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Exibindo: 134 normas.

Consulta COPAT nº 129 DE 21/12/2017 - SC

Estadual - Publicado em 8 jan 2018

ICMS. O diferimento previsto no inciso XXIV do artigo 8º do Anexo 3 não abrange as operações em que o destinatário é estabelecimento industrial catarinense que remete suínos vivos para o abate em frigoríficos de terceiros.

Consulta COPAT nº 130 DE 14/12/2017 - SC

Estadual - Publicado em 8 jan 2018

ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO SE EQUIPARA A UMA ISENÇÃO PARCIAL SOMENTE PARA FINS DE APLICAÇÃO DO INC. II DO § 2º DO ART. 155 DA CRFB/1988. 1. NÃO É VÁLIDA A EXEGESE QUE DÁ MAIOR AMPLITUDE INTERPRETATIVA AO TERMO “ISENÇÃO” INSCULPIDO NO CAPUT E NO INC. II DO § 3º DO ART. 40 DA PARTE GERAL DO RICMS/SC, NO SENTIDO DE PERMITIR ABARCAR, COMO HIPÓTESE AUTORIZADORA DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO A ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR OU DE EMPRESA INTERDEPENDENTE OU A TERCEIROS SITUADOS NO ESTADO, A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SEQUER HÁ CRÉDITO ACUMULADO; 2. AS HIPÓTESES DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO SE RESTRINGEM À ISENÇÃO, À NÃO INCIDÊNCIA E AO DIFERIMENTO. FALTA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO CATARINENSE ACERCA DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.

Consulta COPAT nº 131 DE 14/12/2017 - SC

Estadual - Publicado em 8 jan 2018

ICMS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS POR CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. A BASE DE CÁLCULO DO ICMS APROPRIÁVEL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO É A INFORMADA NO DOCUMENTO FISCAL DE AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS. O CONTRIBUINTE REVENDEDOR DAS MERCADORIAS, MESMO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO, DEVE INFORMAR NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E O VALOR DO IMPOSTO ORIGINALMENTE RETIDO. PRÓ-CARGAS. SOMENTE DÃO DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS PELA AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES, ADITIVOS, FUIDOS, PNEUS, CÂMARAS DE AR E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 296 DO ANEXO 6 DO RICMS/SC, AS AQUISIÇÕES INTERNAS, EFETUADAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Consulta COPAT nº 132 DE 14/12/2017 - SC

Estadual - Publicado em 8 jan 2018

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM DOBRADIÇAS DE NCM 8302.10.00 ESTARÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUANDO ENQUADRADAS NOS CESTS 01.026.00 (SEGMENTO DE AUTOPEÇAS) E 10.076.00 (SEGMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES). AS OPERAÇÕES COM DOBRADIÇAS DE NCM 8302.10.00, QUANDO A FINALIDADE PARA A QUAL FORAM PRODUZIDAS INDICAR QUE SÃO DE USO EXCLUSIVO EM MÓVEIS, NÃO ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NESTE CASO, NÃO DEVE HAVER O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE ICMS-ST PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA.

Consulta COPAT nº 133 DE 14/12/2017 - SC

Estadual - Publicado em 8 jan 2018

ICMS. ÓLEO DIESEL CONSUMIDO NA GERAÇÃO PRÓPRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO DÁ DIREITO AO CRÉDITO DO IMPOSTO RECOLHIDO, NA PROPORÇÃO DAS SAÍDAS TRIBUTADAS PELO ICMS.

Consulta COPAT nº 127 DE 01/12/2017 - SC

Estadual - Publicado em 5 dez 2017

ICMS. Madeira. Diferimento do imposto devido pelo estabelecimento fornecedor para a etapa seguinte na saída de madeira. O ICMS diferido na saída da madeira para utilização como matéria-prima em empresa optante pelo regime do simples nacional, a partir da publicação do Decreto nº 847/2016, subsumir-se-á na operação tributada subsequente promovida pelo substituto tributário. Para haver diferimento sobre a madeira, o fornecedor deve ser estabelecimento agropecuário ou estar situado na zona de processamento florestal (ZPF). Se estabelecimento fornecedor de madeira for agropecuário, necessidade de que a madeira seja em toras, em estado natural ou submetida a processo de industrialização artesanal. Se estabelecimento fornecedor da madeira estiver localizado na zona de processamento florestal (ZPF), haverá o diferimento desde a floresta até a madeira beneficiada, desnecessidade, portanto, de ser agropecuário, mas o estabelecimento remetente e o destinatário não podem ser optantes pelo simples nacional.

Consulta COPAT nº 124 DE 01/12/2017 - SC

Estadual - Publicado em 5 dez 2017

ICMS. Substituição tributária. As operações com lâmpadas de LED (NCM 8539.50.00) não estão sujeitas à sistemática de substituição tributária. As operações com lâmpadas elétricas (NCM 8539) estão sujeitas à sistemática de substituição tributária, sendo que a MVA original é de 40%.

Consulta COPAT nº 126 DE 01/12/2017 - SC

Estadual - Publicado em 5 dez 2017

ICMS. Substituição tributária. As operações com curativos classificados na NCM/SH 3005.10.30 estão sujeitas à sistemática de substituição tributária apenas nas operações internas. Como base de cálculo, deverá ser utilizado: a) o valor correspondente ao preço constante em tabela sugerida pelo órgão competente para venda a consumidor ou, na sua falta, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido pelo estabelecimento industrial. b) inexistindo o definido no item anterior, o valor será o somatório do preço praticado pelo substituto nas operações com o comércio varejista, do Imposto sobre Produtos Industrializados, do frete até o estabelecimento varejista e das demais despesas cobradas ou debitadas ao estabelecimento destinatário, acrescido de 41,34% de MVA.

Consulta COPAT nº 128 DE 01/12/2017 - SC

Estadual - Publicado em 5 dez 2017

ICMS. Remessa para industrialização. Incide ICMS nas hipóteses em que a atividade exercida sobre o bem constitua mera etapa intermediária do processo produtivo, ainda que constante da lista anexa a Lei Complementar nº 116/2003.

Consulta COPAT nº 125 DE 01/12/2017 - SC

Estadual - Publicado em 5 dez 2017

ICMS. Substituição tributária. As operações com lâmpadas de led (NCM 8539.50.00) não estão sujeitas à sistemática de substituição tributária.

Consulta COPAT nº 116 DE 01/12/2017 - SC

Estadual - Publicado em 5 dez 2017

ICMS. Crédito de ICMS por transporte próprio de mercadorias. Impossibilidade, mesmo que o frete esteja embutido no preço.

Consulta COPAT nº 117 DE 01/12/2017 - SC

Estadual - Publicado em 5 dez 2017

ICMS. Remessa gratuita de material publicitário para fins de divulgação não está sujeita ao ICMS. Confecção de material publicitário está sujeita ao ICMS.

Consulta COPAT nº 121 DE 01/12/2017 - SC

Estadual - Publicado em 5 dez 2017

ICMS. Equipamentos de informática. Operação de recebimento produtos com vício, dentro do prazo de garantia, para trocá-los por outro. Se o emitente for pessoa não obrigada à emissão de documentos fiscais, deverá ser emitida nota fiscal de entrada, com destaque de ICMS, pelo estabelecimento que receber. Se houver a obrigatoriedade de emitir nota fiscal, deverá o estabelecimento que devolver a mercadoria com vício emitir nota fiscal de saída com destaque do imposto. A saída de produto decorrente da troca de bem com vício é nova operação completamente independente da anterior.

Consulta COPAT nº 118 DE 01/12/2017 - SC

Estadual - Publicado em 5 dez 2017

ICMS. Apuração do imposto mensal a recolher nas operações com combustíveis derivados de petróleo, nos termos do § 5º do art. 53 do RICMS-SC. O valor que deve ser recolhido antecipadamente corresponde ao resultado da soma do ICMS a recolher (ou subtraído o saldo credor) com o ICMS antecipado.

Consulta COPAT nº 119 DE 01/12/2017 - SC

Estadual - Publicado em 5 dez 2017

ICMS. Na subcontratação em serviço de transportes apenas quem suporta o pagamento do tributo pode considerar a receita tributada para fins do CIAP. O diferimento em serviço de transportes é receita tributada para fins de CIAP.

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