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Exibindo: 20 normas.

Lei nº 2946 DE 26/12/2012 - RO

Estadual - Publicado em 26 dez 2012

Prorroga até 28 de fevereiro de 2013 o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-V, instituído pela Lei nº 2.840, de 03 de setembro de 2012.

Lei nº 2938 DE 26/12/2012 - RO

Estadual - Publicado em 26 dez 2012

Acrescenta dispositivo à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para alterar a alíquota de ICMS incidente sobre energia elétrica.

Lei nº 2936 DE 26/12/2012 - RO

Estadual - Publicado em 26 dez 2012

Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Lei nº 2947 DE 26/12/2012 - RO

Estadual - Publicado em 26 dez 2012

Acrescenta dispositivo à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para majorar as alíquotas de ICMS de joias, cervejas, bebidas alcoólicas, cigarros, charutos e tabaco, acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 1291, de 23 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

Lei nº 2948 DE 26/12/2012 - RO

Estadual - Publicado em 26 dez 2012

Dispõe sobre a instituição de Taxas de Serviços e altera o Anexo único da Lei nº 2.186, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.

Lei nº 2906 DE 03/12/2012 - RO

Estadual - Publicado em 5 dez 2012

Institui o Programa de Incentivo à Recuperação Fiscal por Denúncia Espontânea - PIRFE.

Lei nº 2913 DE 03/12/2012 - RO

Estadual - Publicado em 3 dez 2012

Autoriza a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do Estado, de autarquias e de fundações públicas estaduais, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança, especialmente o disposto na Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, devendo encaminhar para protesto as certidões de dívida ativa tributária e não-tributária e os títulos executivos judiciais de quantia certa, bem como inscrever o nome dos sujeitos passivos inadimplentes com o Erário em cadastros públicos ou privados de proteção ao crédito, e dá outras providências.

Lei nº 2909 DE 03/12/2012 - RO

Estadual - Publicado em 3 dez 2012

Dispõe sobre a regularização fundiária em áreas urbanas e de expansão urbana de domínio do Estado de Rondônia, revoga leis e dá outras providências.

Lei nº 2915 DE 03/12/2012 - RO

Estadual - Publicado em 3 dez 2012

Altera dispositivos da Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000, dispondo sobre a adequação das alíquotas de IPVA às demandas financeiras do Estado.

Lei nº 2916 DE 03/12/2012 - RO

Estadual - Publicado em 3 dez 2012

Autoriza o Estado de Rondônia a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, e mediante pagamento à vista por ordem única e crescente de valor por precatório, nos termos dos incisos II e III do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.

Lei nº 2899 DE 27/11/2012 - RO

Estadual - Publicado em 27 nov 2012

Dispõe sobre a proibição do uso de celular em instituições financeiras.

Lei nº 2840 DE 03/09/2012 - RO

Estadual - Publicado em 3 set 2012

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ - V.

Lei nº 2787 DE 26/06/2012 - RO

Estadual - Publicado em 26 jun 2012

Revoga a Lei nº 2.369, de 23 de dezembro de 2010.

Lei nº 2771 DE 08/06/2012 - RO

Estadual - Publicado em 8 jun 2012

Reorganiza os serviços notariais e registrais do Estado de Rondônia.

Lei nº 2761 DE 05/06/2012 - RO

Estadual - Publicado em 5 jun 2012

Altera a Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

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