo fiscal previsto na legislação do Estado de São Paulo.

Lei nº 10250 DE 20/12/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 21 dez 2023

Altera a Lei Nº 10061/2023, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais de energia elétrica e gás de igrejas, templos de qualquer culto e outras entidades.

Lei nº 10251 DE 20/12/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 21 dez 2023

Altera a Lei Nº 10065/2023, que autoriza os estados e o distrito federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural.

Lei nº 10252 DE 20/12/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 21 dez 2023

Altera a Lei Nº 10067/2023, que dispõe sobre a instituição de regime especial diferenciado de tributação para farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização, com base na Lei Complementar Nº 160/2017 e no convênio ICMS Nº 190/2017, em adesão ao incentivo fiscal previsto na legislação do Estado de São Paulo.

Lei nº 10253 DE 20/12/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 21 dez 2023

Altera a Lei Nº 2657/1996, trazendo a alíquota de 20% de ICMS para operação e prestação interna.

Lei nº 10247 DE 20/12/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 21 dez 2023

Altera a Lei Nº 8645/2019, que institui o Fundo Orçamentário Temporário nos termos e nos limites do Convênio Confaz Nº 42/2016 e na Lei Federal Nº 4320/1964, e revoga a Lei Nº 9379/2021, que alterou a Lei Nº 8645/2019.

Lei nº 10254 DE 20/12/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 21 dez 2023

Dispõe sobre o poder de polícia sobre a atividade petrolífera e institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de exploração e produção de petróleo e gás (TFPG) no Estado do Rio de Janeiro.

Lei nº 10215 DE 11/12/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 12 dez 2023

Dispõe sobre a comercialização de chips de aparelhos celulares.

Lei nº 10216 DE 11/12/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 12 dez 2023

Obriga os estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a afixarem cartazes ou painel digital dispondo sobre a percepção do troco nas compras em dinheiro.

Lei nº 10225 DE 11/12/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 12 dez 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica notificar as empresas de telefonia, internet e tv a cabo para a remoção de fios e dispositivos inservíveis presos aos postes.

Lei nº 10229 DE 11/12/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 12 dez 2023

Constitui venda casada para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

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