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Exibindo: 8 normas.
Ato Declaratório SEFAZ nº 413 DE 22/12/2016 - RR
Estadual - Publicado em 26 dez 2016
Ato Declaratório SEFAZ nº 387 DE 29/11/2016 - RR
Estadual - Publicado em 20 dez 2016
Ato Declaratório SEFAZ nº 412 DE 22/11/2016 - RR
Estadual - Publicado em 26 dez 2016
Ato Declaratório SEFAZ nº 290 DE 09/09/2016 - RR
Estadual - Publicado em 16 set 2016
Ato Declaratório SEFAZ nº 289 DE 09/09/2016 - RR
Estadual - Publicado em 16 set 2016
Ato Declaratório SEFAZ nº 235 DE 01/08/2016 - RR
Estadual - Publicado em 8 ago 2016
Ato Declaratório SEFAZ nº 213 DE 19/07/2016 - RR
Estadual - Publicado em 12 ago 2016
Ato Declaratório SEFAZ nº 192 DE 30/06/2016 - RR
Estadual - Publicado em 19 ago 2016
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